Transparência nos processos públicos? "Falta muito para cantar vitória"

 

IGF deteta 91 milhões de euros em transferências indevidas para 41 fundações 

A Inspeção-Geral de Finanças detectou transferências correntes e de capital e subsídios nacionais de entidades públicas a fundações que não cumprem obrigações de transparência.

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Porque é que 50 anos depois do 25 de Abril os portugueses não valorizam o regime democrático?

 

roubado à Misé

50 após o 25 de Abril, que exemplo deram os políticos que levaram as pessoas a desvalorizar os processos democráticos?

A maioria das pessoas estaria bem num regime autoritário, desde que alguém mostrasse ter competência. Isto, por um lado, mostra a pouca educação política das pessoas - não se percebe se têm sequer consciência do que significa uma vida de privação de direitos e liberdades - e, por outro lado, mostra que os 50 anos de democracia não foram bons para o desenvolvimento e bem-estar da maioria das pessoas pois se tivessem sido elas não desvalorizavam a democracia em favor de regimes autoritários - que ademais não garantem nenhuma competência. E aqui temos que apontar o dedo aos políticos que se têm servido da democracia e têm sido (com algumas excepções) democratas de cosmética como pode ler-se no exemplo do post anterior sobre a falta de espírito democrático de quem mais se diz respeitador dos processos democráticos. 

Maioria diz que democracia é “preferível”, mas 47% apoiariam “um líder forte” sem eleições

A esmagadora maioria dos portugueses quer uma democracia — mas 70% considera um “governo de especialistas” e 47% apoiaria um “governo de um líder forte, que não tenha de se preocupar com eleições”.

Ana Isabel Ribeiro

L'arroseur arrosé

(...)
Até aqui, sabíamos que o sistema partidário tinha medo das primárias e o Livre não.

Agora, é inexplicável como um partido que foi um vencedor relativo das legislativas, conseguindo quatro deputados (quando só tinha eleito Rui Tavares em 2022), consegue um mês e meio após as eleições mostrar que toda a pretensa "renovação" que trouxe à política nacional é mera cosmética.
(...)

Como é possível o Livre arriscar-se a uma imagem "se não gosta dos meus princípios, tenho outros", a pior que se pode passar em política, ao desconfiar da votação no candidato Francisco Paupério (porque aparentemente não seria o favorito da direcção), decidindo fechar "os princípios" numa cave e acabar com as primárias abertas a simpatizantes?

Na verdade, a única coisa que quem queria fechar a segunda volta afirma é que, apesar de os militantes e simpatizantes poderem ordenar seis candidatos numa lista (do favorito ao menos favorito), há demasiados votos singulares (em que não se apontam seis, mas apenas um) em Francisco Paupério. E que havia demasiados simpatizantes e não militantes a votar. O mais absurdo é que o voto singular não é proibido, mas a comissão eleitoral achou que desta vez, segundo os parâmetros comparativos que lá fez neste caso, "havia demasiados".

Ana sá Lopes in O livre ia-se suicidando mas alguém o agarrou 

Se o Poder Judiciário não serve a Justiça e a Lei, a quem serve? E com que fins?

 

Estamos no ano da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril que, como estão sempre a lembrar-nos, trouxe-nos a liberdade, o fim da censura e o fim das perseguições políticas. Só que não.

O caso da perseguição a Pedro Arroja, sumariado por Francisco Teixeira da Mota no artigo que pus aqui ontem no blog, é um exemplo da resistência da nossa Justiça àquelas práticas de liberdade e, por extensão, da resistência à democracia. 

É um caso de perseguição à liberdade de expressão de um cidadão comum, que a usa para chamar a atenção da promiscuidade entre políticos e escritórios de advogados, bem como o prejuízo que essa promiscuidade causa à Coisa Pública. Foi logo castigado para dissuadir outros incautos que se lembrassem de fazer uso da sua liberdade de expressão para criticar juízes e políticos.

No acordão da sua condenação pode ler-se, entre as várias considerações da condenação:

V – Tal conduta não poderá ser albergada pela interpretação restritiva do TEDH no tocante à liberdade de expressão.

Ou seja, a liberdade de expressão consagrada pelo TEDH é excessiva, segundos suas excelências auto-meretíssimas, de maneira que dizem logo à cabeça que não a consideram no caso em apreço, já a defenderem-se por antecipação de um suposto recurso para o referido Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O que aconteceu. Também aconteceu, o TEDH anular a sentença dos senhores juízes, suas excelências auto-meretíssimas.

É lamentável que tenhamos juízes que são repreendidos amiúde pelo TEDH por perseguirem pessoas por delito de opinião e o pior é que nem mesmo depois de perderem o caso e serem repreendidos reconhecem o erro e repõem o que tiraram indevidamente. Porquê? Bem, lá está, suas excelências auto-meretíssimas, consideram que a liberdade de expressão não pode ser excessiva, ao ponto de incomodar os senhores juízes, suas excelências todo-poderosas, auto-meretíssimas, nas suas vidinhas.

Porque é que o Poder Judiciário é um pilar fundamental do Estado de Direito? Porque impede que a tentação de poder dos políticos e outros poderosos se derrame em injustiças e abusos para os cidadãos. Este é o único poder a que podemos recorrer para nos defendermos de abusos. Ora, se um cidadão comum, em vez de confiar que a independência do Poder Judiciário o proteja dos abusos dos poderosos, tem receio do próprio abuso de poder dos juízes, fica completamente à mercê da caridade do Estado e dos poderosos.

A democracia é uma forma de governo em que pedimos, por justiça, e não por caridade, o que nos é devido. A liberdade de expressão é-nos devida. Isto é, se a democracia e as conquistas do 25 de Abril, não são apenas perfunctórias. A liberdade de expressão não é uma caridade ou um favor que o Estado e os poderosos nos fazem. Portanto, se o Poder Judiciário não está ao serviço da Justiça que se almeja com a Lei, é caso de nos perguntarmos: a quem serve e com que fins?

Quem quiser saber mais sobre este caso e ler os acórdãos, pode ler no blog da vítima em questão, Pedro Arroja.

Bate certo com o que foi a governação de 'esquerda'

 

Tratam da sua vidinha e de se manter eternamente no poder (os filhinhos nas escolas que interessam, os filhos dos outros na escola que destruíram) e mandam o resto do país à fava. Democracia é uma palavra que usam mas não praticam.


Alexandra Leitão diz que “em princípio” o PS vota contra orçamentos da AD

Repto aceite: PS, PCP, Livre e PAN reúnem-se com BE para uma “geringonça” de oposição

A chave da democracia

 

A chave da democracia está em dar poder à maioria mas ao mesmo tempo constrangê-la através do poder da lei, que lhe é superior e serve a todos.

Former Australian Prime Minister Malcolm Turnbull:

“When you see Trump with Putin, as I have on a few occasions, he’s like the 12-year-old boy that goes to high school and meets the captain of the football team. ‘My hero!’ It’s really creepy.”

pic.twitter.com/x89ogncwQz

— Republicans against Trump (@RpsAgainstTrump) February 27, 2024

Anti-populismo, anti-tribalismo e anti-dogmatismo políticos

Pode pertencer-se a um partido político ou, não pertencer mas estar mais inclinado para um partido ou força políticos, mas essa pertença não tolda o juízo acerca das prioridades e se a prioridade é a manutenção da democracia, então vota-se de maneira a não eleger autocratas, ditadores, corruptos e, em geral, pessoas imorais.

This Haley supporter says that if Trump becomes the Republican nominee, he will vote for Biden:

“This is an election about democracy, and ultimately I’ll choose democracy over political issues.”

On Tuesday, the GOP has the last chance to stop Trump from becoming the nominee. pic.twitter.com/PTeuMauPFl

— Republicans against Trump (@RpsAgainstTrump) January 20, 2024

Pode a democracia sobreviver?

 

“This is a year in which probably democracy as we understand it will either continue and improve, or it will tip over into something which is no longer recognizable.” With so many crucial elections, historian @TimothyDSnyder says 2024 is going to be a true test for democracy. pic.twitter.com/uzUChHsRhl

— Christiane Amanpour (@amanpour) January 4, 2024

Parece que os sérvios se cansaram do amigo de Putin

 

(Un)related: porque é que não vemos estas manifestações na Rússia? 

The Serbian Revolution. We must support the Serbian people in their struggle for freedom and democracy.pic.twitter.com/sE6Rs3xTOR

— Foreign policy (@ForeignpolicyWB) December 30, 2023

Não percebo de finanças e de economia, mas sei ler

EFACEC: o Estado usa o nosso dinheiro para lá enfiar 300 milhões, os alemães compram-na por 15 milhões (consideram que fizeram o negócio ideal) e no fim o ministro da Economia diz que não temos que questionar as suas decisões porque ele é que sabe... não admira que tenhamos caído drasticamente no índice global da democracia. Outra coisa que constato é que há centenas de milhões para desperdiçar em tudo quanto são perdas, mas não há para pagar aos professores, que são um investimento e não uma perda.

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O Estado entrou assim com mais 201 milhões, parte dos quais cobrem dívida não perdoada, esperando no entanto ser remunerado segundo uma taxa interna de rentabilidade de 14%, disse o secretário de Estado das Finanças, Nuno Mendes.

O Governo compromete-se também a colocar ainda mais 30 milhões para o "pagamento de contingências", tal como consta na apresentação feita nesta quarta-feira na sede do Ministério da Economia e do Mar, em Lisboa.

Mas como a venda da empresa permite libertar as garantias públicas de 72 milhões, dadas pela Norgarante, a exposição do Estado à Efacec fica, em termos líquidos, nos 159 milhões de euros (231 milhões de investimento no fecho do acordo menos os 72 milhões de garantias que se extinguem).

Os contribuintes darão ainda uma terceira "ajuda", através do dinheiro que o país pediu emprestado a Bruxelas, via Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O Banco Português de Fomento subscreveu obrigações convertíveis no valor de 35 milhões de euros, usando dinheiro do PRR que ficou sob sua gestão no Fundo de Capitalização e Resiliência.

Quinze milhões de euros. É este o montante que o fundo alemão Mutares vai pagar, em dinheiro, pela compra da Efacec, cujo capital social, depois do saneamento financeiro com perdão de dívida e uma operação harmónio, será de 300 milhões de euros. Os germânicos passam a ser o único dono da Efacec com um esforço financeiro muito inferior, mas o acordo de venda, revelado nos seus traços essenciais nesta quarta-feira pelo Governo português, garante que o Estado ficará, no futuro, com 66% da receita de uma potencial venda da empresa a outro investidor. E encaixará 75% de eventuais dividendos.

Em comunicado, o fundo alemão, cotado em bolsa, considera ter fechado uma "aquisição ideal", dadas as suas "fortes capacidades de investigação e desenvolvimento e a sua presença global".

Costa Silva deixou subentendido que o país não se deve questionar sobre as perdas inerentes a este negócio para os cofres públicos.

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“Estamos numa batalha para convencer as pessoas de que a democracia é o melhor sistema”

 

Certamente tem de ser mais redistributivo, com um maior foco no apoio ao emprego razoavelmente bem remunerado, com muito investimento em infra-estruturas e inovação que criem as condições para o crescimento económico. É preciso investir enormemente na educação das pessoas, para se ter uma população altamente qualificada, como aquela que se vê no Norte da Europa. 

“Estamos numa batalha para convencer as pessoas de que a democracia é o melhor sistema”


Martin Wolf, principal comentador económico do Financial Times, diz que, para sobreviver, o capitalismo democrático tem de ser “mais redistributivo” e apoiar “emprego bem remunerado”.

O seu livro alerta para o risco de ascensão de mais líderes populistas e autocráticos e tem uma visão bastante pessimista em relação ao futuro das democracias liberais. No entanto, Donald Trump perdeu as eleições, Bolsonaro também e os resultados eleitorais na Polónia foram mais favoráveis à oposição. Não há motivos para um pouco mais de optimismo?
Bom, significa que ainda não perdemos, que ainda estamos no jogo, isso é verdade. Estamos naquilo que se irá provavelmente revelar uma batalha demorada, com altos e baixos, e não estou à espera que todas as democracias desapareçam nas próximas semanas

Mas a tendência é negativa, é isso?
Aquilo a que se chama recessão democrática, o declínio das democracias à escala mundial, tem sido lento, mas dura já há quase 20 anos. Há dados que mostram isso, seja no que diz respeito à evolução política no mundo, seja nas atitudes das populações relativamente à democracia. E há neste momento lutas muito significativas em países fundamentais para a democracia. Nos Estados Unidos, parece muitíssimo provável que Donald Trump venha a ser o próximo candidato do Partido Republicano à presidência e o melhor que se pode dizer é que as suas hipóteses de ganhar são de 50%. Apesar daquele que simplesmente é o ataque mais directo à democracia que se pode imaginar, que é a tentativa de alterar os resultados da eleição para o cargo político mais importante do país, ele ainda é o candidato republicano, ainda é a pessoa com mais influência no partido, todos os que afirmaram que as suas mentiras sobre as eleições eram mentiras foram mandados embora e uma proporção muito alargada da população ainda o apoia, pelo que pode ser presidente outra vez ao mesmo tempo que corre o risco de ir para a prisão. É uma situação muito séria e os EUA são de longe o país mais decisivo na defesa da democracia desde a Segunda Guerra Mundial.

E o resto do mundo?
Na Polónia aparentemente mudou-se de rumo, mas vamos ver o que vai acontecer. Ao fim de oito anos as instituições foram danificadas, não sabemos se o novo governo vai conseguir funcionar bem e quem saiu do governo ainda tem o partido mais votado. Em França, não é certo, mas é provável que a próxima presidente seja Marine Le Pen. E no resto do mundo pode-se ver o que está a acontecer em vários países emergentes importantes, como a Turquia ou a Índia, onde as figuras antidemocráticas estão a tornar-se cada vez mais dominantes. Em África há uma série de golpes de Estado a ocorrer. Vladimir Putin está a transformar completamente a Rússia numa ditadura. Portanto, olhando para a situação como um todo, acho que o mais optimistas que podemos ser é dizer que estamos no meio de uma grande batalha, simultaneamente interna – para convencer as pessoas de que a democracia é o melhor sistema e que aquilo que queremos são líderes democráticos – e externa, contra inimigos muito poderosos.

Na batalha interna, defende políticas públicas destinadas a maximizar os ganhos para a população vindos da democracia liberal e do capitalismo. Não viu, por exemplo na pandemia, a introdução deste tipo de políticas, protegendo as pessoas e evitando uma recessão mais profunda?

É verdade. Mesmo antes, quando tivemos a crise financeira internacional, não se permitiu que se tornasse numa nova Grande Depressão. E podia facilmente ter-se tornado, com consequências muito difíceis de prever. Ainda assim, a crise financeira internacional foi fulcral a minar a confiança nas elites políticas e financeiras e desempenhou um papel desestabilizador no sector político de centro-direita, conduzindo à substituição de conservadores pró-mercado pela direita mais reaccionária. A mudança de Romney para Trump é muito profunda. E também no Reino Unido a mudança dos antigos, respeitáveis e pró-UE conservadores por aquilo com que ficámos após o referendo do "Brexit" foi muito significativo. Houve muitas mudanças, mas também é verdade que se conseguiu evitar que a Grande Recessão, como se chamou, não atingisse uma dimensão idêntica à da Grande Depressão. Agora, os governos fizeram um bom trabalho a lidar com a covid-19. No caso dos EUA, por exemplo, penso que a Administração Biden está a fazer um esforço para criar uma visão mais positiva do que um governo democraticamente eleito pode fazer para as pessoas comuns. Mas deprime-me que, perante o que tem sido um desempenho relativamente bom nos EUA, que foi a única potência mundial cuja economia teve um desempenho melhor do que o esperado antes da covid, as pessoas continuem muito insatisfeitas. Isso tem a ver com tendências económicas, sociais e culturais de longo prazo às quais as pessoas estão a sentir grandes dificuldades a adaptar-se. E os demagogos populistas têm mensagens muito simples sobre quem é que são os responsáveis: os estrangeiros, os imigrantes. Dão motivos para as pessoas estarem zangadas, apesar de não apresentarem respostas, é claro. Culpam os estrangeiros e culpam os imigrantes. E isto funciona muito bem politicamente quando as pessoas estão zangadas

Não há outras respostas, também simples?
Gostava que houvesse. Nas tendências sociais e culturais não há realmente respostas fáceis. Não vamos reverter todas as mudanças que ocorreram. Mas do lado económico, em meados do século XX, em resposta aos desastres dos anos 1930 e da Segunda Grande Guerra, foi possível criar Estados sociais, que deram às pessoas vidas muito mais seguras.

Não se pode criar os Estados sociais outra vez...
Não, e agora não temos o dinheiro para dar muito mais, antes era uma situação bastante diferente. A economia era muito dinâmica na Europa, criou-se uma nova classe média, com todos os novos aparelhos, as máquinas de lavar, os carros. As pessoas sentiram que estavam realmente muito melhor, as economias cresciam muito, o Ocidente tinha um monopólio completo na indústria. Era muito mais fácil nessa altura rectificar os problemas económicos e sociais que emergiram no início do século XX. Agora é tudo mais complicado. A economia não está a conseguir gerar tantos novos empregos bons para as pessoas de médios e baixos rendimentos. A natureza das nossas economias tende a preservar e a gerar mais desigualdade. A capacidade dos Estados para controlar e gerir as economias diminuiu, particularmente na Europa. O crescimento económico abrandou muito, há menos dinamismo económico e existem uma série de mudanças culturais e sociais de longo prazo. E, por todas estas razões, vai ser muito mais difícil.

Que resposta é que há para isso?
Há respostas parciais, mas não vão ser mágicas, não vão fazer estas dúvidas que as pessoas têm desaparecer de um momento para o outro.

Os benefícios da democracia liberal são assim tão difíceis de vender?
Bom, há algo que pode ajudar. Quando as pessoas experimentam a realidade de serem governadas por populistas, percebem que não funciona muito bem, que as respostas muito simples que apresentam não são de facto respostas. E os mais jovens, como aconteceu na Polónia e também nos EUA com a eleição de Biden, ajudaram particularmente a reverter a situação.

A sua esperança é que o populismo só se experimente uma vez?
Sim, mas é bom recordar uma coisa, que é muito evidente na política da América do Sul. Os governos populistas e demagogos fazem muitos estragos nas instituições da sociedade, nos serviços públicos, no sistema de justiça, nas finanças públicas, na confiança entre as pessoas. Depois vem um novo governo que tem de limpar isso tudo. Isso leva anos a ser feito. Depois vem outra eleição e os populistas podem dizer que as coisas estão pior. Entra-se num ciclo de instabilidade, em que se vai alternando entre líderes razoáveis que não conseguem corrigir os danos provocados pelos populistas e os populistas que fazem ainda mais danos. O melhor exemplo disso no pós-guerra é a Argentina, onde não se tem conseguido sustentar uma boa governação no país durante tempo suficiente para o país começar a funcionar. Mais cedo ou mais tarde, as pessoas desesperam, muitos jovens saem e o país fica num estado de turbulência constante e de declínio. Por isso, não basta derrotar os populistas, é preciso criar as condições para que um bom governo funcione, e as pessoas que os substituem têm de ter a imaginação para desenvolver políticas que ajudem toda a gente de forma relativamente rápida.

As suas receitas em termos económicos parecem centrar-se na ideia de que o capitalismo democrático, para sobreviver, tem de ser um capitalismo mais regulado, com mais intervenção do Estado.
Certamente tem de ser mais redistributivo, com um maior foco no apoio ao emprego razoavelmente bem remunerado, com muito investimento em infra-estruturas e inovação que criem as condições para o crescimento económico. É preciso investir enormemente na educação das pessoas, para se ter uma população altamente qualificada, como aquela que se vê no Norte da Europa. E prosseguir políticas macroeconómicas que sustentem um crescimento económico. Ao mesmo tempo, é necessário algo espectacularmente difícil e complexo de fazer que é gerir a transição climática. Não há receitas mágicas, mas as pessoas precisam de sentir que elas e os seus filhos têm perspectivas de uma vida melhor

Não é preciso cobrar mais impostos para financiar todas estas políticas?
Isso depende do contexto. Nunca recomendaria que os impostos fossem mais altos na Dinamarca ou em França. Aí já são muito altos. Em alguns países, e o meu é um deles, as pessoas querem um Estado social e não têm estado disponíveis para pagar os impostos necessários para isso. Assim não funciona. A capacidade que há para subir os impostos varia consoante os países.

Um país como Portugal, o que deve fazer?
Um país como o vosso tem de levar em consideração onde é que a carga fiscal cai e precisa de escolher impostos onde os efeitos negativos na iniciativa e no empreendedorismo sejam relativamente pequenos. Aquilo que, por exemplo, se pode ter é impostos sobre empresas que beneficiam de rendas, sobre emissões de carbono, que é algo que é lógico, mas que politicamente tem-se visto que é muito difícil de pôr em prática. Mas acho que, na maior parte dos países europeus, é bastante difícil aumentar os impostos de forma significativa, porque já valem cerca de metade do PIB.

No combate à crise inflacionista, tem receio de que os bancos centrais estejam a ir longe demais?
Sim, tenho. Os riscos são maiores na Europa do que nos EUA. Os americanos têm uma economia doméstica muito forte, o mercado de trabalho está muito forte, a política orçamental é expansionista e a economia está a crescer muito rapidamente. Portanto, o nível de aperto que agora introduziram na política monetária não parece inapropriado. Já na Europa, tanto na zona euro como no Reino Unido, muita da inflação foi importada, em particular dos choques associados à guerra na Ucrânia. E não havia muito que se pudesse fazer contra isso. O crescimento não tem sido particularmente forte e os mercados de trabalho estão a ter um desempenho positivo mas não espectacular. Portanto, penso que há um maior risco de a política monetária se vir a revelar demasiado apertada. A inflação vai cair rapidamente e podem demorar demasiado tempo para voltarem a aliviar a política. Os efeitos da política monetária são prolongados e demoram tempo a fazer-se sentir, portanto o resultado pode muito bem ser daqui a um ano termos uma recessão ou um abrandamento muito forte na zona euro. O BCE irá então reagir, baixando taxas de juro, mas será demasiado tarde. Isso será bastante prejudicial, quer do ponto de vista económico, quer social. É uma situação muito difícil de gerir, não tínhamos uma inflação como esta há 40 anos.

Teme que algumas democracias liberais na Europa estejam apenas à distância de uma recessão para ficarem seriamente em risco?
A minha grande preocupação neste momento é com a França. Macron não pode concorrer outra vez e tanto os socialistas como a direita republicana parecem estar incrivelmente fracos. A política desinstitucionalizou-se, o que evidentemente é um perigo, especialmente num sistema presidencial. Se a eleição é uma eleição de personalidades, não de instituições ou de programas de partidos, então a personalidade mais excitante é a que tem mais hipóteses de vencer, por muito pouca substância que tenha. Donald Trump nunca se tornaria líder num sistema parlamentar. E Marine Le Pen também teria poucas hipóteses. Mas com o sistema presidencial é possível. Macron ganhou vindo de fora do sistema, e agora que ele não pode concorrer irá aparecer outro Macron capaz de vencer Marine Le Pen? Isto começa a depender do acaso, de ter ou não este tipo de personalidade carismática como líder, e qualquer coisa pode acontecer. E estou também preocupado, embora não ponha no mesmo nível que França, com o facto de a Alternativa para a Alemanha se ter tornado um partido tão grande. Sei que é uma forma de protesto, percebo porquê, mas está a puxar o centro-direita mais para a direita e não sei como é que isso vai evoluir. Na Itália, se a economia na zona euro evoluir muito mal, os défices dispararem e o mercado da dívida pública entrar em crise, é muito difícil ficar confortável com o que pode vir a acontecer.

Uma nova crise na zona euro, com a moeda única em risco, é possível?
Com este tipo de combinação, em que Marine Le Pen está na liderança em França, em que outros países grandes como a Itália estão em crise e em que a Alemanha está dividida sem uma maioria coerente, então teríamos obviamente problemas políticos muito sérios na zona euro.

Nos últimos meses, com a guerra na Ucrânia e agora com o conflito no Médio Oriente, tornou-se muito claro o confronto entre o bloco onde estão a China e a Rússia e as chamadas democracias liberais. Para que tipo de confronto estamos a caminhar?

Aquilo que torna muito difícil fazer aqui previsões é o futuro da situação política nos EUA. Se tivermos um governo como o actual, estão é muito claro que estamos a caminhar para um mundo de competição e conflito entre blocos. É uma situação semelhante à dos anos 1960, em que aquilo a que se chama agora Sul Global será como o movimento dos países não-alinhados dessa altura, que eram palco de uma competição – através de dinheiro, comércio e guerra – entre os EUA e a União Soviética. Já na altura, países como a Índia ou a Indonésia eram líderes dos não-alinhados, não mudou muito agora. Vejo agora este cenário a repetir-se, mas há algumas diferenças. É um confronto muito menos ideológico, é mais sobre o poder e foca-se essencialmente em interacções económicas. Prevejo que estas tensões que estamos a ver agora possam continuar por um tempo indefinido – o que não significa para sempre, mas não sei até quando é que irá.

No seu livro, diz que irá haver uma confrontação com a China, mas que não deve haver conflito militar. Em termos económicos, até onde é que se pode ir no confronto com a China?
Há uma distinção entre aquilo que acho que vai acontecer e aquilo que acho que devia acontecer. Penso que os Estados Unidos irão progressivamente confrontar cada vez mais a China e vai ser muito difícil conter os conflitos. Não é o que toda a gente quer, mas é o caminho que a política indica. Mas o que se devia fazer – e que é muito difícil – é definir que áreas do comércio são demasiado sensíveis de um ponto de vista de segurança para que possam funcionar livremente e, por isso, impedir que determinadas tecnologias sejam comercializas com a China e que determinados investimentos sejam feitos entre os dois países. Para além disso, o comércio continuaria a ser feito como está estabelecido pela Organização Mundial do Comércio. A dificuldade com isto é que, com o tempo, o número de coisas que irão passar a ser vistas como sendo estratégicas tenderá a crescer e a hostilidade relativamente à China fará com que seja atractivo politicamente impor mais restrições. E, claro, se Trump voltar, ele é um proteccionista e quererá limitar o comércio de todas as maneiras. Suspeito de que iremos ao longo do tempo acabar com relações económicas cada vez mais limitadas entre os EUA e a China, complicando também a vida a todos os outros países. A integração da economia mundial a que assistimos ao longo das últimas décadas tenderá a recuar.

tp.ocilbup@labina.oigres
tp.ocilbup@sotnas.onun

A democratização vulgariza?

A criatividade costumava ser o trabalho dos deuses. Depois, dos poetas e dos artistas. Agora, de todos nós. O conceito democratizou-se, mas também causou danos reais à arte.

Passengers in first class dining car, England, 1905.

Historic Photographs

Por uma Democracia de Qualidade

Uma reforma crucial: A introdução dos Círculos Uninominais

Fernando Teixeira Mendes

Tenho escrito em anteriores artigos nesta coluna sobre as enormes vantagens de termos círculos uninominais (em que é eleito o candidato mais votado por voto direto dos cidadãos), na eleição dos Deputados para a Assembleia da República. Trata-se de uma reforma indispensável para melhorarmos a qualidade da nossa Democracia, porque aproxima muito os eleitores dos deputados da Assembleia por si escolhidos, permite um escrutínio muito mais profundo às acções governativas e possibilita uma muito mais eficaz defesa dos interesses desses mesmos eleitores.

Vejam os leitores que em democracias muito mais avançadas do que a nossa, como por exemplo em França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra, só para citar alguns exemplos, este sistema é usado. Em Inglaterra, inclusive, onde todos os deputados são eleitos por voto directo, só estes podem ser nomeados para pastas governativas. Um sistema eleitoral com círculos uninominais permite ainda que os eleitores possam dialogar muito mais amiúde com o candidato eleito pelo seu círculo, é com estes que os eleitores devem debater os graves problemas do país e da sua região e, através deles, influenciarem a resolução desses problemas. Trata-se de uma reforma indispensável, no meu ponto de vista, se quisermos continuar a viver em Democracia!

De facto, António Guterres e Marcelo Rebelo de Sousa sabiam muito bem o que estavam a fazer quando exigiram que fossem introduzidos, na Revisão Constitucional de 1997, círculos uninominais para a eleição dos deputados da Nação. Quer isto dizer que, a nossa Constituição já permite esta importantíssima melhoria há mais de 25 anos e os partidos políticos ainda não decidiram transpor essa alteração para a Lei Eleitoral. Uma vergonha que a Sociedade Civil não pode continuar a tolerar e tem de exigir que seja rapidamente implementada.

Sim, é a Sociedade Civil que tem de impor esta reforma aos líderes partidários hoje em funções, como abaixo descrevo com mais pormenor.

Portugal continua, infelizmente, a viver uma situação muito preocupante. Em termos económicos caminhamos para a cauda da Europa e a inversão desta trajectória tem de merecer a atenção, o empenho e a energia de todos os portugueses. Temos de exigir que os nossos governantes interiorizem que cada euro tem de ser bem gasto. Por isso nos artigos anteriores desenvolvi com muito detalhe várias áreas que estão a contribuir para a degradação económica do nosso país. A consequência da forma como o país é gerido é terem saído 953.000 portugueses do nosso país na última década, responsabilidade que tem de ser endossada unicamente à nossa classe política governante. E desde que António Costa é primeiro-ministro saíram 469.000!

Pergunto ainda se vamos continuar a aceitar metermos imenso dinheiro nas máquinas de marketing do partido ou partidos que nos governam para que estes controlem a justiça, e atribuam muitas vezes subsídios a quem neles vota, mesmo que a longo prazo esses eleitores venham a ser prejudicados porque a situação económica do país se degrada? É urgente que a Sociedade Civil olhe com muita atenção para a situação do país e passe a votar massivamente fazendo as escolhas apropriadas, isto é tomando em consideração na altura de votar o futuro desenvolvimento económico do país.

É, claramente, tempo de acabarmos com o sistema que vigora de, na realidade, votarmos num chefe que escolhe os elementos da sua equipe, não em função do valor de cada um, mas em função de garantias de seguidismo, ou, muitas vezes, de outras contrapartidas nada recomendáveis!

Portugal tornou-se infelizmente um país completamente desgovernado e insisto, mais uma vez, que este desgoverno tem origem no nosso nefasto Sistema Eleitoral para a Assembleia da República. É fundamental introduzirem-se, rapidamente, círculos uninominais para a eleição dos Deputados da Nação, algo que é possível desde 1997, como acima escrevi.

Volto a afirmar que a iniciativa da Sociedade Civil, com a imprescindível participação em força dos mais jovens, é absolutamente fundamental para o desenvolvimento do Projecto que menciono no parágrafo anterior, de enorme relevância cívica, política e económica e absolutamente determinante para a Qualidade da nossa Democracia.

A APDQ-Associação Por Uma Democracia de Qualidade, em colaboração com a Sedes e sob a liderança de José Ribeiro e Castro, elaborou uma proposta de grande relevo de Reforma do Sistema Eleitoral, para uma Assembleia da República com 229 deputados, dos quais 105 são eleitos pelo mesmo número de círculos uninominais. Esta proposta pode ser consultada no link: https://lnkd.in/ervfVep6

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas e ou debatidas através do email: porumademocraciadequalidade@gmail.com.

Empresário e Gestor de Empresas

Subscritor do “Manifesto: Por uma Democracia de Qualidade”

Democracias em perigo por causa dos democratas que as governam

 

A democracia continua a ser o sistema político preferido pela generalidade dos humanos, mas a sua atractividade parece ser hoje menor entre os jovens adultos, muitos dos quais não vêem com maus olhos uma liderança militar ou autoritária nos seus países.

Público, Simpatia por lideranças militares ou autocráticas cresce entre os jovens

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Talvez porque cresceram em democracias e assistem todos os dias aos espectáculo da inoperância, da incompetência, da mediocridade, da cobardia e da corrupção dos políticos da democracia, com o aumento dos problemas climáticos, da perda de dignidade humana com o aumento desmedido da pobreza, salários de miséria, exploração, etc. Por todo o lado a falência dos serviços públicos por conta da mercantilização total de todos os aspectos da vida humana. Por exemplo:

Third of medical students plan to quit NHS within two years of graduating - Research will prompt further alarm among medical leaders trying to tackle the spiralling workforce crisis

É o que vêem nos líderes das democracias: incompetência, ganância e hipocrisia. Mas Costa foi ao Chile dizer que a culpa das democracias estarem em perigo é do ódio das pessoas e da radicalização do discurso... 

World Bank spent billions of dollars backing fossil fuels in 2022, study finds - Campaigners estimate about $3.7bn in trade finance was supplied to oil and gas projects despite bank’s green pledges

A democracia deve ser também "une connerie"

 

Os proto-reis a sentirem-se destronados. 

Transparência - administração pública

 

Transparência ou segredo? A Administração Pública a brincar às escondidas

Miguel Prata Roque

Nos últimos anos, a coberto de uma suposta preocupação em cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados, vários órgãos e serviços da Administração Pública têm vindo a ocultar a identidade ou o contexto fáctico e argumentativo que conduziu à tomada de decisões públicas, mediante elaboração de atas crípticas e anonimização total de documentos, o que impede quer o controlo interno quer o controlo externo da legalidade das decisões tomadas.

É inegável que, numa sociedade aberta e liberal, cada um/a de nós tem um direito inalienável a um reduto pessoal intransponível. Todas/os precisamos de um espaço reservado onde descansar dos holofotes públicos, onde possamos ser o pior de nós próprias/os, onde possamos errar, blasfemar, brincar, chorar ou, simplesmente, estar. Connosco. Sem os outros. Ou com aquelas/es que escolhemos.

Só assim podemos refletir, descontrair, experimentar e testar quem somos. Para depois, caso assim o entendamos, expormos essa nossa construção da personalidade perante os outros, enquanto seres sociais que também somos.

Nesse sentido, é fundamental que o Direito – Constituição, lei e fontes europeias e internacionais – garanta(m) esse reduto pessoal, impedindo que qualquer interesse geral prevaleça sobre a nossa intimidade privada e familiar, sobre o direito à não divulgação e tratamento de dados pessoais e, até, sobre o nosso direito a estarmos sós e retiradas/os do espaço público.

A proteção do indivíduo contra a divulgação e tratamento dos seus dados pessoais insere-se nessa constatação de que a sociedade ganha com o respeito dessa dimensão privada de cada um/a de nós. Aliás, a profunda transformação tecnológica das últimas décadas – com o advento da comunicação à distância, a desmaterialização das relações pessoais, sociais e económicas, o surgimento dos “Big Data” e a monetarização desses dados, enquanto verdadeiros bens económicos transacionáveis – fez acrescer o risco de intrusão digital e de disseminação de informações pessoais, com uma velocidade e danosidade avassaladoras.

Não é de estranhar, portanto, que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (cfr. artigo 8.º) garanta, desde 2000, esse direito de proteção dos dados pessoais, e que o Regulamento Geral de Proteção de Dados constitua um marco na tentativa de blindar os sistemas jurídicos europeus contra a intrusão de empresas tecnológicas privadas que acediam (e acedem) a informações pessoais muito sensíveis, incluindo imagem, voz e dados de saúde, através de ferramentas tecnológicas como “app´s”, mediante consentimento (mais ou menos livre e esclarecido) de gravação de som e de imagem ou a “cookies” e “trojans” que permitem rastrear e registar todo o histórico do/a utilizador/a a elas sujeito.

Sucede que todo esse esforço legislativo surgiu com a preocupação de proteger o indivíduo contra a intrusão indesejada no seu reduto privado, garantindo o direito ao anonimato e à desconexão digital. Não surgiu como pretexto para coartar ainda mais o direito dos indivíduos (e das empresas) a sindicar a atuação governativa das instituições públicas.

Ora, crescentemente, os regimes nacionais, europeus e internacionais de proteção de dados pessoais têm vindo a ser invocados como pretexto para constranger, de modo excessivo – e, portanto, inaceitável – a transparência do funcionamento da administração pública e dos demais órgãos dos Estados.

Tornou-se usual recusar o acesso a informação administrativa essencial ao escrutínio da governação pública, a ocultação de informação e a anonimização de referências a pessoas concretas que exercem funções públicas ou que são beneficiárias de decisões públicas (tais como subvenções, progressões na carreira, nomeações, distribuição de tarefas e funções ou os resultados de procedimentos contratuais concorrenciais). Isto vem acontecendo em toda a administração pública, seja ela composta por gabinetes governamentais, direções-gerais, escolas e universidades, hospitais e centros de saúde, autarquias locais, institutos públicos, empresas públicas, ou entidades reguladoras.

Aliás, recentemente, em 18 de abril de 2023, a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados aprovou duas recomendações muito sintomáticas: i) a Orientação relativa à Públicação na Internet das Atas das Reuniões de Órgãos Colegiais; e ii) a Orientação relativa à Transmissão na Internet das Reuniões de Órgãos Autárquicos. Evidentemente, tais “orientações” não têm natureza vinculativa, já que, implicando uma restrição de direitos fundamentais, careciam de expressa previsão legal, por imposição constitucional expressa de reserva de lei (cfr. artigo 18.º, n.º 3). Porém, deve notar-se que a primeira daquelas orientações pretende restringir a publicitação “online” de atas de órgãos da administração pública que identifiquem pessoas concretas, mediante anonimização, quando essa referência não envolva uma decisão com eficácia externa. E até recomenda a minimização de informação pessoal quando haja dever jurídico de publicação; por exemplo, quando se trate de decisão disciplinar ou concursal (cfr. artigo 159.º do CPA).

Não se questiona as boas intenções que subjazem àquelas orientações.

Mas não pode ignorar-se que, nos últimos anos, a coberto de uma suposta preocupação em cumprir o RGPD, vários órgãos e serviços da administração pública têm vindo a fechar-se dentro da sua própria concha, passando a ocultar a identidade ou o contexto fáctico e argumentativo que conduziu à tomada de decisões públicas, mediante elaboração de atas crípticas e anonimização total de documentos administrativos; o que impede quer o controlo interno, quer o controlo externo da legalidade (e do mérito/conveniência) das decisões tomadas.

Com esta dinâmica, impede-se os interessados (indivíduos e empresas) de controlar o respeito pelos princípios da boa administração, da imparcialidade e da igualdade, dificulta-se o escrutínio por parte de associações cívicas e da comunicação social e, a final, prejudica-se o sufrágio democrático, pela comunidade que a administração pública deve servir.

Ora, é inaceitável que se continue a ocultar a identidade de trabalhadores públicos que são alvo de avaliação de desempenho ou de inquéritos de satisfação por parte dos utentes desses serviços. Ou que se anonimize quem comete infrações disciplinares, impedindo a comunidade de dirigir o seu juízo de censura a tais comportamentos. Ou que se dificulte a transparência sobre a identidade de quem é contratado para prestar serviços ou fornecer bens a entidades públicas, como tem vindo a ser denunciado – por exemplo, pelo Tribunal de Contas–, relativamente à ocultação de informação que deve ser obrigatoriamente publicada no Portal Base, mediante sonegação sobre que contratos públicos são celebrado, com quem e em que condições). Ou que se oculte a identidade de quem beneficia de decisões de nomeação ou de progressão na carreira.

Desde logo, porque o “nome de uso social” de cada um dos dirigentes e trabalhadores públicos – e das demais pessoas, singulares e coletivas, que lidam com a administração pública – não pode ser considerado, por si só, como um dado pessoal de tratamento proibido. Sob pena de perversão da finalidade que presidiu à proteção constitucional e internacional dos dados pessoais: a reserva da intimidade privada e a possibilidade de livre desenvolvimento da personalidade de cada um/a, na condução da sua vida. A mera publicação do “nome de uso social” – em jornais oficiais, em boletins informativos, em sítios eletrónicos institucionais e em outras plataformas eletrónicas – não ofende, de modo algum, essa dimensão pessoalíssima que o Direito pretende proteger. Como aliás, reconhece a própria lei (cfr. artigo 25.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 58/2019).

Por outro lado, a própria legislação europeia expressamente reconhece que é lícito proceder ao tratamento e divulgação de dados pessoais quando esteja em causa um “tratamento [...] necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento” [artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD]. Sem prejuízo das devidas cautelas de minimização da informação que fique disponível em suportes eletrónicos – por exemplo, excluindo-se informação sensível e detalhada –, torna-se incontornável concluir que esse inegável interesse público de transparência da governação pública e da boa gestão dos recursos que pertencem a todas/os exige uma restrição proporcionada do (eventual) direito à proteção de dados pessoais.

Tornou-se, aliás, insólito e surpreendente que um regime jurídico que foi pensado para proteger os indivíduos das grandes empresas multinacionais tecnológicas – que recolhem e lucram com os dados pessoais (incluindo gravações de voz e de imagem e histórico da pegada digital dos utilizadores de tecnologia) –, se esteja a revelar tão débil e frágil, sem qualquer efeito prático. Todas/os já nos apercebemos desse grau de proteção fictício: o operador tecnológico força-nos a prestar um (falso) consentimento, clicando numa autorização de “cookies” e outras ferramentas intrusivas, e tudo fica resolvido.

Ao mesmo tempo, esse mesmo regime jurídico que visava proteger o indivíduo está a ser revertido contra si, num desleal golpe de judo, dificultando-lhe o acesso à informação detida pela administração pública e impedindo o desejável controlo democrático da atividade governativa.

Sem transparência, não há exigência.

Nem por quem é alvo das decisões. Nem por quem as toma.

É pena que as administrações públicas tenham preferido brincar às escondidas.

A nossa justiça ajuda os grandes criminosos

 

Em vez de regularem o uso dos metadados proíbem um dos mais importantes meios de prova dos nossos dias. E isto acontece paralelamente aos governantes terem acesso a todos os meios de espiarem a vida de todos. As instituições que fazem, aprovam e regulamentam as leis estão do lado dos grandes criminosos e a justiça segue-os, não sei se por medo, se por conveniência, se por cumplicidade. O que sei é que a nossa democracia está doente, com muitos pontos de podridão e está em negação, de maneira que não só não fazem nada para corrigir como até persistem no caminho de minar todos os seus alicerces de sustentação.

Tribunal da Relação anula parte do acórdão do processo de Tancos

SOL

Em causa estão as provas obtidas por metadados que levaram à condenação de 11 dos 23 arguidos no processo do furto e recuperação de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos, com os autores materiais a receberem prisão efetiva.

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Metadados apagam 215 provas e anulam Tancos 

Tribunal anulou parte importante do acórdão devido à utilização dos dados de tráfego e localização de telemóveis entretanto inconstitucionais.CM

Como des-imperializar um império?

 

Manter um anel de democracias fortes à volta das fronteiras do império e fortalecer constantemente essa 'irmandade do anel'. 🙂 É o que a Europa e a NATO estão a fazer e o que os países do Leste estão também a fazer uns com os outros - tirando a Hungria e a Sérvia. A fortaleza desta irmandade depende da fortaleza interna de cada uma das democracias. A nossa democracia, por exemplo, está doente (com muitos pontos de podridão) e em total negação, de maneira que nem sequer dá passos para se curar. O que não é bom. Hoje li um artigo* acerca do número de nascimentos ter caído muito mais e abruptamente nos países onde há maior desigualdade entre mulheres-homens e Portugal é um dos países que é dado como exemplo negativo - apesar de sermos um dos países onde o problema tem consequências mais graves.

*La baisse de la fécondité dans le monde est surtout liée aux inégalités hommes-femmes

⚡ The Secretary General of NATO said that Sweden and Finland have fulfilled all the conditions of Turkey and should join NATO by the fall.

✊ NATO defense ministers agreed to expand military aid to Georgia and Moldova and take into account threats from China in the security… https://t.co/FFQWXgh6tn pic.twitter.com/HVP1EVsiHA

— Malinda 🇺🇸🇺🇦🇵🇱🇨🇦🇮🇹🇦🇺🇬🇧🇯🇵🇩🇪🇸🇪 (@TreasChest) February 15, 2023

Andam a alterar a Constituição da República nas nossas costas

Em vez de um, oito Chega - batota e democracia sem qualidade


José Ribeiro e Castro

É possível avançar para a revisão da Constituição sem ter apresentado a questão aos eleitores, nem pedido qualquer tipo de mandato. É assustador: nesta matéria, não temos um Chega; temos oito.

Se me dissessem que iria acontecer, eu não ia acreditar. Há vários factos que vão acontecendo e degradam a qualidade da nossa democracia. Mas que pudesse chegar-se ao ponto de alvejar a própria Constituição, de a atingir não só no texto, mas na alma, e de aqueles que a golpeiam serem não um ou outro, mas todos ao mesmo tempo, parecer-me-ia impossível. Não estranharia tanto o atrevimento, mas a insanidade política de o fazerem.

A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, na Assembleia da República, é a arena a que está entregue este atentado à qualidade da democracia. O cortejo foi inaugurado a 6 de Outubro de 2022, quando o Chega apresentou o seu projecto de revisão. Nada de muito novo: havia feito o mesmo na legislatura anterior. Porém, enquanto anteriormente o Chega foi deixado sozinho e o processo acabaria por expirar, desta feita seria bem diferente: não um, não dois, não três, mas todos os outros sete partidos com assento parlamentar decidiram juntar-se ao Chega, apresentando também projectos de revisão constitucional no limite do prazo: a 11 de Novembro, deram entrada os textos de BE, PS, IL, Livre, PCP, PSD e PAN. Este é o cortejo partidário e parlamentar de destino incerto, contra a democracia e a cidadania em Portugal. Era inimaginável. Merece o mais severo repúdio e condenação.

A estranheza não está em que pudesse ser aberta uma revisão constitucional ordinária. Desde 2009, cinco anos após a última revisão ordinária, que nova revisão poderia acontecer. Mas, na verdade, passaram quatro legislaturas sem que nada acontecesse - a não ser, na última, a iniciativa isolada e inconsequente do Chega. Ao longo de todos estes 13 anos (2009 a 2022), ninguém dissera pretender nova revisão constitucional, nem em que matérias, por que razões e com que propostas. Mesmo o Chega, que sacara da cartola um projecto na legislatura anterior, nada disse para esta legislatura de 2022/26 - olhando os seus programa eleitoral e programa político, sem uma única palavra a este respeito, o natural era presumir que o Chega abandonara aquela intenção.

Dir-se-á que não surpreende o Chega, em 2022, ir à cartola repetir furtivamente o que já fizera em 2020. Tê-lo escondido dos eleitores seria tradução da natureza antidemocrática que lhe denunciam. Mas já merece surpresa que todos os partidos tenham feito o mesmo, apoiando o Chega, acompanhando-o e seguindo-o no mesmíssimo movimento antidemocrático contra a Constituição. Bloco de Esquerda, Partido Socialista, Iniciativa Liberal, Livre, Partido Comunista Português, Partido Social-Democrata e Pessoas-Animais-Natureza decidiram agir em conformidade com a doutrina democrática e constitucional do Chega: é possível avançar para a revisão da Constituição sem ter apresentado a questão aos eleitores, nem pedido qualquer tipo de mandato. É assustador: nesta matéria, não temos um Chega; temos oito. Se me dissessem que iria acontecer, eu não ia acreditar. E você?

As eleições foram a 30 de Janeiro de 2022. Se alguém perguntasse, em 31 de Janeiro, se ia haver revisão constitucional nesta legislatura, a resposta seria certamente negativa - e a pergunta considerada disparatada. Não é imaginável rever a Constituição em modo caixa de surpresas. Mesmo que o Chega, no habitual modo provocador, dissesse ir apresentar projecto, o mais natural é que fosse deixado a falar sozinho, como na legislatura anterior. Na verdade, nem BE, PCP ou Livre, nem PS ou PSD, nem IL ou PAN tinham apresentado qualquer ideia, sugestão ou proposta de revisão constitucional nos debates eleitorais, nem escrito uma só palavra a seu respeito nos programas eleitorais com que se apresentaram aos eleitores. Numa democracia normal, transparente e saudável, a conclusão é só uma: rever a Constituição estava totalmente fora da agenda. Afinal… havia batota generalizada.

A nossa Constituição não surgiu numa gruta. Foi feita em largo e longo debate democrático aberto. Começou nas eleições constituintes, as primeiras a seguir ao 25 de Abril. Todos os partidos expuseram ideias e propostas, de que resultaram os projectos de Constituição apresentados pelos que elegeram deputados: PS, PPD, PCP, CDS, MDP/CDE e UDP. Aprovada em 1976, a Constituição teria revisões ordinárias em 1982, 1989, 1997 e 2004, sempre na sequência de debate democrático aberto na sociedade e de intenções anunciadas nos debates e programas eleitorais dos principais partidos. As últimas, em 1997 e 2004, têm ponto de partida, nomeadamente, nos programas eleitorais de PS e PSD nas eleições de 1995 e 2002. Foi preciso chegar a 2022 para assistirmos a este vergonhoso atropelo do que é básico e elementar em democracia.

Também pode haver revisões extraordinárias, como em 1992, 2001 e 2005. São revisões pontuais, limitadas, dirigidas a questões específicas, que poderiam não ser previsíveis de antemão. Por isso, a Constituição diz que, nestes casos, “a Assembleia da República pode (…) assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efetividade de funções.” Mas, tratando-se de revisão ordinária, com objecto amplo, em que “a Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária”, o dever dos partidos é, nas eleições que abrem a legislatura de revisão, anunciarem as suas intenções e ideias. Se apresentam, nos programas e debates eleitorais, propósitos legislativos sobre as matérias mais diversas e propostas de medidas de governo, como entender que, no tocante à Constituição - a lei das leis -, silenciassem intuitos e agissem pela calada?

A Constituição, no artigo 1.º, define: “Portugal é uma República soberana, baseada (…) na vontade popular (…).” Qual é a dúvida? Como pôde a vontade popular, em 2022, exprimir-se de alguma maneira sobre a revisão ordinária da Constituição? Os eleitores foram enganados. 

A Constituição acrescenta no artigo 2.º: “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, (…) na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais (…), visando (…) o aprofundamento da democracia participativa.” Qual é a dúvida? Como é possível violar neste grau o Estado de direito democrático e esmagar, quanto à própria Constituição, a democracia representativa e os mínimos da democracia participativa? Os eleitores foram impedidos de se informar e de exercer os seus direitos.

A Constituição remata no artigo 3.º: “A soberania (…) reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.” Qual é a dúvida? Todas estas (e outras) expressões, terminando nesta última, mereceriam odes ditirâmbicas sobre a nossa excelência democrática. É lamentável que a soberania esteja a ser furtada por partidos e deputados, agindo nas costas do povo e com desprezo dos cidadãos eleitores.

A democracia apaga-se quando os representantes usurpam o poder que é dos representados e o manejam em superficial legalidade formal, violando a sua legitimidade substancial. A democracia degrada-se quando capturada por grupos que interagem sem aquele mandato democrático cuja transparência é indispensável à saúde do ambiente político. Já aconteceu chegar-se, assim, à ruptura ou à ditadura. O entretanto é um pântano apodrecido de descrença generalizada, porque se destruiu a confiança nas leis e desgastou o crédito das instituições.

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Advogado

Subscritor do “Manifesto: Por Uma Democracia de Qualidade”