Ihor Homeniuk - um caso de injustiça grosseira que nos envergonha continuamente

Caso Ihor Homeniuk: filha leva ministra da Administração Interna a tribunal por promessa falhada


Hugo Franco

O advogado de Veronika Homeniuk, filha de Ihor, o cidadão ucraniano agredido e morto no Aeroporto de Lisboa por três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em março de 2020, entrou com uma ação contra o Ministério da Administração Interna (MAI) no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Nesta “intimação para prestação de informação”, a que o Expresso teve acesso, a jovem alega que o MAI está em falta com uma indemnização que lhe foi prometida pela então provedora de Justiça e atual ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral.

Em dezembro de 2020, Lúcia Amaral propôs formalmente que o Estado português pagasse a Veronika Homeniuk uma prestação anual de 3375 euros para apoio da formação escolar, estando previsto num documento redigido pela provedora de Justiça que a entrega da verba fosse acionada no início deste ano de 2025.

Em 2020, Lúcia Amaral propôs que o Estado pagasse a Veronika Homeniuk uma prestação anual de €3375

Agora, nesta intimação contra o MAI, a defesa da jovem recorda que a resolução do Conselho de Ministros de dezembro de 2020 aprovou a responsabilidade indemnizatória do Estado para com a família de Ihor Homeniuk. Na altura, ficou definido que o pagamento fosse suportado pelo orçamento do SEF. Com a extinção desta polícia, há dois anos, o caso passou para as mãos do MAI, apurou o Expresso.

A mãe de Veronika recebeu do Estado português mais de 130 mil euros por danos patrimoniais e não patrimoniais atribuídos à filha enquanto herdeira do pai. Mas nada em relação a esta renda anual de 3375 euros — valor atualizado pela defesa para 3888 euros devido à inflação e o aumento do custo de vida entre 2020 e 2025.

O “silêncio” do Governo

José Gaspar Schwalbach, advogado da jovem, garante que a defesa tem pressionado vários organismos do Estado no sentido de ressarcirem a vítima: “Infelizmente, pese embora os diversos pedidos enviados para a Provedoria de Justiça, para o MAI, para o gabinete do primeiro-ministro e para o ministro da Presidência, a 17 de dezembro de 2024, a 17 de julho e a 1 de setembro de 2025, nenhuma das entidades quis dar resposta.”

A defesa lembra que se trata de uma jovem de 19 anos que perdeu o pai em Portugal, enquanto o mesmo se encontrava à guarda do Estado português, e que se encontra a frequentar a Faculdade de Farmácia de Lviv, na Ucrânia. Os documentos assinados pelo diretor da faculdade foram já apresentados como prova. Para José Gaspar Schwalbach, esta verba anual que o Governo “se recusa a liquidar, sem qualquer justificação ou preocupação pela situação” ajudará a jovem a manter os seus estudos superiores.

O advogado é taxativo: “Com o silêncio do Governo e da ministra da Administração Interna, todos perdemos. Na segurança, na confiança nas instituições e dos próprios representantes que foram eleitos para nos proteger.”

O Expresso contactou o MAI no sentido de perceber em que fase se encontra este processo. Até ao fecho da edição impressa não houve respostas. Mas já ao final desta noite de quinta-feira, o ministério tutelado por Lúcia Amaral enviou uma resposta escrita que o Expresso publica na íntegra.

"No âmbito do processo relativo à morte de Ihor Homeniuk, cumpre esclarecer que o Estado português já procedeu, em janeiro de 2021, ao pagamento de uma indemnização global no valor de 712.950 euros aos familiares da vítima.

Por conseguinte, mais de 99% do valor total previsto já foi integralmente pago, incluindo à filha Veronika Homeniuk, a quem foi atribuído o valor de 132.875 euros.

Encontra-se ainda em falta um montante de cerca de 3.375 euros anuais, destinado a apoiar a sua formação académica.

O motivo pelo qual este pagamento ainda não foi concretizado prende-se apenas com a necessária articulação entre entidades administrativas, na sequência da extinção do SEF, não estando em causa qualquer falta de compromisso do Estado relativamente a esta obrigação, cujo valor será pago."

Não percebo o funcionamento da máquina da Justiça

 

Liguei agora a TV, para ver notícias sobre o julgamento de Sócrates (li umas sínteses na internet) e dei com o caso da absolvição de um tal Fernando Valente que terá morto uma tal grávida da Murtosa. Pelo que percebi, não há cadáver, não há arma do crime, não há sangue, não há testemunhas do crime nem nenhum indício material da morte da senhora grávida - segundo a juíza nem sequer há certeza de que a grávida esteja morta. O MP tinha uma testemunha que é uma pessoa que faz limpezas e lhe disse que tinha sido contratado para fazer uma limpeza profunda ao suposto local do crime, mas esta testemunha chegou ao tribunal e diz que nunca disse isso. Resultado, o homem saiu em liberdade. Teriam alguma provas indirectas mas muito fracas, como alguém ter visto um Mercedes não sei onde... O que não percebo é: como levam um caso a tribunal com uma prova tão fraca? Com tantos meios, científicos e técnicos que hoje-em-dia existem para investigar, como vão a tribunal quase sem nada? Nem corpo.

Dito isto, do que tenho lido, gabo a paciência da juíza do julgamento de Sócrates. O homem é um espertalhão profissional. Pode ser que a juíza o mande calar ou o acuse de desrespeito ao tribunal porque ele porta-se como o Ventura quando interrompe e manda bocas paralelas. Dez anos é muito tempo para levar alguém a tribunal, mas desses dez anos, pelo menos metade deles são da responsabilidade do próprio e dos seus 600 recursos de empatar.

Em Portugal, o sistema judicial, por ser patriarcal, em vez de ser a solução aumenta o problema

Sistema judicial é o ponto fraco no combate à violência sobre as mulheres


Grande parte das recomendações urgentes apontadas por grupo de peritos do Conselho da Europa a Portugal prende-se, precisamente, com o sistema de justiça. Que aponta o dedo a “atitudes patriarcais”.

O relatório, divulgado nesta terça-feira, saúda uma série de alterações legislativas, e não só, aplicadas pelo Governo nos últimos anos e que permitiram que a violência sobre as mulheres se tornasse um tema mais discutido na sociedade, que as vítimas tivessem mais apoio e que as forças policiais, escolas e serviços de saúde, por exemplo, contassem com pessoas bem formadas nesta matéria. Contudo, há um aspecto em que essa evolução continua a ser quase inexistente, penalizando as mulheres vítimas de violência e, sobretudo, nos casos de violência doméstica, os seus filhos. O sistema judicial.

O Grevio deixa o alerta para a obrigatoriedade de a situação ter de mudar a vários níveis, com um particular enfoque em questões que envolvem tribunais criminais e os tribunais de família, quando a uma situação de violência doméstica se junta a da regulação do poder parental. Não há a troca necessária de informações, insistem, e mesmo quando ela existe, esbarra muitas vezes no que os peritos dizem ser “atitudes patriarcais que permanecem entre alguns membros do sistema judicial”.

Um dos exemplos, referem, é a “tendência disseminada entre o sistema judicial de atribuir grande importância em proteger a família como um todo, incluindo famílias manchadas pela violência, à custa dos direitos e interesses das mulheres vítimas e dos seus filhos”. E à qual se associa o que dizem ser uma tendência crescente, entre alguns magistrados, para considerarem que as mulheres “manipulam ou instrumentalizam” os filhos, para que estes não queiram ter contacto com os pais, ignorando que a exposição à violência de que os menores são alvo tem consequências que passam, também, por essa recusa de contacto por parte das crianças.

(...) esta é uma questão de difícil resolução, porque se prende mais com mentalidades do que com alterações legislativas. “O que nos diz o relatório é que o nosso grande problema está dentro do sistema de justiça, a vários níveis, a começar por uma cultura da magistratura muito marcada pelas crenças dos magistrados. O grande desafio é mudar as mentalidades dos magistrados e das magistradas em Portugal”, diz.

[há ] a necessidade de o sistema judicial perceber que “não existe base científica para a chamada 'síndrome de alienação parental'” e de o Governo introduzir medidas que garantam que o historial de violência familiar seja efectivamente tido em consideração pelos tribunais de família, podendo levar a “restrições nas decisões de custódia e direitos de visita”. Para que não se repitam casos como alguns transmitidos aos peritos de pais agressores a quem foram concedidos direitos de visita na própria casa-abrigo onde as crianças se tinham refugiado com as mães.

(...) os peritos também salientam a urgência de “as autoridades portuguesas garantirem que as sanções são proporcionais à gravidade da ofensa em todos os casos de violência contra as mulheres abrangidas pela Convenção de Istambul, em particular os casos de violência doméstica e sexual”. Isto porque, consideram, o país está permanentemente confrontado com “sanções lenientes e desproporcionais emitidas pelo sistema judicial, em particular nos crimes de violência doméstica”, em que a pena suspensa ou a própria suspensão dos processos são a norma.
(...)
Público

Que raio de justiça é esta?

O juiz leva em conta a idade dos criminosos e o facto de não terem cadastro para os deixar à solta, mas não leva em conta que a vítima é menor, que ao crime da violação, de facto, juntaram o crime de uma eterna violação diária online. O juiz não leva em conta o passado de crimes que os três criminosos têm online via Tik Tok com esquemas premeditados de enganar pessoas para ganhar dinheiro. E diz-se na notícia que os três 'jovens' (nunca lhe chamam o que são, 'criminosos'), não têm um passado de violência. Mas alguém acredita que 3 rapazes, à 2ª feira são seres pacíficos sem violência e à 3ª feira, de repente, transformam-se em criminosos que premeditam uma violação de uma rapariga e uma divulgação do crime na internet para ganhar dinheiro? 

Que raio de justiça é esta? Coitadinhos dos violadores e as raparigas que se lixem? Isto é para que outros se sintam encorajados sabendo que o juiz os manda embora com uma palmadinha nas costas? E que mensagem manda esta decisão às vítimas? Vocês valem pouco. Não o suficiente para levarmos crimes de violação a sério.

 

Loures: milhares de pessoas visualizaram o vídeo da violação da jovem por três influencers, ninguém denunciou o crime às autoridades

O facto de os três jovens não terem um passado de violência e de dois deles serem menores terão sido fatores que pesaram ao juiz de instrução criminal que lhes aplicou como medida de coação serem obrigados a apresentarem-se semanalmente numa esquadra próxima de casa e a proibição de contactos com a vitima. "Cometeram um crime muito grave mas o juiz tem de ter em conta o envolvimento social, a idade e o facto de serem primários [sem cadastro]", explica uma fonte próxima do processo.

expresso.pt/sociedade/seguranca/

A relação não viu nenhum problema em que os bancos conspirem para roubar clientes

 

Desvalorizar o trabalho para engordar a banca, é um dos problemas do atraso e corrupção endémicas do nosso país. É a justiça que temos: uma para os pobres e outra para os ricos. Continuem que vão bem.

Cartel da banca: Relação arquiva processo e faz cair coimas de 225 milhões

Tribunal superior considerou que o processo já prescreveu. Decisão anula condenação decidida pelo Tribunal da Concorrência. Na Relação, foi votada por maioria, não por unanimidade.

Público

A ordem é a realização da Justiça II

 

Mas isto é possível?? Um advogado pede que se absolva sumariamente um arguido por interpretar como nula a alegação do MP, a juíza recusa e ele pede que se substitua a juíza? Com que fundamento? Não gosta da decisão da juíza e quer uma que esteja de acordo consigo para não ter que ganhar com trabalho o dinheiro que lhe pagam? Isto de ir pedindo para trocar de juízes até calhar um que concorde com os advogados, é possível? Em que medida isto realiza a justiça e contribuiu para a ordem?

Relação recusa afastar juízas no caso das praxes violentas na Força Aérea

Por não ter “dúvidas” sobre a “imparcialidade das senhoras juízas”, o Tribunal da Relação do Porto recusou afastar o coletivo que vai julgar os dez antigos militares da Força Aérea acusados de praxes violentas alegadamente cometidas sobre dois ex-soldados, entre 2018 e 2019, na Base Aérea N.º5 - Monte Real, Leiria.

O início do julgamento, que decorre no Tribunal de São João Novo, no Porto, tinha sido suspenso em 5 de novembro após o advogado do arguido Roberto Silva ter anunciado que ia requerer o afastamento das três juízas, uma delas militar. Em causa estava o facto de o coletivo ter indeferido um requerimento, no qual Carlos Caneja Amorim pedia que se “decretasse o encerramento” do processo e a absolvição dos arguidos, alegando “nulidades insanáveis” da acusação do Ministério Público.

JN

Que Justiça, quando os juízes desprezam os direitos das pessoas?

 

Portugal condenado por violação do direito ao respeito pela vida privada e familiar

Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violação do direito ao respeito pela vida privada e familiar. Em causa está a queixa apresentada por Teresa Silva, que denunciou que os tribunais portugueses ignoraram a procuração e a declaração de vontade da mãe, que queria que fosse a filha mais nova a gerir a sua vida, caso perdesse a capacidade.

A decisão foi comunicada a Teresa Silva no passado dia 10, cinco anos após ter apresentado uma queixa contra o Estado português ao Tribunal Europeu. Fê-lo pela “perplexidade” — que ainda afirma manter — com que assistiu às decisões de oito juízes de tribunais portugueses que não tiveram em conta a decisão que a sua mãe tomou em 2012. Na altura, enquanto ainda estava lúcida, a mãe de Teresa assinou, na presença de um notário e de dois médicos, documentos que indicavam a sua vontade.

Nos referidos documentos, a mãe de Teresa Silva declarou que, caso viesse a perder capacidade de decisão, não desejava que nenhum dos quatro filhos se instalasse na sua casa, preferindo que fosse a filha mais nova a tomar decisões sobre eventuais tratamentos médicos e a tratar dos seus assuntos pessoais, incluindo a gestão das suas contas bancárias. Contudo, quando essa situação se verificou, em 2014, os tribunais portugueses determinaram que seria o filho mais velho a assumir o papel de tutor da mãe.

Público

A PGR é criticada por não falar e depois é criticada por falar

 

Talvez o problema não seja o falar mas o ter falado fora do controlo do Parlamento?

Aguiar-Branco critica Lucília Gago por ter dado entrevista antes de falar no parlamento 

“Como outros procuradores no passado fizeram, responderam às perguntas, responderam àquilo que achavam que podiam responder, àquilo que achavam que não podiam responder, não respondiam. E eu teria preferido que a primeira intervenção tivesse sido no parlamento”, disse. NOVO

Estive a ouvir a entrevista de Lucília Gago à RTP

 

Pode ser vista na totalidade seguindo este link: https://www.rtp.pt/play/p13650/a-entrevista-lucilia-gago

A PGR começa por falar na intenção de ser útil ao MP para resolver os seus problemas. Portanto, reconhece que há problemas a ser resolvidos, ao contrário do que li, i.e., que ela é arrogante e não reconhece nenhum problema no MP.

De seguida reconhece que não avaliou bem a maneira como foi vista -como arrogante- por não dar entrevistas, apesar de ter dotado de mais meios o gabinete de imprensa.

Relativamente ao famoso parágrafo, o que diz é que entendeu que devia dizer o que estava a acontecer, para que não se pensasse -quando se soubesse- que o MP tentou proteger o PM - que aos olhos da Lei, é uma pessoa como outra qualquer, não tem um estatuto privilegiado. De resto, o MP não tem que deixar de fazer o seu trabalho por cálculos sobre as consequências políticas da sua actuação - desde que a actuação seja correcta e legal. 

Penso que tem razão, pois em Portugal há uma deferência excessiva da Justiça para com os políticos e homens do poder que chega a raiar a inimputabilidade, com as consequências que sabemos: ou roubos da banca, o caso Salgado, o caso Sócrates e muitos outros que quando chegam à Justiça já desfalcaram o país em milhares de milhões de euros e prejudicaram dezenas ou milhares de pessoas.

O entrevistador confunde factos já apurados com investigação. Pergunta-lhe se o inquérito devia ter sido aberto, uma vez que ainda não havia factos, só interpretações. Ora, o apuramento de factos (que estão sempre sujeitos a interpretações) tem necessariamente uma investigação prévia. Por exemplo, se alguém é apanhado a referir-se a outro como tendo facilitado um crime, o facto do outro ter (ou não) facilitado um crime, ainda não é certo e apurado, apenas suspeitado. Daí que se abra um inquérito e é no inquérito que se apuram (ou não) os factos.

De resto, a frase bombástica de ter havido um golpe de Estado só se percebe pela bolha em que o PS e outros do género viviam e ainda vivem. Depois de 14 ministros e SE terem-se demitido ou terem sido afastados por questões de Justiça, alguns com casos de mortes, ainda assim o PS acha estranho que alguém pudesse suspeitar de ilícitos entre os membros do governo. Estou em crer que se acham todos "pessoas de bem acima de qualquer suspeita".  

Se olharem para os EUA, por exemplo, um dos candidatos a Presidente está condenado na Justiça, o seu assessor está na cadeia, o actual Presidente viu processos contra o seu filho serem levados a tribunal e viu-se ele próprio acusado. A Presidente da Comissão Europeia está sob inquérito por causa de sms que terá enviado e recebido no tempo da pandemia com laboratórios de vacinas... nenhum deles acusou a Justiça de golpe de Estado ou amuou e foi-se embora. António Costa foi-se embora quando se tornou público que o seu assessor era um Escobar e que o seu gabinete oficial era um esconderijo de dinheiro de bandidagens... em que lugar do planeta dezenas de milhar de notas vivas escondidas em caixas de vinho nos gabinetes do PM não é algo suspeito...?

Há uma resposta da PGR que me parece falhar. Quando lhe perguntam se é responsável pelas investigações do MP ela diz que não o é completamente porque não conhece todos os processos em minúcia. Não me parece que esse argumento seja válido. Ela é a responsável pelo MP e, portanto, pelos inquéritos e pela sua actuação. Pode não conhecê-los todos em minúcia, mas é ela que define critérios de actuação e os modos de avaliar as situações que levam a inquéritos, etc. Se o argumento dela fosse válido, então os políticos que usam esse argumento para se desresponsabilizarem do que se passa nos seus ministérios também seriam válidos e nenhum líder era responsável por coisa alguma que não fosse feita directamente por si.

A pergunta acerca do MP dever um pedido de desculpas a António Costa se o inquérito der em nada, mostra mais uma vez a exigência de deferência subserviente da Justiça por parte de suas excelências intocáveis. Como se o MP pedisse desculpa a alguém por um inquérito sobre uma suspeita, afinal não ter dado em factos apurados. 

Vejamos: por vezes pode ter havido erro, outras vezes não foi erro, foi uma interpretação válida mas que não era correcta. Por exemplo, o Presidente da República interpretou o facto da PGR ter falado com ele no mesmo dia em que o inquérito sobre o caso das gémeas foi tornado público, como uma acção intencional e maquiavélica o que, sabe-se agora, foi apenas uma coincidência. O Presidente cometeu um erro e devia ter falado com a PGR sobre isso antes de dizer publicamente que ela é maquiavélica. Outra coisa diferente seria ele ter desconfiado de intencionalidade, mas ter inquirido para saber se era esse o facto. Nesse caso, a sua inquirição não seria um erro, apenas uma interpretação -válida- não correcta e não há razão para pedido de desculpas.

O entrevistador pergunta-lhe à exaustão se não foi tudo um erro e quer que ela diga que o MP cometeu um erro grosseiro e que tudo foi uma perseguição ao PM.

Erro foi o caso das três pessoas no caso da Madeira terem ficados presas 22 dias e a PGR di-lo claramente e diz que o lamenta, porque não considera correcto que cidadãos fiquem nessa situação tanto tempo. Porém, as coisas não são simples, porque há greves dos oficiais de justiça a decorrer que interferem no bom andamento dos processos. Portanto, por vezes o que se atribui a mau funcionamento tem que ver com falta de condições e falta de funcionários na Justiça.

Os juízes terem leituras distintas dos mesmos eventos (que é uma pergunta do entrevistador), a mim parece-me normal, até certo ponto. Quer dizer que, interpretações muito díspares, onde uns entendem que há muita matéria para investigar e outros que não há ali nada de nada, não é normal, a não quer que uns juízes sigam uns princípios legais completamente opostos aos dos outros. Se o juiz segue os mesmos princípios e critérios da Lei para julgar os casos, há certamente uma margem para interpretar, dado que as pessoas são diferentes, mas a interpretação não pode ser totalmente extrema e oposta. Seria como dois professores usarem os mesmos critérios para classificar uma prova e um deles atribuir 20 valores e o outro 1. Isso já não me parece normal ou aceitável.

Quanto às palavras da ministra da Justiça, a filha de seu pai, também me parece óbvio que não lhe fica bem escavar o descrédito da Justiça por razões políticas - ou safar amigos do papá, digo eu.

Em suma, a entrevista dela não me parece nada arrogante. Pelo contrário, é uma pessoa com critérios racionais e fundamentos para a sua actuação que esclarece cabalmente. Respondeu com segurança e muita clareza às perguntas do entrevistador, que não foi meigo, antes pelo contrário, esteve sempre a tentar que ela se confundisse ou atrapalhasse e sempre a pressioná-la para tentar criar a ideia de que Costa e Galamba são uns coitados, vítimas da PGR. Pergunta-lhe porque não se demitiu... 

Tenho pena que a PGR não tenha entendido, mais cedo, a importância de falar publicamente, em certas situações, para tirar a pressão dos políticos de cima do MP. Parece-me que teria sido importante para a opinião pública perceber a justeza do trabalho do MP, apesar dos seus constrangimentos, problemas e erros, como caso dos que estiveram presos três semanas de uma maneira abusiva..

De resto, percebo que no nosso universo político machista a considerem arrogante: ela não pede desculpa por ser uma pessoa que pensa, por ter critérios coerentes de actuação, por ser independente do poder político e por dizer o que pensa, sem subserviência. Onde já se viu uma mulher ser assim? Ofender Costas, Escárias e Galambas e não se demitir logo a bater no peito com gritos de mea culpa, mea maxima culpa?

O STJ dos EUA declarou Trump intocável. Não queremos o mesmo aqui...

 

Justice Roberts Subverted the Separation of Powers and Created a Dangerously Unaccountable President

The court's immunity ruling will make it hard to punish Trump for his past lawlessness, while inviting future abuses

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(O juiz Roberts [do Supremo Tribunal] subverteu a separação de poderes e criou um presidente perigosamente impossível de responsabilizar. A decisão do tribunal sobre a imunidade dificultará a punição de Trump pelo seu comportamento de ilegalidade passado, ao mesmo tempo que convida a futuros abusos.

António Costa deve um agradecimento à PGR

 

À conta de um parágrafo, conseguiu fugir de um governo onde não queria estar, como Guterres e Durão Barroso já tinham feito, para ir para um cargo apetecido, mas sem parecer que estava a fugir como os outros e até a capitalizar fazendo-se de vítima. 

PGR ataca ministra da Justiça e afasta pedido de desculpas a Costa

Lucília Gago diz haver uma “campanha orquestrada” contra o MP considerando “graves” as “acusações” de Rita Júdice. Demissão? “Nunca” pensou em sair.

Aprocuradora-geral da República, Lucília Gago, afastou a hipótese de vir a apresentar um pedido de desculpas a António Costa, caso o inquérito que conduziu à demissão do então primeiro-ministro, no âmbito da Operação Influencer, vier a ser arquivado. “De modo algum”, disse, numa entrevista à RTP1, transmitida ontem à noite, acrescentando que o mesmo é válido para qualquer cidadão que seja investigado pelo Ministério Público.

“Não há ninguém acima da lei. Não há ninguém que consiga, em razão do cargo que ocupa, ou da influência que tem na sociedade, ter um estatuto especial”, reiterou Lucília Gago, que ao longo de seis anos enquanto procuradora-geral tem recusado entrevistas - “sempre considerei que a discrição é bem melhor do que o espalhafato”, comentou -, tendo o jornalista Vítor Gonçalves esclarecido que aquela que decorreu ontem foi agendada antes do pedido dos deputados para que fosse à Assembleia da República para prestar esclarecimentos quanto à atuação do Ministério Público neste e noutros casos que tiveram impacto na política nacional.

Lucília Gago assumiu a autoria do parágrafo do comunicado, revelado a 7 de novembro de 2023, em que se dava conta de um inquérito autónomo, a correr no Supremo Tribunal de Justiça, devido a referências de implicados na Operação Influencer quanto a atos e influências do então primeiro-ministro. Admitindo que o texto foi feito pelo gabinete de imprensa, a procuradora-geral negou que o Presidente da República tenha tido algum tipo de contributo para o mesmo, justificando o facto de o comunicado só ter sido divulgado mais tarde por ainda haver uma detenção em curso.

Lucília Gago confessou ficado “algo incrédula e perplexa” com as acusações que considera “graves” da ministra da Justiça: a “desordem” no MP. Mais ainda, acrescentou, porque esteve numa audiência de três horas com Rita Júdice sem que qualquer reparo lhe tenha sido feito.
A PGR considera, ainda, porque as declarações da ministra foram uma “mola impulsionadora”, existir uma “campanha orquestrada” contra o Ministério Público, até de gente que teve um “papel de relevo na vida da nação”.

Nesta entrevista, Lucília Gago confessou também ter recebido com desagrado os comentários de “maquiavelismo” de Marcelo Rebelo de Sousa a propósito de uma coincidência de datas. O processo do caso das gémeas foi aberto no dia em que foi recebida pelo Presidente, mas alega não ter tido conhecimento prévio de que tal sucedera.

A procuradora-geral da República, confrontada com a sucessão de críticas, em particular depois da demissão de António Costa, garantiu “nunca” ter pensado em demitir-se. Lucília Gago diz que a sua marca na PGR tem um “cunho de rigor, objetividade e de isenção”.

Quanto à demissão de António Costa, Lucília Gago descreveu-a como “uma avaliação pessoal e política” do então primeiro-ministro, que vai agora tornar-se presidente do Conselho Europeu. E enumerou casos de outros políticos envolvidos em investigações judiciais, como a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, sem que estes se demitissem.

DN

A quem interessa a partidarização da justiça? Aos partidos (políticos) que querem ser intocáveis

 

MP não é magistratura “indisciplinada”, não pode haver “intocáveis”, Costa não é suspeito. O balanço da entrevista a Rosário Teixeira 

Numa altura em que o Ministério Público está debaixo de fogo, aquele que é o investigador criminal mais conhecido do país aceitou dar uma rara entrevista. Recusa a ideia de que a sua magistratura é uma “casa desarrumada, ingerível ou indisciplinada”, sugere que se Costa fosse suspeito teria de ter sido constituído arguido quando foi ouvido e diz que, embora o MP possa ter consciência das possíveis consequências políticas das suas diligências, não pode deixar de as fazer porque senão haveria situações e pessoas “intocáveis”.


O mais conhecido dos procuradores portugueses – responsável, por exemplo, pela investigação a José Sócrates na Operação Marquês – deu uma rara entrevista esta quinta à noite, à SIC, numa altura em que o Ministério Público tem estado debaixo de fogo e a procura de um novo perfil de Procurador-Geral da República já foi anunciada pela ministra da Justiça.

Chamado a comentar as declarações recentes da ministra Rita Alarcão Júdice, que defendeu que é preciso “alguém para arrumar a casa” dentro do Ministério Público, Rosário Teixeira comentou que interpretou essa afirmação no sentido em que o Governo procura alguém com um “perfil novo” e não “pela existência de uma casa desarrumada, ingerível ou indisciplinada”.

O procurador que conduziu a Operação Marquês ou o processo Monte Branco recusa totalmente a ideia de que o Ministério Público esteja à rédea solta. “O Ministério Público não é uma magistratura indisciplinada. Há uma ideia que tem passado de que cada um pensa pela sua cabeça e que cada um faz o que quer e que tem uma rédea solta para o fazer. Não é isso que corresponde à verdade, não é essa a ideia que tenho de dentro da casa.”

Questionado sobre as circunstâncias do processo da Madeira e, sobretudo, da Operação Influencer – que levariam à demissão do primeiro-ministro, à queda de uma maioria absoluta e a eleições antecipadas – , Rosário Teixeira defendeu que o Ministério Público “não tem interesse em derrubar governos nem faz parte das suas funções gerar essas consequências políticas”: “O que aconteceu nesses casos é que simplesmente houve diligências de recolha de prova” e essas diligências “geraram essas consequências que não foram pretendidas pelo próprio MP”

E o Ministério Público não tinha consciência desses possíveis danos? Essa “consciência”, defende o procurador do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), “não pode impedir que o Ministério Público deixe de atuar”. “Se tem necessidade de fazer diligências para recolha de prova, o Ministério Público não deve estar restringido. Porque senão haveria situações que seriam intocáveis, que nunca poderiam ser exploradas”, acrescentou.

Rosário Teixeira também não poupou nas críticas aos críticos do Ministério Público, nesta entrevista à SIC, emitida esta quinta-feira no Jornal da Noite. “Muitas vezes dizem que o Ministério Público é cada um para seu lado e que é algo que está incontrolado mas depois esses mesmos críticos vêm dizer que há uma consciência política dentro do MP, e até já aproximaram o MP de determinados partidos políticos. Isso é uma incongruência total, porque ou estão à rédea solta e cada um para o seu lado ou estão todos conluiados para fazer um frete político. Nem é uma coisa nem é outra.”

Ainda sobre o tópico Operação Influencer, o procurador foi questionado sobre como olhava para o facto de António Costa ter sido ouvido a seu pedido e nunca mais ter sido chamado ao processo. Rosário Teixeira explicou que num caso de tráfico de influência pode haver uma terceira pessoa e que seja preciso perceber se essa terceira pessoa interveio ou não na decisão. “Isso pode demorar algum tempo porque pode precisar da apreciação de detalhes, mas está aí a diferença entre ouvir uma pessoa como suspeito ou não ouvir como suspeito”. 

Para o magistrado, não restam dúvidas de que neste momento António Costa não é suspeito na Operação Influencer, porque se o fosse teria sido constituído arguido. “É preciso que fique claro que o próprio Código diz que de cada vez que um suspeito for ouvido num determinado processo tem de ser ouvido como arguido. Ora, se a pessoa é ouvida no processo e não é ouvida como arguida eu tiro daí a conclusão de que não é suspeito, porque senão já estávamos a violar o Código de Processo Penal. O estatuto de arguido é sempre um estatuto de proteção e ele nem sequer foi atribuído”, explicou.

E é legítimo que um governante esteja sob escuta durante quatro anos? Para o procurador o ponto da questão não é se se trata de um governante ou de não um governante, mas da matéria que está a ser investigada. “Há situações em que se está a analisar um determinado negócio ou uma determinada estrutura societária e esta está de tal maneira em constante evolução que eu não consigo encontrar um momento em que ela para de evoluir. Às vezes são negócios que demoram tanto tempo a montar…”

Ainda assim, o procurador que diz que os megaprocessos são indesejáveis mas “impostos pela própria realidade” – há megaprocessos porque há mega realidades -, admite que as escutas telefónicas são um dos setores que podem sofrer adaptações legislativas. “Existe um dispositivo que diz o que deve ser eliminado por não ter relevância para a prova, e o que contenda com segredos médicos, profissionais, de estado, com a intimidade da vida privada, e que não tenha a ver com o objeto do processo.” Porém, assume, “é um dos sectores que pode ser melhor definido em termos legais”.

onovo.sapo.pt

A ministra filha de Júdice acusa a PGR de ter tornado a justiça indigna

 

Não há outro modo de interpretar esta frase. Quem a dignificou deve ter sido o Escária e os outros todos... os dos 'casinhos', como lhes chamou Costa. A ministra da Justiça, os primos dos políticos e os chefes dos primos que vicejam nos gabinetes do Estado podem não ver mal algum nos Escárias e seus chefes espertalhões, mas nós vemos. Não somos cegos.

Uma coisa que não dignifica a Justiça é a falta de solidariedade institucional da Ministra da Justiça para com a PGR, sobretudo quando esta está debaixo de fogo por todos que querem que a Justiça seja branda com o senhor Costa e os seus amigos para poderem continuar a sua vidinha sem grandes incómodos. Isso é que é indigno.

Ministra da Justiça diz que próximo PGR deve dignificar a justiça

Entretanto, o sr. Cabrita não será importunado pela justiça pelo atropelamento mortal de um trabalhador

 

Nem o motorista. Isso seria uma impertinência do MP e da Procuradora. Aliás, se o trabalhador não tivesse morrido estaria ele a ser julgado pela impertinência de existir na linha de velocidade de suas excelências.

Cabrita não será julgado por atropelamento mortal na A6, confirma Relação

Quanto ao motorista da viatura, Marco Pontes, está pronunciado para julgamento pela prática, em autoria material na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência grosseira, em concurso com a prática de "uma contraordenação classificada como grave" prevista no Código da Estrada.

O juiz decidiu, contudo, não pronunciar Marco Pontes pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário.

São estes 'escariotes' que os do Manifesto querem proteger

O Judas Escariote não se lembrava de ter 75 mil euros. Ou rouba tantos milhões que se esquece de quantias como 75 mil euros ou pensa que somos todos como os 'simpáticos' do Manifesto, que em vez de quererem esclarecimentos de todos estes Escariotes (75 mil euros em numerário é muita nota... tantas notas por ali deixadas em estantes e em vinhos e outras pessoas que frequentavam o gabinete nunca as viram?), querem esclarecimentos de quem tenta acabar com estes Judas que nos prendem a todos a uma cruz de misérias. 
Evidentemente que é normal os governantes receberem pagamentos de dezenas de milhares de euros em malas cheias de notas à Pablo Escobar e esconderem-nas nos gabinetes do Estado.

Ex-chefe de gabinete de Costa não se lembrava do dinheiro guardado


O dinheiro encontrado não estava, afinal, numa estante. O maior valor encontrado – 40 mil euros – estava escondido dentro da caixa de uma garrafa de champanhe.

O antigo chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, que tinha 75.800 euros em dinheiro numa estante, disse ao procurador Rosário Teixeira que não se lembrava de ali ter aquele dinheiro. Esta é uma das revelações das escutas da Operação Influencer, que a CNN Portugal avançou.

Quando foi questionado sobre o dinheiro guardado, Escária garantiu que só se lembrava de ali ter 7.620 euros, que diziam respeito a uma atividade profissional em Angola, anterior ao trabalho no Governo. E mostrou-se surpreendido sobre o restante dinheiro.

Os subscritores do Manifesto ressuscitaram para pôr Costa no Conselho Europeu?

 

Estão a ver se minam a Procuradora para manchar o processo e, assim, tirar todos os obstáculos a Costa e outros que venham a precisar de amigos especiais na justiça.

Subscritores do “Manifesto pela Justiça” exigem explicações sobre escuta a António Costa

Os subscritores do “Manifesto pela Justiça” exigem que o Ministério Público explique as razões para que uma escuta a uma conversa entre o então primeiro-ministro António Costa e o antigo ministro João Galamba, sem “relevância criminal”, conste no processo da Operação Influencer.

Justiça

 

“World Aquatics is dedicated to fostering an environment that promotes fairness."

Word rates have not increased in decades, while the cost of living goes up every year... ~ Christine Smallwood

 

A questão não é apenas a de saber onde se paga mais impostos mas também a de saber como se gasta esse dinheiro (se em benefício de todos ou apenas de alguns) e se se está a alcançar uma justiça social baseada na igualdade de oportunidades e a atenuar as desigualdades consideradas intoleráveis.

Justiça manchada

 

Isto é grave. Pessoalmente, penso que quando os orgãos de governação e legislação do país estão manchados de casos de corrupção, parcialidade, trabalho para interesses próprios, favoritismo, etc., cria-se uma dinâmica de laxismo ético em toda a sociedade. Todos os membros da sociedade em algum cargo de poder que já tenham alguma propensão para o abuso se sentem empoderados e legitimados a comportamentos pouco éticos. Ainda há pouco tempo lemos nos jornais que a «defesa» de Pinho em tribunal para o recebimento de luvas enquanto governante foi, "toda a gente fazia isso, era prática corrente".

Supremo Tribunal anula concurso de promoção de juízes e manda substituir júri


Órgão de cúpula dos tribunais administrativos condenado por práticas ilegais. Situação é considerada inédita. Há juízes a acusar conselho que os governa de falsificação de documentos.

O acórdão que conclui que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais violou os princípios da transparência e da imparcialidade no concurso de magistrados que organizou é da autoria do ex-vice-presidente do Tribunal Constitucional Pedro Machete e subscrito por outros conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo. E ordena não só que os candidatos sejam alvo de nova seriação, “desta feita com base em critérios legais”, mas também que o júri que os avaliou seja todo substituído.

A violação da transparência de que fala o ex-vice-presidente do Constitucional fica também patente no facto de o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais se ter recusado a fornecer aos candidatos que lhos pediram os pareceres preliminares do júri, documentos em que os jurados analisam de forma detalhada as características de cada candidato. 

... os candidatos foram assim obrigados a recorrer a tribunal para obterem os pareceres. Também aqui o conselho saiu derrotado, com o Supremo Tribunal Administrativo a obrigá-lo a entregar os documentos.

O facto de o júri estar na posse das candidaturas que lhe foram apresentadas na altura em que modificou os critérios, com o risco de ter podido adaptar regras por forma a favorecer ou prejudicar determinados concorrentes, constitui a razão da anulação. E o facto de se ignorar se houve efectivamente fraude não é, para Pedro Machete e os colegas, determinante: basta a suspeita de que possa ter sucedido para abalar a confiança no procedimento.

o Supremo diz que a melhor solução passa por nomear um novo júri “sem preconceitos e de espírito aberto”. Como se o processo que se desenrolou até aqui nunca tivesse existido. “À administração não basta ser imparcial, exigindo-se-lhe também que apareça como imparcial, tendo em vista evitar práticas susceptíveis de afectarem a imagem pública de imparcialidade”, pode também ler-se no acórdão, que considera que neste caso esse risco foi exponenciado pelas más práticas do júri.

DDT, Pinho e Pinho condenados - foram dados como provados 1030 (!) factos da acusação

 

1030! Pela primeira vez um governante é condenado por actos ilícitos enquanto governante. Isto é um marco importante para a justiça portuguesa e para a confiança dos cidadãos na justiça e no Estado de Direito.

EDP: Manuel Pinho condenado a dez anos de prisão efectiva


Ricardo Salgado foi condenado a seis anos e três meses de prisão e Alexandra Pinho a quatro anos e oitos meses de prisão, suspensa por igual período. Foram dados como provados 1030 factos da acusação.


O ex-governante foi ainda condenado a pagar ao Estado cerca de 4,9 milhões de euros. Já a mulher do antigo governante, Alexandra Pinho, foi condenada a 4 anos e 8 meses de prisão, suspensa por igual período, pelos crimes de fraude fiscal e de branqueamento, enquanto o ex-banqueiro, Ricardo Salgado, foi condenado a 6 anos e 3 meses de prisão efectiva, por dois crimes de corrupção activa para acto ilícito, um crime de branqueamento. Por lei as penas superiores a cinco anos não podem ser suspensas.

Para a juíza ficou provado o "pacto corruptivo" entre Pinho e Ricardo Salgado, para que o primeiro, enquanto ministro de Economia, viesse a favorecer os interesses do Grupo Espírito Santo (GES) entre 2005 e 2009. “Manuel Pinho actuou sempre pelo interesse do BES/GES e não pelo interesse público”, sustentou.

Foi dado como provado que o ex-governante recebeu dinheiro da ES Enterprises, nomeadamente cerca de 4,9 milhões de euros, que ocultou em offshores, com o conhecimento da mulher, enquanto exercia funções no Governo.

A magistrada sublinhou que Pinho "mercadejou" o seu cargo. "Sabia ainda o arguido Manuel Pinho que ao aceitar as vantagens pecuniárias que não lhe eram devidas mercadejava com o cargo público, pondo em causa a confiança pública", afirmou, sublinhando que o ex-banqueiro e o ex-governante "sabiam que lesavam a imagem da República e atentavam contra a confiança do cidadão" com os actos que praticaram.

“As justificações apresentadas pelo arguido Manuel Pinho, entendeu o tribunal, são inverosímeis, incoerentes e ilógicas. Manuel Pinho apresentou justificações apenas enquadradas numa realidade virtual. O arguido Manuel Pinho procurou normalizar e branquear as quantias recebidas pelo BES", afirmou a magistrada que, pelo menos, no que diz respeito à pena aplicada ao ex-governante foi mais além do que pediu o Ministério Público (MP).

O que é relevante do nosso ponto de vista nestes crimes é a censura criminal. Não são crimes de impulso. São crimes ponderados, de estratégia económica e de risco. Neste caso, é relevante uma pena que tem de garantir a censurabilidade e que o crime não compensa", afirmou o procurador Rui Batista, para justificar as penas pedidas nas alegações finais do julgamento.

Para o MP, o facto de o ex-ministro da Economia ter recebido 500 mil euros dois meses depois de entrar para o Governo, e depois 15 mil euros por mês durante quatro anos, era prova de um pacto corruptivo com Ricardo Salgado.

https://www.publico.pt/ (excertos)