O governo substitui o acto de governar por imperativos: fazei acontecer!

 

Já ontem o novo ME disse às escolas: comecem as aulas no dia 12! Disse-o na sequência de nada estar a funcionar: o portal de matrículas não funciona; os computadores não funcionam; não há professores nem houve alguma medida para a solução do problema a não ser uma declaração de intenção de alguns reformados talvez voltarem às escolas; os professores ainda não foram colocados; da reposição do tempo de serviço, nem uma palavra, etc.

Agora o governo, na pessoa do ministra da saúde, vem dizer aos hospitais: reduzam meio milhão de urgências! Acabem com a lista de espera das cirurgias ou serão penalizados!

O governo substitui o acto de governar por imperativos: fazei acontecer!

Olha! Assim também eu.

Hospitais incapazes de reduzir meio milhão de urgências até 2026 como quer o Governo - JN

Por alguma razão a Assembleia da República se chama legislativa e não judiciária

 

Queixam-se do Ministério Público? Então olhem para as CPI

Uma vez aprovada a CPI, ninguém quer deixar de revelar o seu vigor inquisitório. É indisfarçável o entusiasmo com que alguns deputados representam para as televisões.

Pedro Adão e Silva

Há muito que os problemas que atribuímos à justiça não são exclusivos da justiça. A combinação entre acusações definitivas na praça pública, desprezo por direitos fundamentais e desrespeito pela privacidade tem muitos agentes ativos. Mesmo que, por absurdo, o Ministério Público se transformasse numa instituição exemplar, fiel às obrigações de reserva e com particular rigor na produção de prova, o ar não se tornaria mais respirável. Os incentivos estão todos alinhados para continuarmos alegremente uma caminhada rumo à degradação do espaço público.

Recordo isto ao ler uma notícia, perdida nas páginas interiores do Expresso, sintomática do rumo que levam hoje as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). A pedido da CPI do caso das gémeas, o auditor jurídico do Parlamento, um procurador-geral adjunto, elaborou um parecer que defende o reforço de poderes dos inquéritos parlamentares, ao ponto de sustentar que o Parlamento pode obrigar os cidadãos a entregarem comunicações privadas, como mensagens escritas, whatsapps ou emails, sem envolvimento do Ministério Público nem a autorização de um juiz. Mais: de acordo com este parecer, as CPI podem requerer diretamente a operadores de telecomunicações, com caráter obrigatório, comunicações privadas de qualquer depoente, mesmo que nunca tenha exercido cargos públicos (jornalistas, fiquem alerta e o melhor é esquecerem a reserva das fontes).

O parecer não é vinculativo, mas não só não deixará de ser instrumentalizado politicamente como abre de facto campo à consolidação das CPI como espaço para uma justiça ligeira, televisionada e à boleia dos sentimentos populares. Pelo caminho, a garantia de que a autorização do acesso a comunicações privadas é reserva constitucional de um magistrado seria deitada para o caixote de lixo. Tudo o que não devia acontecer. Para já, alguns partidos resistirão, mas temo que, com o tempo, a parlamentarização da justiça ganhe tração.

Vale a pena refletir por que motivo as CPI passaram, num curto espaço de tempo, de instrumento de dignificação do Parlamento e relevantes para avaliações políticas de casos da justiça para paradigma da vulgaridade política e da erosão moral, com práticas desrespeitosas de direitos, liberdades e garantias. E por que motivo praticamente não passa uma semana sem que algum partido proponha mais uma CPI

A reconfiguração partidária da Assembleia da República alterou a gramática parlamentar e a competição entre partidos levou a uma escalada irresistível, na qual quem se opõe a uma CPI é percecionado como estando em conluio com um qualquer interesse e a defender “poderosos”. Depois, uma vez aprovada a CPI, ninguém quer deixar de revelar o seu vigor inquisitório. É indisfarçável o entusiasmo com que alguns deputados representam para as televisões.

Ora este é um aspeto fundamental. Portugal é hoje, provavelmente, a democracia ocidental com o rácio mais elevado de canais noticiosos por habitante. Tornou-se difícil contabilizar o número de canais a emitir notícias 24 horas por dia, sem que se perceba a racionalidade económica, o propósito para o posicionamento das marcas e em que é que se pode diferenciar a oferta. Enquanto os operadores televisivos se envolvem numa luta fratricida, uma CPI por dia oferece horas de televisão gratuitas, que ocupam tempo de antena e alimentam uma mistura explosiva de ressentimento e voyeurismo social. Quem ganha com isto? Não é certamente a justiça, nem a dignidade das instituições políticas e, muito menos, um espaço público decente.

A ministra filha de Júdice acusa a PGR de ter tornado a justiça indigna

 

Não há outro modo de interpretar esta frase. Quem a dignificou deve ter sido o Escária e os outros todos... os dos 'casinhos', como lhes chamou Costa. A ministra da Justiça, os primos dos políticos e os chefes dos primos que vicejam nos gabinetes do Estado podem não ver mal algum nos Escárias e seus chefes espertalhões, mas nós vemos. Não somos cegos.

Uma coisa que não dignifica a Justiça é a falta de solidariedade institucional da Ministra da Justiça para com a PGR, sobretudo quando esta está debaixo de fogo por todos que querem que a Justiça seja branda com o senhor Costa e os seus amigos para poderem continuar a sua vidinha sem grandes incómodos. Isso é que é indigno.

Ministra da Justiça diz que próximo PGR deve dignificar a justiça

Portugal, Verão 2024. E viva o Portugal corrupto

 

4) Soubemos que o Parlamento levantou a imunidade de três deputados do PSD no âmbito do caso Tutti-Frutti, que inclui graves suspeitas de corrupção e de tráfico de influência. Os contornos da investigação conhecem-se há anos, toda a gente sabia que Luís Newton e Carlos Eduardo Reis iriam ser constituídos arguidos – ainda assim, o PSD achou que seria uma excelente ideia incluí-los nas listas de deputados às últimas legislativas. Estas decisões corroem o poder parlamentar.

5) Soubemos que na Madeira existe o sério risco de o governo cair novamente, porque Miguel Albuquerque recusa fazer o óbvio: afastar-se e ceder lugar a outro, após ter sido constituído arguido por corrupção e abuso de poder. A oposição em peso recusa viabilizar o seu governo, e bem. Albuquerque mantém-se firme e já fala em novas eleições. O PSD-Madeira fica a ver navios. Assim se vai corroendo o poder democrático.

JMT in https://www.publico

Entretanto, ficamos a saber que no Estado é perfeitamente legal mudar de gabinete, por assim dizer, e ser premiado com 80 mil euros de indemnização. O poder político desfalca o pais para se encher de privilégios e excepções absurdas. Tudo legal, para ninguém lhes poder pegar. Ainda se espantam da extrema-direita crescer.

2. Em 2015, a actual secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Dias, inscreveu o seu nome na lista dos trabalhadores disponíveis a abandonar os seus empregos na CP, no âmbito de um processo de rescisões voluntárias. A companhia queria reduzir encargos com salários e fez o que no geral fazem as empresas, públicas ou privadas: dispõe-se a pagar indemnizações a quem aceitar sair. Cristina Dias fez as contas e aceitou o repto, até porque tinha um belo emprego na Autoridade da Mobilidade dos Transportes à sua espera. Antes de mudar recebeu um cheque de 80 mil euros, de acordo com uma tabela de indemnizações que diz existir na CP desde 2010.

publico.pt/

Ana Drago - Totally missing the point

Ana Drago quer a cabeça da PGR por causa de afirmações que MRS fez no tal jantar em que demonizou o filho, disse aos jornalistas que ia deixar de vê-lo mais ao "neto preferido"(?), disse que Portugal tem de pagar indemnizações às ex-colónias, que Montenegro tem o defeito de ser rural e Costa peca por ser de raça indolente e outras barbaridades e impropriedades do género.

Pois é a este senhor que quando abre a boca sem guião só diz parvoíces e se envergonha a si mesmo, que Ana Drago recorre para achar "maquiavélica" a actuação da PGR, ao ponto de dizer que não conhece o processo mas não há-de lá haver nada, senão já se sabia - ou seja, não se saber dos factos é uma prova de que não há factos, segundo Drago.

Escapa-lhe completamente que o que é estranho é que Vitor Escária esconda 70 mil euros em notas, em caixas de vinho e livros no gabinete do ex-PM e que este se gabe publicamente de estar disponível para as grandes cunhas "porque a burocracia é um inferno" ou que peça cunhas a Júdice, cuja filha é a ministra da justiça, ou que o filho do Presidente use, em conluio com um ex-SE da Saúde, o nome do pai para meter cunhas a amigos brasileiros endinheirados. Nada disto lhe parece estranho. 
O que lhe parece estranho é termos uma PGR que manda investigar estes casos. E ainda alega que um juiz "demoliu" os indícios de corrupção. 

Pois o problema da justiça nesse país é esse que também lhe escapa: cada vez que algum grande é apanhado, há sempre um juiz simpático que milagrosamente desfaz tudo. Também lhe escapa que Sócrates tem os crimes todos a prescrever, um após o outro e ainda não respondeu por nenhum? Também lhe escapa que Costa era ao número dois de Sócrates? Escapa-lhe que todos os grandes amigos de Costa estão a braços com a Justiça?

Lucilia-tem-de-cair

Ana Drago

Segundo Ana Drago, a e todas as declarações lamentáveis de Marcelo Rebelo de Sousa no famoso jantar com jornalistas estrangeiros nenhuma tem a gravidade da que foi dita a propósito da atuação da Procuradora-Geral da República.

O Presidente usa um adjetivo erudito e sonante – “maquiavélico”. Conta que, no próprio dia em que a Procuradoria Geral da República anunciou ao país a investigação sobre António Costa, Lucília Gago abriu um inquérito contra terceiros no “caso das gémeas”, cuja polémica envolve diretamente o Presidente da República (PR).

O “equilíbrio sofisticado”, ali narrado por Marcelo, não se resume, contudo, a uma mera estratégia de distribuição de investigações criminais aos titulares dos dois Palácios, como se fosse uma equitativa distribuição entre a esquerda e a direita. A suspeita que fica é um pouco pior, um pouco mais “maquiavélica”. As palavras de Marcelo sugerem que no dia em que o Ministério Público (MP) fez xeque-mate ao Primeiro-Ministro, Lucília Gago decidiu aproveitar para fazer um seguro de vida. Ao lançar investigações simultaneamente sobre o Governo e a Presidência da República, estes dois órgãos ficavam automaticamente limitados pelos óbvios conflitos de interesse. A partir daqui, os dois poderes que constitucionalmente podem pedir responsabilidades ou exonerar a Procuradora ficavam de mãos atadas, porque qualquer crítica seria lida como uma tentativa de impedir o “combate à corrupção”. E assim foi. Porque o guião ficou escrito e os atores já estavam contratados. Foi precisamente essa a atoarda do Chega na Assembleia da República (AR) no seu discurso do 25 de Abril.

Acontece que, seis meses depois da demissão de António Costa, parece não sobrar nada das alegações do MP que sustentaram o famoso parágrafo que dava conta da Operação Influencer. Ainda em novembro, o juiz que avaliou as medidas de coação deitou por terra possíveis indícios de corrupção ou prevaricação apresentados pelo MP
(....)
É certo que não conhecemos o processo em detalhe. Mas como soubemos dos 75 mil euros de Vítor Escária no próprio dia das buscas (!) e o MP não é conhecido por timidez em passar informação para os media, desconfio que se houvesse indícios de monta já o país saberia.

As narrativas e os factos

António Barreto tem uma narrativa e chama mentira à narrativa dos outros. Os factos nunca são puros, como ele muito bem sabe e as narrativas são uma interpretação da realidade com base em  certo factos seleccionados e alinhados para aparecerem de um certo modo. Aqui neste artigo, António Barreto escolhe dar meia dúzia de exemplos de conseguimentos individuais de pessoas e empresas portuguesas (até podiam ser uma dúzia ou duas) e falar no crescimento, que sabemos que se fez à boleia do turismo. Congratula-se por não sermos os últimos da UE mas 'apenas' o 18º em 27, e diz que subimos 3 lugares. E conclui que quem diz que estamos mal é mentiroso e não se apoia nos factos.

De facto, quem diz que estamos mal e nos deixaram mal, não se apoia nos seus factos, que deixam de fora muitos factos relevantes. Por exemplo: baixámos a dívida à conta do empobrecimento das pessoas - inflação alta, salários sem aumentos. Pode haver dez empresas e pessoas muito boas e bem na vida, mas metade da população portuguesa está perto da pobreza; a comida está tão cara que as pessoas se endividam para comer; os hospitais não têm médicos, as grávidas morrem na estrada e são recusadas pelos hospitais e os seus filhos também; não há professores e os alunos estão o ano inteiro sem aprender; a habitação é tão cara que empurra os jovens para fora do país; os salários são tão maus que os jovens fogem daqui; e a justiça é o que se vê. Os políticos escondem dezenas de milhares de euros em notas nos gabinetes e compram casas a dinheiro, em numerário. Os crimes de Sócrates prescreveram. E se subimos 3 posições, António Barreto esquece-se de dizer quanto lugares descemos em todos estes anos, antes de este ano subirmos 3.

Portanto, é caso para perguntar: afinal, quem é que tem uma narrativa a esconder os factos desagradáveis e pinta uma aguarela, não realista, mas impressionista, do país? Se calhar António Barreto não tem noção que vive numa bolha que não é a realidade do país.

A mentira no debate público: o grau zero da política


O que se faz bem quase nunca tem a relevância que deve ter porque isso não interessa à narrativa dominante, à ideia de que somos os piores de todos.

António Barreto

Em 2023, apareceram no espaço público notícias e comentários sobre Portugal estar a ser ultrapassado pela Roménia e ser o pior e mais pobre país da UE, ter um crescimento económico desastroso e o PIB per capita mais baixo da Europa. Estas notícias varreram o espaço público, as televisões, os jornais, o Parlamento.

Entretanto, o Eurostat divulgou os dados sobre o desempenho económico dos países europeus em 2023 e Portugal não foi ultrapassado pela Roménia. O PIB per capita português em paridade do poder de compra é de 83% da média da UE e o da Roménia é de 78%. Mais: Portugal não é o último país do ranking europeu, é o 18.º em 27 e subiu três posições em 2023. E, ao contrário da opinião dominante, Portugal voltou a ultrapassar a Polónia e a Hungria. A economia portuguesa cresceu 2,3% e foi uma das que mais cresceram na Europa em 2023: quatro vezes acima da média europeia.

Os factos são devastadores e mostram como o debate público em Portugal está viciado por falsidades que são debitadas continuamente e distorcem tudo. O escritor Mark Twain disse que enquanto a verdade está a calçar os sapatos, a mentira já deu duas vezes a volta ao mundo. Num país em que as boas notícias não são notícia, a opinião pública é constantemente exposta a um turbilhão de notícias negativas que quase nunca têm o contraponto daquilo que o país faz bem. Há muito talento em Portugal e o país faz muitas coisas bem.

A responsabilidade dos que amam a democracia é defender sempre a verdade e o primado dos factos, dar luta à falsidade e pugnar para que a vida democrática seja sempre clarificada e articulada pela razão.

Porque é que 50 anos depois do 25 de Abril os portugueses não valorizam o regime democrático?

Joana Amaral Dias era do BE e agora é do partido bastardo de Marinho e Pinto, que mudou o nome para ADN para ver se esqueciam o fundador Marinho e Pinto e teve votos enganados que eram para a AD. Um partido nacionalista. Porque é que 50 anos depois do 25 de Abril os portugueses não valorizam o regime democrático? Porque os políticos que temos são desta cepa pobre, torta e mal cheirosa.


Joana Amaral Dias garante que ADN é o partido que mais se adequa aos ideais que defende

O ADN apresentou esta quinta-feira os candidatos às eleições europeias. Joana Amaral Dias, a cabeça-de-lista, garante que o ADN é o partido que mais se adequa aos ideais que defende.

"A democracia portuguesa é antiparlamentar"

Já sabíamos. Há muito que sabemos que a democracia portuguesa é antiparlamentar. O que acaba, aliás, por se reflectir na qualidade e no recrutamento da Assembleia da República. Com excepção de algumas formas jurídicas indispensáveis, a função política do Parlamento, o seu papel nas negociações e nas decisões, o seu valor como instituição de debate e esclarecimento e a sua ligação aos cidadãos são menores, por vezes ridículos e praticamente inúteis. As regras constitucionais e legais são tais que o debate sobre um novo governo e seu programa mais se parece com uma grande operação de fingimento. Já sabíamos isso tudo. Mas é sempre surpreendente.

Um Governo apresenta-se e não é votado. Um Governo apresenta o seu programa e este não é votado. Se o Governo não pede aprovação e confiança, estas não são necessárias. A recusa só pode vir a cavalo de uma moção de rejeição que não é votada, por causa dos seus méritos, mas sim em razão dos cálculos tácticos dos partidos. Um Governo apresenta o seu programa numa quarta-feira, a discussão começa na quinta e acaba na sexta, antes de almoço, que é princípio do fim-de-semana. Será que os deputados têm tempo, sabedoria, capacidade e meios de ler e estudar 184 páginas de medidas? Não! Definitivamente, não.

(...) uma imagem que todos os cidadãos deveriam ver: a de um Parlamento sitiado, medroso e defensivo. Quem passar pelas ruas de São Bento e da Calçada da Estrela, assim como, sobretudo, pelo chamado largo ou praça de São Bento e pela Praça da Constituição, poderá ver um verdadeiro cerco de vedações e obstáculos a interditar, a pessoas e viaturas, o acesso à Assembleia da República. Imagina-se que se trate de medidas de protecção, não contra o terrorismo ou exércitos estrangeiros, mas simplesmente contra as manifestações. Como é evidente, a praça, o edifício e a instituição devem estar a recato, mas há mil maneiras de o fazer sem ser com aquele horror estético e sem sugerir que o Parlamento tenha medo. Há muitos países, através do mundo democrático, onde a segurança está garantida de outros modos, com outras leis e outros regulamentos. Mete dó imaginar que, todos os dias, duas centenas de deputados atravessam grades e vedações sem se sentirem incomodados! Aquela casa deveria ser simbolicamente a Casa do Povo. Está reduzida à função de edifício público, mais ou menos repartição administrativa. Há quem durma diante da grande escadaria. Há quem faça piqueniques de protesto, comícios e manifestações de toda a ordem. Há quem tenha montado tendas e stands de demonstração e protesto. Não é por ter havido, em 1975, um “Cerco à Constituinte” que a democracia não encontra soluções dignas. Esperemos que, um dia, o Parlamento faça as pazes com o seu povo e que este respeite a dignidade dos seus representantes.

António Barreto in publico.pt

Aos arquitectos da pobreza dos portugueses

 

“Because so much money creeps into my sack, the whole world climbs into my hole.”
Flemish Proverb engraved by Jan Wierix (ca. 1568)

Falta de higiene pública II

 

Falta de higiene pública

 

Coisas que não se percebem e são suspeitas

 

Então, mas o Estado tem a opção de ocultar receitas públicas? O Estado é privado? Pertence a Costa e a Medina? 


Finanças não revelam quanto ganhou o Estado ao tributar os lucros “caídos do céu”

Supermercados e empresas da energia pagaram as contribuições em Setembro. Governo não desvenda receita, embora o montante esteja contabilizado na execução orçamental de 2023, já terminada.

Eu venho de longe, de muito longe...

Pedro Nuno Santos recebeu €203 mil em subsídio de deslocação, apesar de ter casa em Lisboa

Marco Alves

Declarou ao Parlamento uma morada a 285 km e recebeu abonos muito mais elevados. “São João da Madeira era o centro da minha vida pessoal, familiar, social e política”, justifica à SÁBADO. Mas assume que era em Lisboa que morava durante os trabalhos parlamentares. Em média, recebeu €1.800 por mês só em abonos durante nove anos. Outros deputados foram investigados pelo MP, mas acabou tudo arquivado.

Aqui está um exemplo de uma pessoa política medíocre que não se dá conta que o título do artigo que escreve se aplica a si própria

Ganhar Demais...

Esta pessoa política escreve este artigo a criticar as desigualdades salariais dentro das empresas, a injustiça social e o perigo dos populistas que advém de alguns ganharem excessivamente face aos outros. Vergonha é uma senhora que ela não conhece. Esteve no ME, justamente a criar um sistema de desigualdade salarial e de carreira e injustiça entre pares, a instigar o conflito entre pares, com o único objectivo de proletarizar a profissão. Não criou nada, só destruiu. Os estragos que ela fez à educação, ainda hoje estão por resolver e muitos agravaram-se, como o extremo mau-ambiente que se vive nas escolas. A sua acção foi cancerígena e deixou metáteses espalhadas por todo o sistema.

Depois deste belo serviço foi promovida para o Instituto Luso-Americano e depois para a reitoria do ISCTE onde apetrecha as filhas e filhos dos eleitos com títulos facilitadores de cargos políticos. Mas vem aqui falar do perigo da injustiça e da desigualdade salarial e social. 

Quem é que promove estes medíocres senão outros medíocres, alguns, até, corruptos até à medula?

Ou isto é tudo invenção da extrema-direita?

E qual é a serventia que um jornal tem na opinião desta medíocre? Depois admiram-se que os jornais estejam pela rua da amargura.

Ganhar demais

Maria de Lurdes Rodrigues
Professora Universitária

Elon Musk ganha 56 mil milhões de dólares, como CEO da Tesla. Isto é, seis vezes mais do que os 200 executivos que se seguem na lista dos que mais ganham. Ora, segundo o jornal “The Guardian”, um juiz do Delaware decidiu que Musk ganhava demais. A decisão judicial resultou de uma ação interposta pelos acionistas que se consideravam prejudicados, com o argumento de que os ganhos do CEO diminuíam os lucros e dividendos de que podiam também beneficiar.

Claro que nesta disputa não se consideraram outros argumentos, como o da desproporção entre os rendimentos do CEO e os salários dos técnicos, chefias intermédias e trabalhadores da Tesla. A seguir à segunda guerra mundial, nos EUA, a remuneração média dos executivos de uma grande empresa era, em média, pouco mais de dez vezes superior à dos trabalhadores. Hoje, os CEO americanos podem ganhar 350 vezes mais do que os trabalhadores. A mudança ilustra bem o crescimento recente da desigualdade socioeconómica.

Tão escandalosa é a injustiça em causa, que mesmo alguns dos maiores bilionários já vieram manifestar o seu descontentamento com a situação e solicitar um regime fiscal mais equitativo, mesmo que isso signifique pagarem muito mais impostos. 

Porém, na minha opinião a questão critica é mesmo a de saber qual é o valor do trabalho, o que justifica a prática de remunerações estratosféricas, seja nas empresas, no futebol ou em outras atividades? O que justifica tal desigualdade? 

É também do desconforto com os rendimentos excessivos e a desigualdade que lhe está associada que se alimentam os populismos. 

jn.ganhar-demais/

Deixa ver se percebi bem isto

 

Deixa ver se percebi bem isto... 

O PM e o Presidente Regional da Madeira e vários ministros foram derrubados, não por serem, provavelmente, corruptos, mas por o MP fazer o seu trabalho de investigar? 

O debate sobre as soluções para o país está proibido pelo MP? Não são os próprios políticos que optam por não falar de soluções? Talvez por serem medíocres e a política estar infiltrada de primos medíocres que nem para organizar uma sardinhada serviam?

Os políticos, porque foram eleitos estão acima da lei, são intocáveis? 

A corrupção generalizada é uma ideia, uma invenção da extrema-direita? 

Este jornalista não vive no nosso país onde políticos alegam ter descoberto um cofre enterrado no quintal com milhões inesgotáveis?

Onde políticos fazem parte do conselho de administração de 70 empresas por onde passam uma vez por mês a colectar a avença de milhares de euros? 

Onde políticos se nomeiam a si e aos seus familiares e se contratam entre si para receber dezenas e centenas de milhões de dinheiro públicos? 

Onde políticos carregam 50 malas com dinheiro vivo até à Suíça? 

Onde políticos escondem dezenas de milhares de euros em livros e caixas de vinho dentro dos gabinetes oficiais?

Onde políticos combinam com amigos como beneficiar as suas empresas face à concorrência?

Onde políticos pagam 3 vinténs de imposto por casas de milhões?

Onde políticos vão do mundo sujo e criminoso do futebol para a política e vice-versa? 

Onde políticos são nomeados para encabeçar bancos e fazer empréstimos de centenas de milhões a amigos e correligionários? 

Então a culpa da corrupção não é dos corruptos?

Com todos estes ataques à justiça não estão a querer fazer o que o anterior governo polaco fez na Polónia e o que Orban está a fazer na Hungria? Cimentarem-se no poder depois de manietarem a justiça?

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Entre Novembro e Janeiro, as investigações do Ministério Público (MP) derrubaram um primeiro-ministro. Um presidente de um governo regional. Ministros. Anularam o debate sobre as opções dos partidos para o futuro do país. Levaram políticos com ficha limpa a afastar-se das suas carreiras. E criaram um clima difuso de ansiedade, dúvida, temor e suspeição. 

(...) o poder político legitimado pela soberania do povo está sob pressão. Os inquéritos que procuram esclarecer indícios estão a arrasar a vontade popular expressa em eleições. Ponto.

(...)

Os políticos (como alguns jornalistas de alguns órgãos de comunicação social) têm culpa. A noção promovida pela extrema-direita segundo a qual Portugal é um pântano onde pululam corruptos propagou-se tanto por culpa da acção pérfida de alguns como pela omissão temerosa de todos.

tp.ocilbup@ohlavrac.leunam

Cada cavadela, uma minhoca

Miguel Albuquerque é suspeito de crimes de corrupção

Público

Presidente do governo regional foi constituído arguido na operação que levou à detenção do presidente da Câmara do Funchal.

O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, foi constituído arguido esta quarta-feira e encontra-se indiciado por crimes de corrupção, apurou o PÚBLICO.

A casa do governante foi alvo de buscas numa megaoperação que levou à detençãodo presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, e de dois empresários da construção, Avelino Farinha, líder do mais importante grupo empresarial do arquipélago, o AFA, e de Custódio Correia, do grupo bracarense Socicorreia. Os três serão presentes na sexta-feira de manhã, em Lisboa, a um juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, que lhes aplicará as medidas de coacção que considerar adequadas.

As investigações incidem sobre "dezenas de adjudicações em concursos públicos" que valem "várias centenas de milhões de euros", adiantou o DCIAP, no comunicado.

Uma suspeita semelhante recai sobre o presidente do governo regional. O Ministério Público desconfia que Miguel Albuquerque tenha participações no fundo imobiliário que comprou uma quinta do próprio presidente do governo regional — a Quinta dos Arcos — em 2017 por 3,5 milhões de euros, alegadamente para pagar actos corruptivos.

Outro ângulo de investigação é o alegado pagamento, pelo governo regional, de "elevados montantes a coberto de uma transacção judicial", na ordem das muitas dezenas de milhões de euros, a uma empresa de construção e engenharia. As autoridades suspeitam de que, nesse caso, foi "criada a aparência de um litígio entre as partes" enquanto ocorriam "adjudicações de contratos públicos de empreitadas de construção civil", um tipo de esquema denunciado por um anterior bastonário dos advogados.

Etc...

Não temos escapatória: sai o ignorante nº1 e entra o ignorante nº 2

 

Este governo, todos os anos desinvestiu nos fundos da educação - por isso mesmo pôs esta imposição de facilitismo porque para os alunos passarem com mérito é preciso dinheiro. Resultado: esta catástrofe que se vê.

Este governo da AD se for para lá já revelou (foi aconselhado por 15 economistas cuja lista vem no fim da notícia e que são um grupo de ignorantes de políticas educativas) que ainda vai tirar mais dinheiro à educação e vai dá-lo aos privados. Compara a educação à saúde, que teve PPPs com sucesso, como se ambos os campos fossem comparáveis. Não são.

Em primeiro lugar não há zonas do país que não tenham escolas públicas para assegurar o ensino e, em segundo lugar, se na saúde os médicos se passaram do público para o privado (mataram-lhes as carreiras no público), isso nunca acontecerá no ensino público. Os professores do ensino público não vão para o privado e engana-se quem pensa que os melhores professores estão no privado. Todos os anos temos temos tido fraudes com as notas do privado inflacionadas e todos os anos os colégios privados se recusam a tornar públicos todos os seus dados. E isto, tendo em conta que os alunos do privado já partem com grande vantagem em relação aos outros, pois são escolhidos por serem do escalão económico mais alto. Os outros alunos são enxotados para o público.

É andar do mau nº 1, para o mau nº2... e o pior é que temos que votar nestes ignorantes cangalheiros para que o país não se transforme numa Cuba de partido único - mas já nem sequer se vota com aquela resignação de estarmos a escolher o mal menor. Não, não é mal menor, é a mesma porcaria, só que com outra cor. 

Não há esperança para este país nos muito anos mais próximos porque só temos políticos ignorantes. Uns e outros só vêm a preto e branco. É deprimente.

PPP (e não só) na saúde, educação e habitação

O recurso ao sector social e ao sector privado é uma “clivagem” entre a AD e o PS, apontou o líder social-democrata, defendendo que o Estado “deve aproveitar toda a capacidade instalada, contratualizar com o sector privado ou social” na saúde, na educação e na habitação.

Questionado sobre se se pode depreender que defende as PPP na saúde e os contratos de associação nas escolas, Montenegro respondeu afirmativamente: “Pode depreender isso, mas não defendemos só isso”.

Os nosso deputados legislam para impedir os direitos aos outros e aumentar-lhes a pobreza enquanto se aumentam a si mesmos

 

... à socapa e com retroactivos a 2023. Depois admiram-se que lhes chamem gatunos e outras coisas do género.


Parlamento aprova projeto em tempo recorde que alarga ajudas de custo no último plenário antes da dissolução

Os deputados aprovaram um alargamento das ajudas de custo na última sessão antes da dissolução. O alargamento só entra em vigor em 2025 mas tem retroativos até agosto de 2023.

Deputados de todos os partidos uniram-se para aprovar um projeto que alarga o pagamento de ajudas de custo naquela que foi a última sessão plenária antes da dissolução formal do Parlamento. A alteração foi realizada e aprovada em tempo recorde e foi aprovada por unanimidade. Os deputados legislaram não apenas rapidamente, mas em causa própria — já que são os potenciais beneficiários da mudança na lei.

900 mil euros que decorrem da relação pessoal com Costa

E o amigo ainda acha que foi mal pago. 

Estou a ler o livro, Memórias, de Pinto Balsemão. No que respeita aos seus conseguimentos, digamos assim, ele descreve-os como tendo conseguido os seus fins porque aproveitou estar numa festa ou numa cerimónia ou no partido, onde estava fulano de tal e abordou a pessoa em questão e conseguiu esse favor. E isto (o uso da relação pessoal e/ou o privilégio do acesso a fulano de tal que está em situação de fazer favores) é considerado tão normal e aceitável, que ele não o esconde, pelo contrário, está tudo lá bem descrito.

António Costa é que decidiu contratar firma de amigo para assessorar Câmara de Lisboa

Conclusão do Ministério Público diz respeito à contratação da sociedade Linklaters, que recebeu da autarquia e da EPUL mais de 900 mil euros entre 2013 e 2016. Processo foi arquivado.

Foi o então presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, actualmente primeiro-ministro a liderar um governo em gestão, que terá decidido contratar a sociedade de advogados Linklaters, que tinha como sócio-gerente Pedro Siza Vieira, amigo de longa data de Costa, para representar e assessorar juridicamente a autarquia de Lisboa e a empresa municipal EPUL. E parte dos serviços foi prestada meses antes de ter sido assinado qualquer ajuste directo com aquela sociedade de advogados.

(...)
A questão que exigiu mais ajustes entre a autarquia e a sociedade de advogados directos relaciona-se com o acordo que o município concluiu, em Julho de 2005, com uma empresa detida pela Bragaparques, do empresário Domingos Névoa (que será acusado de corrupção activa por tentar comprar o então vereador José Sá Fernandes), era Carmona Rodrigues presidente da Câmara de Lisboa.

(...)
À margem dos processos judiciais, António Costa começa a tentar chegar a um acordo com a Bragaparques, fazendo-se acompanhar nestas negociações por Pedro Siza Vieira – que anos depois convidará para seu ministro adjunto e, de seguida, para ministro da Economia.

(...)

“Do mesmo modo, dúvidas não existem de que, antes da celebração do primeiro contrato com a Linklaters relacionado com o Parque Mayer (14/11/2014), Pedro Siza Vieira acompanhou o à data presidente da CML [António Costa] às reuniões com a parte contrária e já tinha tido intervenção escrita no assunto”, lê-se no despacho. Leonor Cardiga exemplifica que num processo judicial, que teve sentença, em Junho de 2014, foi Siza Vieira que foi notificado da sentença, “largos meses” antes de assinado qualquer contrato.

O MP confrontou Siza Vieira com esta questão e o advogado justificou esta anomalia com a “relação pessoal e profissional com o à data presidente da CML”.

(...)

[A Linklaters] considera não ter havido uma violação do direito, já que a intervenção de Siza Vieira e da sociedade teve “por origem pedidos pessoais do à data presidente da câmara e considerando a urgência na resolução das situações em causa”.

Diz que ficou por provar a intenção de favorecer a Linklaters ou qualquer prejuízo para a CML ou para a EPUL, e frisa que, segundo Siza Vieira e uma advogada da sua sociedade, “os valores acordados e pagos ficaram aquém do trabalho realizado”.

Como se desgoverna o país

 

A falta de senso comum (que é cada vez menos comum)

JOÃO M. A. SOARES


Apropriando-me de uma expressão popularizada por um antigo programa cómico, é caso para dizer: “Que mais nos irá acontecer!?”.

Mas se há coisas que nos podem acontecer porque as não podemos evitar, existem outras que o bom senso e a boa governação podem prevenir.

Refiro-me aos “sarilhos” que a legislação ambiental – sempre bem intencionada mas nem sempre escrita com bom senso – pode causar a quem governa o País e a quem o serve na Administração Pública.

Recordo para isso alguns “casos” que vivi na primeira pessoa:

1 – Em determinada fase da nascente e autónoma legislação ambiental (no início da última década de 90) o legislador (quando falo de “legislador” falo do conjunto dos Ministros do Governo que a aprovou) entendeu “inventar” que uma série de assuntos sectoriais continuariam a ser objecto de licenciamento dos respectivos Ministérios mas... o Ministério do Ambiente tinha sobre eles “parecer vinculativo”. Por outras palavras quem decidia não era o Ministério da tutela mas sim o Ministério do Ambiente, através de uma contradição semântica (e do bom senso): o “parecer” deixava de ser “parecer” e era, na realidade, “decisão”;

2 – Aquando do processo de aprovação do investimento Ford/Volkswagen (a conhecida Auto-Europa), enquanto presidente do Instituto dos Produtos Florestais (órgão de coordenação económica do Ministério do Comércio) recebi do então vice-presidente do ICEP (que não conhecia sequer) um telefonema solicitando em nome daquela sua entidade um parecer justificando, a título excepcional, o corte dos sobreiros (largas centenas ou poucos milhares, nunca soube) que existiam dispersos na zona da implantação do projecto. Recusei porque a competência do assunto era da Direcção Geral das Florestas mas ele retorquiu que estava a ser “difícil com eles”... dado o teor da legislação que proibia liminarmente o corte de sobreiros. Sugeri-lhe que era um assunto fácil de resolver no Conselho de Ministros;

3 – Com a crescente percepção política do impacte dos fogos florestais na sociedade, o Governo decidiu, no final dos últimos anos 80, proibir durante cinco anos a construção nas áreas ardidas, a não ser que três (!) ministros (Ambiente, Planeamento e Agricultura) assinassem uma portaria “autorizadora” onde constasse que o interessado tinha “provado” que nada tinha ver com a origem do incêndio. Não obstante a oposição dos Serviços Florestais - pela inviabilidade de três Ministros serem “juízes” em assuntos de causa difícil de provar – o Decreto Lei avançou e veio a causar enorme celeuma pública uns anos mais tarde quando os ditos três ministros autorizaram um empreendimento urbano no Cabo Raso, depois de aí ter ocorrido um incêndio. Perante o alarido social e mediático a portaria – proposta pelo Ministério do Ambiente – viria a ser revogada porque... nenhum dos ministros se tinha afinal apercebido bem do seu alcance e consequências (!);

4 – Caso mais recente e conhecido foi o abate dos sobreiros (inicialmente aprovado pelo Ministro da Agricultura em 1995) no projecto da Portucale, em Benavente, para a construção de um campo de golfe, em que um parecer posterior de uma técnica da Direcção Geral das Florestas – exigido por Lei – recusava liminarmente o dito abate. Seguiram-se vários outros pareceres, nomeadamente de outros técnicos seus pares (ao longo de vários anos...) que punham em causa o número de sobreiros a cortar e a validade física e técnica dos seus pressupostos. “Apanhei” com estas contradições na minha passagem pela Secretaria de Estado das Florestas (nove anos depois!) e recusei a autorização do corte sem antes ser efectuada uma auditoria técnica transparente e independente ao local e ao número exacto de sobreiros em causa. O XV Governo caiu entretanto e em 2005, já após a exoneração do então primeiro-ministro, o projecto de investimento foi aprovado, depois do ministro da Agricultura (em gestão) ter determinado ao então director geral que autorizasse o corte, com base nos pareceres positivos já existentes. O director geral fê-lo e passou dois anos a defender-se em tribunal de uma ordem directa oriunda de um político que nem chegou a ser arguido no processo. Felizmente foi absolvido e o Ministério Público acabou mesmo por pedir a sua absolvição (sem que tal tivesse limpo as acusações mediáticas a que foi sujeito);

5 – Por último e bem mais recentemente estive envolvido nos trabalhos de concretização de uma estrada municipal para fins de Protecção Civil que a autarquia de Setúbal decidiu realizar (e muito bem) nos terrenos das traseiras dos equipamentos industriais pesados da Península da Mitrena, uma vez que em caso de sinistro grave existia apenas uma estrada ao longo do Estuário do Sado sem alternativas para viaturas de socorro.

As empresas em presença foram convidadas a ceder os respectivos terrenos e a autarquia solicitou à engenharia militar a co-execução daquela obra para fins de emergência. Mas hélas! No traçado da dita estrada e sem alternativa viável existia um (1) sobreiro que precisava de ser cortado e alguns que precisavam de ser desramados.

Promovido a “influencer” pela urgência da obra e pelo conhecimento pessoal do técnico local dos Serviços Florestais (que tardavam a responder ao pedido de corte antes formulado por dificuldades de transporte) consegui “agilizar” (sem ilicitudes...) a vinda do técnico ao local.

Tratava-se de uma árvore com alguma decrepitude que nunca tinha sido descortiçada e existiam, dispersas, nas redondezas umas quantas outras nas mesmas condições. Entendeu o técnico que talvez alguém poderia dizer que se tratava de um exemplar de um “povoamento” e que, por isso, o assunto teria de ser objecto de parecer da Área Protegida do Estuário do Sado. Deslocaram-se mais tarde ao local dois técnicos do então Instituto da Conservação da Natureza de da Biodiversidade (voltaram lá todos, de novo, mais tarde) que não autorizavam o abate da árvore (dada a “eventual sensibilidade pública” do assunto!!!). As obras avançaram rápido ao ritmo previsto, porque a engenharia militar tinha outros compromissos para a maquinaria e porque “um general” iria estar presente com a autarca em data já fixada na inauguração da obra de Protecção Civil. Como a obra tinha começado dos dois lados da via (início e fim) as máquinas pararam em frente do sobreiro. Drama: corta-se ou não se corta? Decisão salomónica: metade da via passou à esquerda do sobreiro e a outra metade à direita do sobreiro. E ninguém se atreveu a pôr em causa o absurdo das competências ambientais...

Os exemplos poderiam ser mais numerosos e anedóticos no sentido de demonstrar a desresponsabilização dos governantes em matérias ambientais (haverá seguramente outras) que aprovam em Conselhos de Ministros medidas “simpáticas” sem cuidar de saber se são exequíveis ou sequer claras para os órgãos (não políticos) da Administração Pública, escancarando a porta à burocracia (muitas vezes “defensiva”), à corrupção, ao facilitismo, às cunhas e à “coragem” para enfrentar situações dúbias que acabam por cair na cabeça de funcionários, na sua larga maioria probos e honestos.

A falta de senso comum (ou a preguiça) de quem decide e confia cegamente em “sábios” sem contraditório dá no que deu recentemente entre nós... tanto mais que o senso comum... é cada vez menos comum.