Poder judiciário em Portugal - uma sugestão de uma cidadã preocupada

 

Fui à procura do número de estudantes portugueses em Erasmus e da porcentagem de alunos do curso de Direito entre eles. Nada. A Universidade Portucalense - Infante D. Henrique - tem esses dados publicados na sua página. De resto, não encontrei nenhuma informação significativa.

Queria saber, tendo em conta que o curso de Direito, ao contrário dos outros em geral, é muito fechado na realidade portuguesa, se esse fechamento não era contrariado com um elevado número de alunos universitários a usarem o programa Erasmus para alargarem a mente e os horizontes culturais. 

Por vezes, quando digo aos meus alunos que não podem, não aprender a ser proficientes numa língua estrangeira, sobretudo o inglês e que logo no 1º ano da minha licenciatura tive que aprender a ler fluentemente inglês, francês e espanhol, sob pena de não passar nenhuma cadeira, eles respondem que não precisam porque querem estudar Direito que é um curso onde se estuda a Lei Portuguesa. Para além disso não ser inteiramente verdade, porque o Direito Comunitário existe, acresce que ficar restrito a estudos portugueses de Portugal é muito limitador e cria atavismo cultural - um certo provincianismo.

Até há uma dúzia de anos ainda era obrigatório que os alunos que queriam seguir direito tivessem que estudar o 12º ano de Filosofia, porque a doutrina do Direito não veio do nada, está construída em pressupostos filosóficos. Isso dava aos estudantes uma visão universal e supra-temporal do Direito, mas agora não é preciso estudar coisa nenhuma para coisa alguma... Nem latim já estudam, apesar da nossa língua estar construída sobre o latim e o Direito ser um ofício linguístico.

A mim parece-me que a condenação da liberdade de expressão de Pedro Arroja (ver no post anterior e de ontem), bem como o desmerecimento que muitos juízes portugueses têm do TEDH, se enquadra num certo provincianismo de ideias, de cultura. Daí querer saber quantos estudantes de Direito fazem Erasmus em outros países europeus e têm contacto com outras ideias acerca do exercício da liberdade de expressão, da justiça e dos Direitos Humanos.

No Portal do Governo há uma alusão pouco clara ao relatório da Comissão Europeia de 2010 sobre o programa Erasmus. Procurei na Pordata, não encontrei. Perdi algum tempo a procurar informação nos sites das universidades mas o que encontrei foram alguns dados particulares e dispersos.

No Portal do Governo encontra-se o número de estudantes a frequentar o ensino superior português em 2022-23: 446 028, sendo que quase 50 mil são estrangeiros. Portanto, há cerca 400 mil alunos portugueses a frequentar o ensino superior. 

Fui ao ver quantos estudantes portugueses usam o programa Erasmus no relatório anual Erasmus + 2022 da Comissão Europeia. No relatório, na parte dedicada a Portugal vemos que cerca de 36.500 estudantes usaram o programa em 2022. Não há dados sobre que cursos mais frequentam o programa, embora saibamos que o Ministério do Ensino Superior tem esses dados. Não sei se não os fornecem ou se nem querem saber do assunto.

clicar na imagem para ir directamente à página do relatório

Tendo em conta os cerca de 400 mil estudantes do ensino superior em Portugal, este número de 36.500 estudante em Erasmus, não chega a 10%. Dado que somos um país periférico e atrasado em muitas dimensões, relativamente a outros cuja vida é um constante intercâmbio com os seus muitos vizinhos de fronteira, é muito pouco. Sobretudo se olharmos os benefícios que os participantes do programa Erasmus em geral atribuem a essa estadia em instituições/países estrangeiros:

Como pode ver-se, entre os ganhos com maior valor contam-se, a apercepção cultural (essa consciência de estarem inseridos num todo cultural muito mais vasto e variado que a realidade portuguesa), o desenvolvimento da competência em geral e de competências particulares de, cidadania, pessoal e social.

A que propósito vem isto tudo? A mim preocupa-me o caminho da justiça em Portugal, nomeadamente no que respeita a este desprezo que muitos juízes têm com os Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dessa instância, ao ponto de não ser incomum esse tribunal reverter sentenças de tribunais portugueses e repreender os juízes por essa desconsideração de direitos universais de cidadania. 

Parece-me que seria de valor obrigar os estudantes portugueses que concorrem para juízes a fazerem uma formação em Direitos Humanos, não só do ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista filosófico e também a fazerem um estágio no TEDH. Custa dinheiro? Pois custa, mas se queremos ter uma justiça de qualidade sem a qual a democracia não existe a não ser perfunctoriamente, tem que investir-se nela. É esta a minha sugestão.

Poder judiciário em Portugal

 

Fui à procura de artigos sobre o estado de coisas actual sobre o espaço sociológico dos tribunais como meio de garantir o acesso uma justiça digna e verdadeiramente funcional e fui dar com este trabalho muito interessante de Patrícia Branco, Espaços de Justiça e arquitetura dos tribunais.

O artigo traça uma breve história dos espaços de justiça, desde os primitivos até aos actuais, tendo como referência três dimensões da justiça consideradas fundamentais: o reconhecimento (que tem que ver com a dignidade da instituição e dos actos), a funcionalidade (que tem que ver com a eficiência da justiça) e o acesso à justiça (que tem que ver com a sua universalidade e razão de existir).

imagem tirada do artigo de Patrícia Branco citado

No fim, fica-nos a ideia de desequilíbrio. Há espaços de justiça com excessiva pomposidade, em palácios imponentes de afirmação de poder e há espaços medíocres, sem nenhuma dignidade, partilhados com lojas ou habitações em edifícios comuns indiferenciados que foram recuperados por dentro para servirem de tribunais. Um juiz diz que quando começou a trabalhar num desses tribunais, teve dificuldade em dar com o sítio, apesar de lhe terem explicado onde era, porque a entrada é uma porta de um prédio comum, sem nada que o diferencie ou indique. Fica no 3º andar à direita, digamos assim, com algum exagero.

Também falta especificidade a certos espaços. Por exemplo, um juiz do tribunal de família e de menores refere que as audiências na sala de julgamentos com o juiz becado não facilitam nada o trabalho de conciliador e mediador próprio dessas funções porque há demasiada distância física (horizontal e vertical) e excesso de formalidade entre as pessoas.

Portanto, à função de julgar, em Portugal, falta equilíbrio, no que respeita à dignidade dos espaços e falta eficácia, no que respeita ao acesso e administração e essas falhas podem ver-se logo nos espaços arquitectónicos dos tribunais.

Há muito a fazer.

Se o Poder Judiciário não serve a Justiça e a Lei, a quem serve? E com que fins?

 

Estamos no ano da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril que, como estão sempre a lembrar-nos, trouxe-nos a liberdade, o fim da censura e o fim das perseguições políticas. Só que não.

O caso da perseguição a Pedro Arroja, sumariado por Francisco Teixeira da Mota no artigo que pus aqui ontem no blog, é um exemplo da resistência da nossa Justiça àquelas práticas de liberdade e, por extensão, da resistência à democracia. 

É um caso de perseguição à liberdade de expressão de um cidadão comum, que a usa para chamar a atenção da promiscuidade entre políticos e escritórios de advogados, bem como o prejuízo que essa promiscuidade causa à Coisa Pública. Foi logo castigado para dissuadir outros incautos que se lembrassem de fazer uso da sua liberdade de expressão para criticar juízes e políticos.

No acordão da sua condenação pode ler-se, entre as várias considerações da condenação:

V – Tal conduta não poderá ser albergada pela interpretação restritiva do TEDH no tocante à liberdade de expressão.

Ou seja, a liberdade de expressão consagrada pelo TEDH é excessiva, segundos suas excelências auto-meretíssimas, de maneira que dizem logo à cabeça que não a consideram no caso em apreço, já a defenderem-se por antecipação de um suposto recurso para o referido Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O que aconteceu. Também aconteceu, o TEDH anular a sentença dos senhores juízes, suas excelências auto-meretíssimas.

É lamentável que tenhamos juízes que são repreendidos amiúde pelo TEDH por perseguirem pessoas por delito de opinião e o pior é que nem mesmo depois de perderem o caso e serem repreendidos reconhecem o erro e repõem o que tiraram indevidamente. Porquê? Bem, lá está, suas excelências auto-meretíssimas, consideram que a liberdade de expressão não pode ser excessiva, ao ponto de incomodar os senhores juízes, suas excelências todo-poderosas, auto-meretíssimas, nas suas vidinhas.

Porque é que o Poder Judiciário é um pilar fundamental do Estado de Direito? Porque impede que a tentação de poder dos políticos e outros poderosos se derrame em injustiças e abusos para os cidadãos. Este é o único poder a que podemos recorrer para nos defendermos de abusos. Ora, se um cidadão comum, em vez de confiar que a independência do Poder Judiciário o proteja dos abusos dos poderosos, tem receio do próprio abuso de poder dos juízes, fica completamente à mercê da caridade do Estado e dos poderosos.

A democracia é uma forma de governo em que pedimos, por justiça, e não por caridade, o que nos é devido. A liberdade de expressão é-nos devida. Isto é, se a democracia e as conquistas do 25 de Abril, não são apenas perfunctórias. A liberdade de expressão não é uma caridade ou um favor que o Estado e os poderosos nos fazem. Portanto, se o Poder Judiciário não está ao serviço da Justiça que se almeja com a Lei, é caso de nos perguntarmos: a quem serve e com que fins?

Quem quiser saber mais sobre este caso e ler os acórdãos, pode ler no blog da vítima em questão, Pedro Arroja.

Para quem se pergunta porque é que há uma crise na justiça, este artigo diz tudo - um caso exemplar

 

Água mole em pedra dura?

O TEDH viu-se obrigado, uma vez mais, a “dar nas orelhas” dos nossos juízes que, infelizmente, continuam a ignorar ou a não entender que a liberdade de expressão não é um bibelot jurídico.

Francisco Teixeira da Mota

O economista Pedro Arroja, a propósito de um parecer do escritório do advogado e político Paulo Rangel respeitante as obras da ala pediátrica oncológica do Hospital de S. João, em que, como era facto público e notório, estava profundamente empenhado, afirmara, no Porto Canal, que tal parecer tinha paralisado a obra e acrescentara: “Isto vem a propósito da promiscuidade entre política e negócios ou atividade profissional, neste caso juristas (...). O dr. Paulo Rangel é um exemplo acabado, no fim de contas, ele é um político e ao mesmo tempo está à frente de uma grande sociedade de advogados. É preciso capacidade. Ainda por cima é político eurodeputado, está muito tempo no estrangeiro, o que é que isto significa? Como político anda certamente a angariar clientes para a sua sociedade de advogados, clientes sobretudo do Estado: Hospital São João, câmaras municipais, ministérios disto e ministérios daquilo. Quando produzem um documento jurídico, a questão que se põe é: este documento é um documento profissional de um jurista profissional ou, pelo contrário, é um documento político para compensar a mão que lhes dá de comer? Tudo pode acontecer! E neste caso, desta palhaçada, é um documento político para compensar a mão que lhes dá de comer.”

Uma opinião dura e contundente, expressando as legítimas suspeições do economista sobre um assunto de interesse público.

Lamentavelmente, Paulo Rangel queixou-se criminalmente e em Março de 2019, ainda mais lamentavelmente, o Tribunal da Relação do Porto (TRP), na tradicional missão judicial de calar as vozes críticas, condenou o economista Pedro Arroja pela prática de um crime de difamação e de ofensa a pessoa colectiva em 350 dias de multa, à taxa de € 20 por dia e no pagamento de uma indemnização de € 10.000 a Paulo Rangel e outra de € 5000 à sociedade de advogados Cuatrecasas de que era director. Não foi um bodo aos pobres, porque não o eram...

Salvou a honra do convento a juíza desembargadora Paula Guerreiro~, que, no seu voto de vencida, invocou a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e defendeu a absolvição de Pedro Arroja, considerando que “o interesse público em causa levava que a se devesse dar preponderância à tutela da liberdade de expressão em relação ao interesse do ofendido e à sua reputação”. Na altura, publiquei aqui uma crónica com o título Paulo Rangel, 1 – Liberdade de expressão, 0 em que classificava esta decisão do TRP como “verdadeiramente retrógrada”...

Na terça-feira passada, o TEDH viu-se obrigado, uma vez mais, a “dar nas orelhas” dos nossos juízes que, infelizmente, continuam a ignorar ou a não entender que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) não é um qualquer exotismo legal, nem a liberdade de expressão um bibelot jurídico. No caso Almeida Arroja contra Portugal, o TEDH declarou, sem sombra para dúvidas, que esta decisão do TRP violara a liberdade de expressão que nos é garantida pela CEDH – que faz parte do nosso direito interno e que os nossos tribunais estão obrigados respeitar – e condenou Portugal a indemnizar Pedro Arroja em € 10.000,00 pelos danos morais que lhe foram causados com esta decisão.

Curiosamente, as autoridades portuguesas já conseguiram que o TEDH não condenasse o nosso país a pagar ao economista os € 15.000,00 que este pagou ao advogado e ao escritório: para obter a devolução desse dinheiro, terá de propor uma ação no tribunal criminal para anular a condenação judicial e, assim, absolvido, poder exigir a devolução do dinheiro daqueles que injustamente o receberam. Passam, assim, a sair mais baratas ao Estado português as ilegalidades cometidas pelos nossos juízes, ao desprezarem a CEDH, e muito mais caras às suas vítimas, que terão de ir gastar tempo e dinheiro para tentar obter uma nova sentença em que sejam absolvidas, se tudo correr bem.

Neste novo processo judicial de revisão de sentença transitada em julgado, o economista terá de invocar a existência desta decisão do TEDH e que a mesma é inconciliável com a sua condenação anterior. Processo que tem de ser autorizado, previamente, pelo Supremo Tribunal de Justiça e que tem um resultado incerto: se Pedro Arroja se deparar com algum juiz “alérgico” à CEDH e às decisões do TEDH, corre o risco de ser novamente condenado com qualquer outra fundamentação. A resistência dos tribunais nacionais em aceitarem que, em termos de valor legal, a CEDH, estando abaixo da Constituição, está acima do Código Penal, é uma verdadeira pedra dura que não se pode desvalorizar. E, se assim vier a suceder, Pedro Arroja terá de voltar ao TEDH, com uma nova queixa, buscar mais água...

Isto é estranho e não percebo como pode acontecer

 

Juiz de instrução liberta todos os arguidos detidos no caso da Madeira

Juiz de instrução liberta todos os arguidos detidos no caso da Madeira

Ex-presidente do Funchal e dois empresários soltos após três semanas de cativeiro, por não existirem indícios, “e muito menos fortes”, da prática de crimes. Ministério Público vai recorrer da decisão. (Público)

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É certo que os factos e os indícios não são puros e estão sujeitos a interpretação e, portanto, subjectividade, mas com certeza existe um enquadramento legal que tipifica o que se considera, relativamente aos indícios, os fracos, os fortes e os muito fortes. O que não compreendo é que o MP entenda haver indícios muito fortes e o juiz de instrução dizer que nem sequer existem indícios. Isto é estranhíssimo. Estranhíssimo.

A questão é: porque é que os políticos não querem mudar a lei

 

E preferem recorrer a esquemas ilegais para financiar os seus partidos? Se é ilegal é ilegal e não podem uns fazê-lo com o argumento de que os outros também o fazem. Lá está outra vez o exemplo de crimes que vêm de cima a exibir ao país todo o que podem fazer e com que argumentos.

Quanto às buscas a Rui Rio com 100 inspectores e juízes de instrução como se ele fosse o Al Capone, espero que da parte da Justiça haja, a certa altura, uma declaração pública a justificar a iniciativa. Se tinha razão de ser ou não tinha e, se não tinha, porque o fizeram. Sob pena de se aprofundar o descrédito na justiça.

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Se o carácter absurdo deste processo é uma lei confusa, então que se mude de imediato, que os políticos deixem de ter medo da sombra e acabem com ela. Mas o que mais me preocupa é outra coisa: os meios e recursos que foram mobilizados, cem inspectores e um dia de buscas, com total e desejada exposição pública, aponta claramente para mais uma tentativa justicialista de ilegalizar a política, como se fosse um lugar de crime. E é que não tenho qualquer dúvida em dizer isto.

PP, in Ilegalizar a política, Público

A violência verbal pode ser tão brutal como a física

Tanto degrada uma como a outra. E já é má quando é proferida por particulares, mas quando são figuras de poder, figuras de Estado, é uma violência institucional que dá carta branca a todos os agressores - neste caso racistas.

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A Justiça italiana condenou a sete meses de prisão o ministro dos Assuntos Regionais e das Autonomias, Roberto Calderoli, do partido de extrema-direita Liga, por insultos racistas contra Cécile Kyenge, a primeira ministra afrodescendente de Itália - Roberto Calderoli, em 2013, quando era vice-presidente do Senado italiano, comparou a então ministra a um orangotango durante um comício do seu partido em Treviglio, no norte de Itália.

Ele alegou que as suas opiniões foram foram "expressas por um deputado no exercício de funções" e, portanto, "inquestionáveis" mas o Tribunal Constitucional italiano indicou que Roberto Calderoli não pode gozar da proteção constitucional de imunidade parlamentar, apesar de as autoridades terem declarado que as opiniões do senador foram "expressas por um deputado no exercício de funções" e, portanto, "inquestionáveis".

De acordo com o Constitucional, as opiniões expressas fora do exercício específico das funções parlamentares só são objeto de imunidade se tiverem por finalidade a divulgação da atividade parlamentar, razão pela qual a prerrogativa "não pode ser estendida a insultos".

internacional/ministro-de-italia-condenado-a-pena-de-prisao-por-insultos-racistas DN

O ridículo em forma de lei

 

Relativamente à questão da distribuição de processos a juízes:

Em nome da suposta transparência, é agora exigida a presença de um juiz, de um procurador e de um advogado no sorteio (a presença do advogado é opcional; a dos dois primeiros é obrigatória; e todos têm de designar substitutos, caso necessitem de ir à escola buscar o filho que está com febre), cuja função é apenas olhar para um oficial de justiça enquanto ele tecla e clica num programa informático que não controla. Objectivo: verificar se teclou e clicou impecavelmente. No fim, assinam uma acta. Isto todos os dias. Em todos os tribunais do país.

João Miguel Tavares

Juízes que andam pelos governos e depois vão para lugares onde têm de julgar os ex-colegas/amigos

Juízes e comissões de serviço

Wladimir Brito

Os juízes são livres para optarem pelo exercício de funções ministeriais, nos gabinetes ministeriais ou nas instituições administrativas, mas não lhes deve ser permitido regressar à magistratura.

Venho defendendo, há mais de dez anos, nas minhas lições universitárias que, em nenhuma circunstância, aos juízes em efectivo exercício das suas funções soberanas deverá ser permitido o exercício de funções políticas — governamentais, parlamentares ou outras — ou de comissões de serviço em gabinetes ministeriais ou na administração pública. Entendo que, sendo o juiz titular de um órgão de soberania, o exercício dessa função soberana é incompatível com o exercício (temporário) pelo juiz de funções políticas ou na administração pública e o regresso à magistratura. Essa prática indignifica a própria função judicial.

Os juízes são livres para optarem pelo exercício de funções ministeriais, nos gabinetes ministeriais ou nas instituições administrativas, mas, fazendo essa opção, não lhes deve ser permitido regressar à magistratura. Teriam, portanto, de fazer uma clara opção ou magistratura ou política, mas nunca servir a dois senhores, essencialmente para benefício pessoal.

Passados mais de dez anos, essa tese começa a encontrar acolhimento no meio judicial, como pode ver-se no discurso do senhor presidente do STJ em que defende: “Se a vocação política despontar no percurso de magistrado, a opção por esse novo caminho não deverá permitir o regresso à judicatura.”

Mas eis que surge agora uma nova tese, que visa objectivamente assegurar esse privilégo espúrio, ocultando-o com um curto período de nojo.

De acordo com essa nova tese, o juiz poderá continuar a servir a dois senhores desde que fique impedido de progredir na carreira durante três anos. Com esse curto período de nojo, legitima-se a indignificação da função judicial, mas salva-se o privilégio. Tese perversa mesmo dentro da magistratura, quanto mais não seja porque favorece os magistrados do topo da carreira, os conselheiros ou os que estão a poucos anos da reforma ou jubilação.

Com efeito, no que aos juízes conselheiros diz respeito, esse período em nada os afecta, por já terem atingido o topo da carreira. Podem assim circular entre a magistratura e a política sem constrangimentos. No que se refere aos juízes desembargadores, os mais antigos também estão em situação muito próxima da dos conselheiros, na medida em que a maioria está próxima da jubilação e aqueles outros que ainda podem progredir aceitarão sem grandes inquietações o período de nojo, por lhes permitir fazer uma verdadeira “concordância prática” entre esse período, o tempo que terão de prestar serviço nessa categoria para poderem participar no concurso para a categoria superior e a periodicidade da abertura de concursos, por regra, de três em três anos.

Assim, os únicos juízes que poderão ser efectivamente visados com esta proposta são os da primeira instância. Mesmo esses pouco terão a perder com o exercício de funções políticas ou a prestação de comissões de serviço, não só porque a progressão na carreira implica também que tenham de se manter na categoria de juiz de primeira instância por um certo período de tempo, como porque três anos de nojo, numa carreira longa e de lenta progressão, não serão muitos anos, nem muitos dias a penar.

A opção séria e equitativa deverá ser aquela que ponha todos os juízes na mesma situação e contribua para a dignidade da função: ou magistratura ou política.

A justiça

 

La justice est la vérité en action.

- Joseph Joubert ; Carnets et textes recueillis - 1938.

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tradução:

A justiça é a verdade em acção.

- Joseph Joubert ; Cadernos e textos escolhidos - 1938.

A justiça e a liberdade

La justice et la liberté sont faites pour s'entendre. La liberté est juste, et la justice est libre.
Qui a le droit a la force, et qui a la force dédaigne la violence.

- Victor Hugo ; Discours devant le tribunal de commerce, 19 décembre 1832.

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tradução:

A justiça e a liberdade são feitas para se entenderem. A liberdade é justa e a justiça é livre.
O que tem o direito tem a força e o que tem a força despreza a violência.

- Discurso perante o Tribunal de Comércio, 19 de Dezembro de 1832.

"E é por isso que é tão difícil de compreender a decisão do juiz..."

É difícil? Não, não é. O juiz é homem e quer punir a mulher por ter afastado o filho do pai e foi isso que pesou na sua decisão, mais do que o interesse da criança.

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Sabe-se que o menino resiste às tentativas de aproximação do pai, incluindo os encontros determinados pelo Tribunal no "Espaço Família". Sabe-se que há uma avaliação de uma psicóloga que responsabiliza a mãe pela rejeição do menino ao pai. E, finalmente, sabe-se que não está em causa o ambiente familiar em que o menino está inserido (a mãe voltou a casar e teve mais uma filha), nem o carinho ou o cuidado com que é tratado. Sabe-se até que é um dos melhores alunos da sua escola.

E é por isso que é tão difícil de compreender a decisão do juiz que acompanha e decidiu sobre este caso: quer a institucionalização urgente do menino. Segundo o juiz do Tribunal de Família e Menores da Maia, um menino que recebe a educação, proteção e carinho devidos a qualquer criança da sua idade estaria melhor aos cuidados de uma instituição. Continuaria longe do pai e, por decisão do juiz, ficaria também longe da mãe. É para abrir a boca de espanto. Nem Salomão se lembraria de tal.

https://www.jn.pt/opiniao/rafael-barbosa/o-menino-da-sua-mae-15103412.html

"We think of ourselves as victims and we became victims"

 

Queixamo-nos da nossa Justiça mas o que se passa neste momento nos EUA é uma desgraça

 

Não que isso nos console, mas é uma desgraça. Quatro juízes do Supremo Tribunal, ao que parece, estão prestes e revogar uma decisão jurídica que tem sido seguida como lei, relativa à interrupção voluntária da gravidez. A desgraça é dupla: em 1º lugar, 80% dos americanos estão a favor da IVG, de maneira que estes quatro juízes, supremos representantes do povo de um país democrático não quererem saber da vontade desse mesmo povo e fundarem essa decisão em preceitos da religião e dos costumes do século XVIII, não é pouca coisa e abre um precedente grave; em 2º lugar e, a meu ver, muito mais grave, está o facto de todos eles terem mentido nas audiências no Senado para garantirem que seriam aprovados: o cargo é vitalício. A questão foi-lhe directamente perguntada e todos eles mentiram e a mentira está gravada porque as audiências são publicas e transmitidas pela TV. Como é que um país democrático pode confiar na Justiça se os seus máximos e, supostamente, mais dignos representantes mentem despudoradamente quando lhes convém?

De facto, o risco dos EUA derraparem para um regime autoritário é muito real.

Eu, se fosse bandida, queria que o meu caso fosse apreciado pelo juiz Rosa

 

Processo EDP: uma parte arquivada por falta de provas

Um ex-administrador da EDP e um director da REN estão livres de ir a julgamento no caso EDP. No despacho a que o NOVO teve acesso, procuradores culpam Ivo Rosa por aqueles terem sido arguidos em vão. Rezende contou ter tentado acabar com 20 contratos quando chegou à eléctrica por “se tratar de tachos”.

Pedro Rezende, que saiu da Boston Consulting Group (BCG) para a EDP, e Pedro Furtado, director da REN, não serão acusados no processo EDP. Foram constituídos arguidos em 2017, mas a prova nunca apareceu. Como os emails apreendidos não puderam ser usados, Pedro Furtado nem chegou a ser interrogado. Agora, os procuradores decidiram arquivar estas suspeitas contra ambos.

No despacho de encerramento de inquérito, a que o NOVO teve acesso, os magistrados do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) culpam o juiz Ivo Rosa por este resultado. Acusam-no de ter “causado profundos embaraços e constrangimentos à investigação do inquérito” e frisam que “alguns desses resultados nefastos sobrevieram com a necessidade de que diversas pessoas envolvidas nos acontecimentos viessem a ter de ser visadas pelo Ministério Público”.

Mas deixam um aviso: a contratação de Ricardo Ferreira directamente do Governo para a EDP continuará a ser analisada no processo principal que tem como arguidos Manuel Pinho, António Mexia ou Ricardo Salgado. “É evidente que a passagem directa de um adjunto de gabinete governamental para a maior empresa do sector destinatário da legislação e trabalho ali produzido é tudo menos ‘natural’”, dizem os procuradores Carlos Casimiro Nunes e Hugo Neto.

Justiça

 

Acabo de oferecer ao meu homólogo ucraniano e ao Procurador-Geral da Ucrânia o apoio operacional da França nas suas investigações sobre crimes de guerra. As provas devem ser recolhidas. A justiça deve ser feita.

Eric Dupond-Moretti

@E_DupondM

Em Portugal condena-se muito os jornalistas e outras pessoas pela liberdade de expressão

Falta de hábito de uma vivência democrática. E não tiveram com meias medidas, pediram 50 mil euros para cada um... e os herdeiros andavam a pagar este abuso de poder. Isto é uma vergonha porque os juízes são justamente aqueles em quem confiamos para nos defender dos abusos do poder.


Estado-condenado-a-indemnizar-Emídio-Rangel-sete-anos-apos-a-sua-morte


Jornalista tinha sido condenado por difamar Associação Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Mas, para o Tribunal Europeus dos Direitos Humanos, declarações de Rangel foram opiniões e críticas próprias de uma sociedade democrática

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou, agora, que essa condenação, que havia sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça, foi "totalmente desproporcionada" e "não respeitou os direitos de livre expressão" do jornalista.

O caso começou em abril de 2010:

"A Associação Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público entraram na onda de descredibilização do jornalismo e obtêm processos para os jornalistas publicarem, trocam esses documentos nos cafés, às escâncaras", disse então. Perante os deputados, Rangel defendeu, também, que o tema não ia "acabar bem" se não se voltasse "a um tempo com regras que impedem o poder judicial de se envolver na política".

De imediato, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apresentaram queixa e, em 2012, Emídio Rangel foi condenado, por difamação, ao pagamento de uma indemnização de 50 mil euros a cada um dos queixosos. Foi, igualmente, punido com uma multa de 6 mil euros e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Os juízes desembargadores mantiveram a condenação, mas baixaram o valor da indemnização para 10 mil euros. Decisão que não foi bem aceite pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça.

Em 2013, os juízes conselheiros deram como provado que o jornalista tinha efetivamente cometido o crime de difamação e fixaram o montante indemnizatório em 25 mil euros para cada uma das associações.

Valor que o fundador da TSF pagou à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, mas não ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. À morte de Emídio Rangel, em 2014, quando tinha 66 anos, a dívida passou para os herdeiros do jornalista.

Nesta altura, o caso já tinha chegado ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Rangel apresentou uma queixa, justificada com a violação do artigo 10 da Convenção Europeia: direito à liberdade de expressão.
Sete anos depois, os juízes europeus deram-lhe razão e condenaram o Estado português a pagar uma indemnização de 31 500 euros, mais quase 20 mil euros por despesas judiciais.

"O Tribunal considerou que as questões sobre as quais o requerente [Emídio Rangel] tinha falado na Comissão Parlamentar - a partilha de informações confidenciais com jornalistas para alcançar objetivos políticos - era de interesse para o público", lê-se na decisão conhecida nesta terça-feira.

Para o Tribunal Europeu, "embora a redação possa ter sido infeliz, os comentários poderiam ser interpretados como uma ilustração de uma crítica mais ampla da sociedade, em relação à intervenção inadequada do poder judiciário na política e nos meios de comunicação social".

Assim, os juízes europeus não têm dúvidas que os tribunais portugueses basearam-se "unicamente nos direitos das associações profissionais, em vez de os equilibrarem" com os direitos do jornalista. Os tribunais portugueses tiveram uma "interferência desnecessária numa sociedade democrática", conclui a instituição europeia.

Pôr as coisas em perspectiva

 

Voltou a falar-se muito da inépcia da justiça a propósito da prisão cinematográfica de Rendeiro e da prisão tardia de Pinho. Por entre as muitas críticas que se fazem à justiça -os preços absurdos que a afastam do cidadão comum, a interpretação da lei que permite aos acusados escapar-se-lhe com a interposição infindável de recursos, a promiscuidade com o poder político- há uma que me parece não levar em conta a evolução da ciência e da tecnologia. Falo da lentidão da justiça.

Hoje em dia o processo da prova é muito mais complexo do que era há vinte anos, quando pouco mais havia que a testemunha, alguns testes imprecisos e alguns documentos. Agora existem perícias científicas de toda a ordem: médicas, químicas, balísticas, métricas, genéticas, de vídeo, de áudio e um ror de outras que eu nem sei porque não conheço a justiça pelo lado do forro, por assim dizer. Para não falar da complexidade da própria legislação. Essas perícias mobilizam pessoas de várias instituições, cada uma e todas elas com as suas burocracias a cumprir. 

Sabendo nós que as instituições públicas estão em processo de desfalque de recursos humanos, parece-me inevitável que todos estes factores tenham influência no tempo que leva a finalizar-se um caso judicial. A vantagem, no entanto, é haver maior rigor nos processos e cometerem-se menos erros, nomeadamente erros que atiram para a cadeia pessoas inocentes - no passado isso devia ser comum e, se fizessem cá a revisão de processos como fazem nos EUA e em Inglaterra, acredito que assistiríamos ao que vemos passar-se lá que é libertarem-se pessoas ao fim de dez, quinze, vinte ou mais anos, por erros judiciais. Esses erros, apesar de tudo, são piores que os seus contrários, aqueles que deixam fugir os Rendeiros. 

(texto também publicado no Delito de Opinião)

Acho bem

 

Uma professora que pratica e incentiva ao copianso é uma nódoa como professora. E se continua a dar aulas, quem confiará nela? Os copiadores?

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Edviges Ferreira, professora de Português suspeita de revelar conteúdos do exame nacional do 12.º ano a uma aluna a quem dava explicações foi condenada pelo crime de violação do segredo por funcionário e absolvida de crime de abuso de poder.

Fica em liberdade, mas terá de pagar uma multa de 1170 euros.

O caso remonta à primeira fase dos exames nacionais de 2017, ano em que Edviges Ferreira auditou as provas de Português do 12.º ano. Assinou, então, uma declaração que a obrigava a sigilo e a impedia de dar explicações a alunos daquele ano de escolaridade. Apesar disso, não terá deixado de ter explicandos, incluindo do último ano do secundário.

Foi neste contexto que surgiu no WhatsApp um áudio que se tornou viral: "Ó malta, falei com uma amiga minha cuja explicadora é presidente do sindicato de professores, uma comuna, e diz que ela precisa mesmo, mesmo, mesmo e só de estudar Alberto Caeiro e contos e poesia do século XX. Ela sabe todos os anos o que sai e este ano inclusive." A investigação conduziu a Edviges Ferreira, que, em 2019, acabou demitida.

Em 2020, o Tribunal Criminal de Lisboa absolveu-a, invocando, nomeadamente, a nota baixa da explicanda a quem terá sido dada a informação (9,5 valores). O MP recorreu e o Tribunal da Relação de Lisboa mandou repetir o julgamento.

2-0 (a favor da Justiça)

 

Primeiro Rendeiro, agora Pinho.

Manuel Pinho detido no DCIAP enquanto aguardava para interrogatório do caso EDP

Ministério Público optou pela detenção por entender que há perigo de fuga e de destruição de prova.