DDT, Pinho e Pinho condenados - foram dados como provados 1030 (!) factos da acusação

 

1030! Pela primeira vez um governante é condenado por actos ilícitos enquanto governante. Isto é um marco importante para a justiça portuguesa e para a confiança dos cidadãos na justiça e no Estado de Direito.

EDP: Manuel Pinho condenado a dez anos de prisão efectiva


Ricardo Salgado foi condenado a seis anos e três meses de prisão e Alexandra Pinho a quatro anos e oitos meses de prisão, suspensa por igual período. Foram dados como provados 1030 factos da acusação.


O ex-governante foi ainda condenado a pagar ao Estado cerca de 4,9 milhões de euros. Já a mulher do antigo governante, Alexandra Pinho, foi condenada a 4 anos e 8 meses de prisão, suspensa por igual período, pelos crimes de fraude fiscal e de branqueamento, enquanto o ex-banqueiro, Ricardo Salgado, foi condenado a 6 anos e 3 meses de prisão efectiva, por dois crimes de corrupção activa para acto ilícito, um crime de branqueamento. Por lei as penas superiores a cinco anos não podem ser suspensas.

Para a juíza ficou provado o "pacto corruptivo" entre Pinho e Ricardo Salgado, para que o primeiro, enquanto ministro de Economia, viesse a favorecer os interesses do Grupo Espírito Santo (GES) entre 2005 e 2009. “Manuel Pinho actuou sempre pelo interesse do BES/GES e não pelo interesse público”, sustentou.

Foi dado como provado que o ex-governante recebeu dinheiro da ES Enterprises, nomeadamente cerca de 4,9 milhões de euros, que ocultou em offshores, com o conhecimento da mulher, enquanto exercia funções no Governo.

A magistrada sublinhou que Pinho "mercadejou" o seu cargo. "Sabia ainda o arguido Manuel Pinho que ao aceitar as vantagens pecuniárias que não lhe eram devidas mercadejava com o cargo público, pondo em causa a confiança pública", afirmou, sublinhando que o ex-banqueiro e o ex-governante "sabiam que lesavam a imagem da República e atentavam contra a confiança do cidadão" com os actos que praticaram.

“As justificações apresentadas pelo arguido Manuel Pinho, entendeu o tribunal, são inverosímeis, incoerentes e ilógicas. Manuel Pinho apresentou justificações apenas enquadradas numa realidade virtual. O arguido Manuel Pinho procurou normalizar e branquear as quantias recebidas pelo BES", afirmou a magistrada que, pelo menos, no que diz respeito à pena aplicada ao ex-governante foi mais além do que pediu o Ministério Público (MP).

O que é relevante do nosso ponto de vista nestes crimes é a censura criminal. Não são crimes de impulso. São crimes ponderados, de estratégia económica e de risco. Neste caso, é relevante uma pena que tem de garantir a censurabilidade e que o crime não compensa", afirmou o procurador Rui Batista, para justificar as penas pedidas nas alegações finais do julgamento.

Para o MP, o facto de o ex-ministro da Economia ter recebido 500 mil euros dois meses depois de entrar para o Governo, e depois 15 mil euros por mês durante quatro anos, era prova de um pacto corruptivo com Ricardo Salgado.

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