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Talvez o problema não seja o falar mas o ter falado fora do controlo do Parlamento?
Pode ser vista na totalidade seguindo este link: https://www.rtp.pt/play/p13650/a-entrevista-lucilia-gago
A PGR começa por falar na intenção de ser útil ao MP para resolver os seus problemas. Portanto, reconhece que há problemas a ser resolvidos, ao contrário do que li, i.e., que ela é arrogante e não reconhece nenhum problema no MP.
De seguida reconhece que não avaliou bem a maneira como foi vista -como arrogante- por não dar entrevistas, apesar de ter dotado de mais meios o gabinete de imprensa.
Relativamente ao famoso parágrafo, o que diz é que entendeu que devia dizer o que estava a acontecer, para que não se pensasse -quando se soubesse- que o MP tentou proteger o PM - que aos olhos da Lei, é uma pessoa como outra qualquer, não tem um estatuto privilegiado. De resto, o MP não tem que deixar de fazer o seu trabalho por cálculos sobre as consequências políticas da sua actuação - desde que a actuação seja correcta e legal.
Penso que tem razão, pois em Portugal há uma deferência excessiva da Justiça para com os políticos e homens do poder que chega a raiar a inimputabilidade, com as consequências que sabemos: ou roubos da banca, o caso Salgado, o caso Sócrates e muitos outros que quando chegam à Justiça já desfalcaram o país em milhares de milhões de euros e prejudicaram dezenas ou milhares de pessoas.
O entrevistador confunde factos já apurados com investigação. Pergunta-lhe se o inquérito devia ter sido aberto, uma vez que ainda não havia factos, só interpretações. Ora, o apuramento de factos (que estão sempre sujeitos a interpretações) tem necessariamente uma investigação prévia. Por exemplo, se alguém é apanhado a referir-se a outro como tendo facilitado um crime, o facto do outro ter (ou não) facilitado um crime, ainda não é certo e apurado, apenas suspeitado. Daí que se abra um inquérito e é no inquérito que se apuram (ou não) os factos.
De resto, a frase bombástica de ter havido um golpe de Estado só se percebe pela bolha em que o PS e outros do género viviam e ainda vivem. Depois de 14 ministros e SE terem-se demitido ou terem sido afastados por questões de Justiça, alguns com casos de mortes, ainda assim o PS acha estranho que alguém pudesse suspeitar de ilícitos entre os membros do governo. Estou em crer que se acham todos "pessoas de bem acima de qualquer suspeita".
Se olharem para os EUA, por exemplo, um dos candidatos a Presidente está condenado na Justiça, o seu assessor está na cadeia, o actual Presidente viu processos contra o seu filho serem levados a tribunal e viu-se ele próprio acusado. A Presidente da Comissão Europeia está sob inquérito por causa de sms que terá enviado e recebido no tempo da pandemia com laboratórios de vacinas... nenhum deles acusou a Justiça de golpe de Estado ou amuou e foi-se embora. António Costa foi-se embora quando se tornou público que o seu assessor era um Escobar e que o seu gabinete oficial era um esconderijo de dinheiro de bandidagens... em que lugar do planeta dezenas de milhar de notas vivas escondidas em caixas de vinho nos gabinetes do PM não é algo suspeito...?
Há uma resposta da PGR que me parece falhar. Quando lhe perguntam se é responsável pelas investigações do MP ela diz que não o é completamente porque não conhece todos os processos em minúcia. Não me parece que esse argumento seja válido. Ela é a responsável pelo MP e, portanto, pelos inquéritos e pela sua actuação. Pode não conhecê-los todos em minúcia, mas é ela que define critérios de actuação e os modos de avaliar as situações que levam a inquéritos, etc. Se o argumento dela fosse válido, então os políticos que usam esse argumento para se desresponsabilizarem do que se passa nos seus ministérios também seriam válidos e nenhum líder era responsável por coisa alguma que não fosse feita directamente por si.
A pergunta acerca do MP dever um pedido de desculpas a António Costa se o inquérito der em nada, mostra mais uma vez a exigência de deferência subserviente da Justiça por parte de suas excelências intocáveis. Como se o MP pedisse desculpa a alguém por um inquérito sobre uma suspeita, afinal não ter dado em factos apurados.
Vejamos: por vezes pode ter havido erro, outras vezes não foi erro, foi uma interpretação válida mas que não era correcta. Por exemplo, o Presidente da República interpretou o facto da PGR ter falado com ele no mesmo dia em que o inquérito sobre o caso das gémeas foi tornado público, como uma acção intencional e maquiavélica o que, sabe-se agora, foi apenas uma coincidência. O Presidente cometeu um erro e devia ter falado com a PGR sobre isso antes de dizer publicamente que ela é maquiavélica. Outra coisa diferente seria ele ter desconfiado de intencionalidade, mas ter inquirido para saber se era esse o facto. Nesse caso, a sua inquirição não seria um erro, apenas uma interpretação -válida- não correcta e não há razão para pedido de desculpas.
O entrevistador pergunta-lhe à exaustão se não foi tudo um erro e quer que ela diga que o MP cometeu um erro grosseiro e que tudo foi uma perseguição ao PM.
Erro foi o caso das três pessoas no caso da Madeira terem ficados presas 22 dias e a PGR di-lo claramente e diz que o lamenta, porque não considera correcto que cidadãos fiquem nessa situação tanto tempo. Porém, as coisas não são simples, porque há greves dos oficiais de justiça a decorrer que interferem no bom andamento dos processos. Portanto, por vezes o que se atribui a mau funcionamento tem que ver com falta de condições e falta de funcionários na Justiça.
Os juízes terem leituras distintas dos mesmos eventos (que é uma pergunta do entrevistador), a mim parece-me normal, até certo ponto. Quer dizer que, interpretações muito díspares, onde uns entendem que há muita matéria para investigar e outros que não há ali nada de nada, não é normal, a não quer que uns juízes sigam uns princípios legais completamente opostos aos dos outros. Se o juiz segue os mesmos princípios e critérios da Lei para julgar os casos, há certamente uma margem para interpretar, dado que as pessoas são diferentes, mas a interpretação não pode ser totalmente extrema e oposta. Seria como dois professores usarem os mesmos critérios para classificar uma prova e um deles atribuir 20 valores e o outro 1. Isso já não me parece normal ou aceitável.
Quanto às palavras da ministra da Justiça, a filha de seu pai, também me parece óbvio que não lhe fica bem escavar o descrédito da Justiça por razões políticas - ou safar amigos do papá, digo eu.
Em suma, a entrevista dela não me parece nada arrogante. Pelo contrário, é uma pessoa com critérios racionais e fundamentos para a sua actuação que esclarece cabalmente. Respondeu com segurança e muita clareza às perguntas do entrevistador, que não foi meigo, antes pelo contrário, esteve sempre a tentar que ela se confundisse ou atrapalhasse e sempre a pressioná-la para tentar criar a ideia de que Costa e Galamba são uns coitados, vítimas da PGR. Pergunta-lhe porque não se demitiu...
Tenho pena que a PGR não tenha entendido, mais cedo, a importância de falar publicamente, em certas situações, para tirar a pressão dos políticos de cima do MP. Parece-me que teria sido importante para a opinião pública perceber a justeza do trabalho do MP, apesar dos seus constrangimentos, problemas e erros, como caso dos que estiveram presos três semanas de uma maneira abusiva..
De resto, percebo que no nosso universo político machista a considerem arrogante: ela não pede desculpa por ser uma pessoa que pensa, por ter critérios coerentes de actuação, por ser independente do poder político e por dizer o que pensa, sem subserviência. Onde já se viu uma mulher ser assim? Ofender Costas, Escárias e Galambas e não se demitir logo a bater no peito com gritos de mea culpa, mea maxima culpa?
Nem o motorista. Isso seria uma impertinência do MP e da Procuradora. Aliás, se o trabalhador não tivesse morrido estaria ele a ser julgado pela impertinência de existir na linha de velocidade de suas excelências.
Estão a ver se minam a Procuradora para manchar o processo e, assim, tirar todos os obstáculos a Costa e outros que venham a precisar de amigos especiais na justiça.
Isto é grave. Pessoalmente, penso que quando os orgãos de governação e legislação do país estão manchados de casos de corrupção, parcialidade, trabalho para interesses próprios, favoritismo, etc., cria-se uma dinâmica de laxismo ético em toda a sociedade. Todos os membros da sociedade em algum cargo de poder que já tenham alguma propensão para o abuso se sentem empoderados e legitimados a comportamentos pouco éticos. Ainda há pouco tempo lemos nos jornais que a «defesa» de Pinho em tribunal para o recebimento de luvas enquanto governante foi, "toda a gente fazia isso, era prática corrente".
1030! Pela primeira vez um governante é condenado por actos ilícitos enquanto governante. Isto é um marco importante para a justiça portuguesa e para a confiança dos cidadãos na justiça e no Estado de Direito.
https://www.publico.pt/ (excertos)
Porque está nas mãos de quem empesta o ar. O país está sequestrado por Sócrateses, miméticos e patéticos - estes últimos são os respeitáveis que se prestam a assinar qualquer coisa, na companhia de qualquer corrupto ou facilitador de corruptos.
O país é desta gente e nada lhes chega. Também querem a Justiça aprisionada para poderem pôr 500 recursos e nunca ter de responder por nada.
Entretanto, aqui os palhaços que trabalham no duro, são roubados de anos de trabalho e depois andam 20 anos a discutir e negociar umas merdas de umas migalhas sem nunca fazerem justiça e sempre com ofensas pelo meio enquanto se regalam com aumentos e retroactivos e manifestos de, 'Aqui-d'el-rei que sou uma vítima, porque não posso ser uma auto-estrada de cunhas sem que me chateiem, a mim e ao meu parceiro que esconde dezenas de milhares de notas vivas no meu gabinete no meio do vinho - o meu gabinete de trabalho está cheio de vinho...'.
Temos um país nauseabundo.
Estou a trabalhar a Filosofia Política com os alunos e estamos a estudar a Teoria da Justiça de John Rawls. Hoje expliquei o que significa um Estado de Direito, a importância das leis, da independência dos orgãos de soberania e de todos, sem excepção, estarem obrigados ao cumprimento da lei. Como, sem essas garantias, não somos livres, mas constrangidos pela força de pessoas com poder.
Também reflectimos sobre a ideia da Justiça Retributiva e porque é que a questão da desigualdade social é tão importante para a questão do Estado de Direito. Porque é que ter uma sociedade mais justa e menos desigual, beneficia até o milionário, apesar de isso significar que não consegue uma tão grande acumulação de riqueza e poder.
Farto-me de dar exemplos de como os legisladores e os outros orgãos de soberania estão na origem das leis que afectam directamente as suas oportunidades de poderem concretizar um projecto de vida e de terem uma vida decente e não de escravatura, de como têm de estar por dentro dos assuntos políticos e serem intervenientes para não serem apenas recipientes passivos da vontade dos outros. Espero que alguma coisa lhes fique e que as pessoas mais novas quebrem estes ciclos viciosos de políticos que vivem em circuito fechado a comer 120 mil milhões por ano, sem nenhum escrutínio e contra todo a responsabilização.
Just saying...
Donald Trump has confirmed he won’t be testifying in his trial siting BONE SPURS as the reason.
— Kill it With FIRE (@Adam0902731) May 15, 2024
He will however, be using his sycophants to try to intimidate the jury. pic.twitter.com/T2S0hCoCQW
A quantidade e a qualidade, em termos de importância, dos casos atribuídos ao juiz Carlos Alexandre, nos 20 anos em que esteve no Ticão, é verdadeiramente impressionante. Não apenas impressiona a sua capacidade de trabalho, mas também a sua independência, pois todos eles são casos em que teve de aguentar a pressão, cheia de poder e influência, dos visados.
- Caso “BPN” (processo principal);
Fui à procura do número de estudantes portugueses em Erasmus e da porcentagem de alunos do curso de Direito entre eles. Nada. A Universidade Portucalense - Infante D. Henrique - tem esses dados publicados na sua página. De resto, não encontrei nenhuma informação significativa.
Queria saber, tendo em conta que o curso de Direito, ao contrário dos outros em geral, é muito fechado na realidade portuguesa, se esse fechamento não era contrariado com um elevado número de alunos universitários a usarem o programa Erasmus para alargarem a mente e os horizontes culturais.
Por vezes, quando digo aos meus alunos que não podem, não aprender a ser proficientes numa língua estrangeira, sobretudo o inglês e que logo no 1º ano da minha licenciatura tive que aprender a ler fluentemente inglês, francês e espanhol, sob pena de não passar nenhuma cadeira, eles respondem que não precisam porque querem estudar Direito que é um curso onde se estuda a Lei Portuguesa. Para além disso não ser inteiramente verdade, porque o Direito Comunitário existe, acresce que ficar restrito a estudos portugueses de Portugal é muito limitador e cria atavismo cultural - um certo provincianismo.
Até há uma dúzia de anos ainda era obrigatório que os alunos que queriam seguir direito tivessem que estudar o 12º ano de Filosofia, porque a doutrina do Direito não veio do nada, está construída em pressupostos filosóficos. Isso dava aos estudantes uma visão universal e supra-temporal do Direito, mas agora não é preciso estudar coisa nenhuma para coisa alguma... Nem latim já estudam, apesar da nossa língua estar construída sobre o latim e o Direito ser um ofício linguístico.
A mim parece-me que a condenação da liberdade de expressão de Pedro Arroja (ver no post anterior e de ontem), bem como o desmerecimento que muitos juízes portugueses têm do TEDH, se enquadra num certo provincianismo de ideias, de cultura. Daí querer saber quantos estudantes de Direito fazem Erasmus em outros países europeus e têm contacto com outras ideias acerca do exercício da liberdade de expressão, da justiça e dos Direitos Humanos.
No Portal do Governo há uma alusão pouco clara ao relatório da Comissão Europeia de 2010 sobre o programa Erasmus. Procurei na Pordata, não encontrei. Perdi algum tempo a procurar informação nos sites das universidades mas o que encontrei foram alguns dados particulares e dispersos.
No Portal do Governo encontra-se o número de estudantes a frequentar o ensino superior português em 2022-23: 446 028, sendo que quase 50 mil são estrangeiros. Portanto, há cerca 400 mil alunos portugueses a frequentar o ensino superior.
Fui ao ver quantos estudantes portugueses usam o programa Erasmus no relatório anual Erasmus + 2022 da Comissão Europeia. No relatório, na parte dedicada a Portugal vemos que cerca de 36.500 estudantes usaram o programa em 2022. Não há dados sobre que cursos mais frequentam o programa, embora saibamos que o Ministério do Ensino Superior tem esses dados. Não sei se não os fornecem ou se nem querem saber do assunto.
Tendo em conta os cerca de 400 mil estudantes do ensino superior em Portugal, este número de 36.500 estudante em Erasmus, não chega a 10%. Dado que somos um país periférico e atrasado em muitas dimensões, relativamente a outros cuja vida é um constante intercâmbio com os seus muitos vizinhos de fronteira, é muito pouco. Sobretudo se olharmos os benefícios que os participantes do programa Erasmus em geral atribuem a essa estadia em instituições/países estrangeiros:
A que propósito vem isto tudo? A mim preocupa-me o caminho da justiça em Portugal, nomeadamente no que respeita a este desprezo que muitos juízes têm com os Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dessa instância, ao ponto de não ser incomum esse tribunal reverter sentenças de tribunais portugueses e repreender os juízes por essa desconsideração de direitos universais de cidadania.
Parece-me que seria de valor obrigar os estudantes portugueses que concorrem para juízes a fazerem uma formação em Direitos Humanos, não só do ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista filosófico e também a fazerem um estágio no TEDH. Custa dinheiro? Pois custa, mas se queremos ter uma justiça de qualidade sem a qual a democracia não existe a não ser perfunctoriamente, tem que investir-se nela. É esta a minha sugestão.
