Liberdades, crianças e adultos
Deveria deixar-se aos pais o essencial da educação, que sejam eles a determinar o que é bom e o que é mau para os seus filhos.
António Barreto in publico.pt
António Barreto in publico.pt
Acaba de ser aprovado um projecto de lei que proíbe o acesso de menores a um certo número de redes sociais. O projecto é do PSD e teve votos a favor do PS e do PAN. Votaram contra o Chega e a Iniciativa Liberal.
Abstiveram-se o PCP, o Livre, o Bloco e o CDS. No essencial, condiciona-se o acesso às redes sociais por parte dos menores de 16 anos (antes era de 13), deixando para decisão parental a possibilidade de autorizar abaixo daquela idade.
O projecto foi aprovado na generalidade, falta agora a votação na especialidade, o que pode ainda mudar muitas coisas. Conforme está, o projecto é feito de boas intenções e ideias erradas. Confere poderes excessivos ao Estado, a quem permite a interferência na vida pessoal e na esfera íntima dos cidadãos. Será ainda um formidável incentivo ao desenvolvimento de canais ilegais e de sistemas clandestinos.
Entre os motivos invocados contam-se o sexo, a pornografia, a violência, o ódio, o racismo, a xenofobia, assim como o encorajamento ao vício do álcool, da droga e do jogo digital. Os defensores de legislação contra as redes invocam ainda, em prioridade, a solidão, a neurastenia, o desleixo, a depressão e a tendência para o suicídio de que os jovens clientes das redes dariam provas.
Além disso, proíbe-se o que se aceita com toda a facilidade nos canais de televisão e da Net. Sexo, pornografia, excesso de violência, assédio, consumo de droga e álcool, banditismo no futebol, poder excessivo do dinheiro, perseguição ideológica, racismo e exploração: tudo isso é visto quotidianamente nos canais de televisão. Combater na escola o que se aceita na sociedade é cínico e inútil.
O dilema é terrível. Ou se confia nos pais, sabendo que muitos são eles próprios passivos ou coniventes com a violência e a pornografia, o vício e o jogo. Ou se entrega a educação ao Estado e a outras instituições públicas, assim destruindo a família e a liberdade individual.
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Em primeiro lugar esta não é uma questão exclusiva de educação parental, é uma questão de saúde pública. A frequência de prostíbulos, a venda de álcool e a interdição de fumar, de consumir heroína ou cocaína já existem na lei para menores (e algumas para maiores) e, no entanto, também são questões que tocam na educação parental dado que atinge os filhos. Não consta que os pais tenham ficado privados de educar os filhos por eles não poderem beber álcool antes de certa idade ou consumir cocaína. Sim, estamos a falar de um dependência parecida à da cocaína com fases de ressaca e de violência de privação em inúmeros casos.
Ora acontece que estas proibições são todas anuladas, na prática, pelo acesso à internet, nas redes sociais, nos jogos e em outros canais desenhados para atrair e viciar crianças e adolescentes menores em tudo que é violência e comportamentos anti-sociais, práticas de terrorismo, incentivo ao suicídio.
Ao impor condições, limites e proibições de actos e práticas a menores, o Estado não está a tirar a liberdade, nem aos pais de os educarem, nem aos menores. Pelo contrário, está a velar pela saúde pública.
Não é verdade que a TV tenha os mesmos conteúdos que a internet. Os programas não têm 5 ou 6 horas seguidas de extrema violência e pornografia. E a TV é um meio de comunicação familiar. Os pais ou irmãos estão presentes e podem contextualizar as imagens. Já quando os miúdos estão sozinhos nos quartos a consumir pornografia hardcore ou programas de decapitações ou de mutilações ou suicídios, estão completamente vulneráveis.
António Barreto está completamente errado neste assunto. Não há aqui nenhum dilema. A ideia de que, ou confiamos nos pais para educarem os filhos como querem ou não há liberdade é uma falsa dicotomia. Os pais podem perfeitamente continuar a educar os filhos e até podem autorizar os filhos a aceder programas violentos. A lei permite que os pais autorizem os filhos a aceder a esses programas, mas ao fazê-lo, agora estão conscientes do prejuízo que lhes causam.
Portanto, a lei responsabiliza os pais, o que me parece muito adequado.
Se António Barreto fosse professor e lidasse com pais há 30 ou 40 anos não dizia que devemos confiar nos pais para perceberem os estragos que o acesso desgovernado à internet causa aos filhos. António Barreto parece ele próprio não o perceber e fala como se o acesso à pornografia da internet fosse igual ao que ele talvez tenha feito através de revistas quando era adolescente. Não é.
De há uns anos para cá assistimos a alunos cada vez mais viciados nas redes sociais, em pornografia e em violência. Passam 6 a 8 horas por dia a jogar jogos de matar pessoas, a ver pornografia extremamente violenta e a fazer scroll em vídeos de 15 segundos sobre parvoíces. Aos 16 anos são pessoas sem nenhuma autonomia intelectual e com uma pobreza de linguagem assustadora. Um grande atraso cognitivo e linguístico. Às vezes os pais apercebem-se que os filhos se 'estragaram' cognitivamente por causa dos telemóveis, mas não estão dispostos a tomar alguma medida para impedir o uso abusivo dos telemóveis e o acesso a programas desenhados para tornarem os miúdos dependentes. A maioria tem medo de o fazer ou só percebeu o prejuízo já demasiado tarde, quando os miúdos têm 13, 14, 15 ou 16 anos. Nessa altura já não conseguem tirar os telemóveis aos filhos.
Há cada vez mais alunos em psiquiatras por causa do vício dos telemóveis. E continuo a ver pais a porem telemóveis nas mãos dos filhos, às vezes ainda de chupeta na boca.
Por isso mesmo, o Estado intervir e regular o acesso a esse tipo de sites e programas é uma boa notícia. Os pais que ainda não perceberam o prejuízo que fazem aos filhos, passam a perceber e os que já perceberam mas têm medo de tirar o telemóvel aos filhos, têm uma maneira de o fazer.
Isto em nada prejudica a liberdade da educação ou a relação dos pais com os filhos, pelo contrário.
