Auxiliar da Câmara lava 58 milhões para rede de Ana Lúcia
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December 06, 2022
Mais um 'casinho'
A investigação da Polícia Judiciária que levou esta terça-feira ao desmantelamento de um esquema de corrupção no seio Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) apurou que três antigos dos seus dirigentes de topo recebiam luvas de empresários, em troca da atribuição de adjudicações.
Alberto Coelho, antigo diretor-geral, Paulo Branco, ex-diretor dos Serviços Financeiros, e Francisco Marques, antigo diretor dos serviços de Infraestrutura e Património estão entre os cinco detidos.
Ainda segundo apuramos, o inquérito reuniu provas de que as adjudicações de empreitadas no Hospital estavam viciadas e destinadas a favorecer um grupo restrito de empresários.
Em troca das adjudicações, os empresários entregariam não apenas luvas, mas também ofereceram carros e providenciavam obras particulares em casas dos decisores da DGRDN.
November 15, 2022
Cada cavadela, uma minhoca
Presidente de Marvão condenado a perda de mandato por corrupção passiva
Candidatura a fundos comunitários para defesa da floresta contra incêndios está no cerne deste processo. Autarca diz que vai recorrer.
November 09, 2022
Aqui no rectângulo não se combate a corrupção porque...? Não sei... porque incomodava os corruptos?
OCDE avisa que Portugal precisa de reforçar combate à corrupção estrangeira
A OCDE avança esta terça-feira com várias críticas à actuação de Portugal no que diz respeito ao combate à corrupção estrangeira. Diz que o país tem de intensificar a sua acção e deixa uma série de recomendações nesse sentido.
“Desde a entrada em vigor, há mais de 20 anos, da Convenção Anticorrupção da OCDE, Portugal não teve uma única condenação por corrupção estrangeira. A detenção continua baixa e as autoridades portuguesas fecharam prematuramente casos de suborno estrangeiro, sem investigarem minuciosa e proactivamente as alegações relevantes, tendo o número de casos encerrados aumentado significativamente”, sublinha a organização liderada por Mathias Cormann.
E, apesar das reformas recentes, continua a OCDE, Portugal não tem dado resposta às “preocupações de longa data” do grupo de trabalho que se dedica a esta matéria, quanto ao enquadramento jurídico, e as sanções por corrupção estrangeira contra pessoas singulares e colectivas “não parecem ser eficazes, proporcionais ou dissuasivas”.
Assim, e ainda que valorize os esforços e as medidas tomadas por Portugal para a implementação da referida convenção, o grupo de trabalho avançou esta terça-feira com um conjunto de recomendações para melhorar a capacidade de Portugal para prevenir e combater a corrupção estrangeira, nomeadamente manter os esforços de sensibilização e formação sobre corrupção estrangeira de todas as partes interessadas e relevantes dos sectores públicos e privados, mas também avaliar os elementos centrais do quadro jurídico no que respeita à responsabilidade das pessoas colectivas e as sanções aplicáveis, melhorar os mecanismos de detecção de corrupção estrangeira e dar passos urgentes para assegurar que as autoridades investigam de forma rigorosa e proactiva as alegações de corrupção, evitando encerramentos prematuros de casos.
October 10, 2022
July 27, 2022
July 12, 2022
Corrupção e clientelismo
E por cá? Perto de meio milhar de organismos consultivos que ninguém controla - quer dizer, com excepção dos que os criaram e dos que recebem a renda. Imagina-se as centenas de milhares de euros que vão pelo ralo deste clientelismo?
July 09, 2022
Como se mata um país
Há três meses contei aqui parte da história da falência anunciada do Sri Lanka como uma história de como a corrupção dos políticos leva países à falência e os povos à miséria. Aí estão.
O momento hj de manhã em q os manifestantes invadiram o palácio presidencial no Sri Lanka. O presidente fugiu, deixando vago o cargo. O país, completamente na falência, não tem recursos p/a manutenção dos serviços mais básicos. Situação completamente caótica. pic.twitter.com/LvYZQZSzyL
— Hoje no Mundo Militar (@hoje_no) July 9, 2022
May 18, 2022
Acerca do 'escrutínio': obrigada por nada, senhor Presidente
Não existe como todos já sabíamos. O Presidente da República é conivente com a falência do nosso sistema democrático, com a falência dos seus princípios básicos de justiça social, com a corrupção endémica da política.
No relatório do acompanhamento do Ministério Público na Comissão de Auditoria e Controlo do PRR, a instituição diz que “não se encontra salvaguardada uma adequada segregação de funções nas atribuições" daquela comissão.
December 20, 2021
A Ndrangheta portuguesa
Nem a Muito Custo
O caro leitor sabia que anda a pagar fortunas a Estados estrangeiros em coisas ironicamente chamadas SCUT"s - sem custo para o utilizador? Sabia que sustenta essas maquias porque o Estado Português, através de uma casta política corrupta, selou contratos com privados que lucram e lucram enquanto nós nos arruinamos e estamos cada vez mais na cauda da Europa? Sabia que todos esses esquemas persistem? Sabia que não há meios de fiscalização nem tão pouco para fazer justiça mesmo quando as quadrilhas são apanhadas? Sabia que tudo vai continuar na mesma? Ou pior?
Pois é. Esta semana, mais uma prescrição que livrou antigos governantes de responderem em tribunal. Desta vez, num caso de parcerias público privadas (PPP), no qual o Ministério Público constituíra Mário Lino, Teixeira dos Santos e António Mendonça como arguidos, demasiado tarde para agora poder responsabilizá-los por abuso de poder ou corrupção. Passaram 11 anos desde o arranque da investigação.
As PPP são um cancro - assegurou-se aos concessionários privados uma renda garantida, zero risco, que pode ir até aos 18%. De resto, estas concessões a grupos como o Mello, Espírito-Santo ou Mota Engil tornaram-se tão apetecíveis que acabaram por ser vendidas a fundos estrangeiros. Lembre-se que em 2021, o Eurostat atribui às SCUT um valor total de 5 mil milhões de Euros mas o Estado assume encargos futuros de mais de 12 mil milhões.
Sucede que esta prescrição caiu que nem ginjas no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 do Tribunal de Contas onde este aponta a falta de veracidade e o défice de informação sobre as PPP, denunciando também a inconsistência recorrente entre estimativa e execução dos contratos. Trata-se de um capítulo de leitura indigesta - "a avaliação do cumprimento das finalidades essenciais das PPP continua por reportar, a inconsistência recorrente entre estimativa e execução nos encargos líquidos continua por explicar, os factores apontados para a desproporção entre encargos públicos e investimentos privados subsistem por quantificar, a previsão de encargos líquidos futuros continua insuficiente e a previsão de investimentos privados futuros permanece por reportar". Aliás, tudo longe dos padrões nacionais e internacionais, como se indica. E tudo mais de um quarto de século volvido sobre o debute. Mas o que ainda dói mais é que se reconhece que o Ministério das Finanças não dispõe de recursos para identificar o universo de PPP (o que inclui a verificação do cumprimento dos requisitos legais de cada contrato) e menos ainda para assegurar o seu controlo. Pois é - não há meios e também não há estratégia.
E porquê? Bom, muitos ex-governantes passaram da gestão da coisa pública para a gestão das empresas construtoras. E é por isso que, embora se justificasse, plenamente, a extinção dos contratos, tudo tem piorado. No final de 2019 António Costa até alterou a respectiva lei - é o Conselho de Ministros e não os ministros das Finanças e o sectorial a decidir sobre o lançamento de uma nova PPP; o projeto é decidido caso a caso ( mais discricionariedade); e dispensou-se a análise custo-benefício, impossibilitando o escrutínio das contas. Enfim, eis um dos mais poderosos canais de corrupção e de sangria dos cofres públicos. Veio para ficar. Impune.
October 23, 2021
September 30, 2021
A chatice dos factos
A contrariar o discurso demagogo do governo.
Punir-os-Corruptos-há-falta-de-vontade-politica-nos-operadores-da-justica
Entrevista a Ana Gomes
Portugal ocupa a 33.ª posição no Índice de Perceção da Corrupção. Com a sua experiência internacional, como eurodeputada e como diplomata, vê a imagem de Portugal no estrangeiro prejudicada pela questão da corrupção.
Não me parece das questões que mais prejudiquem Portugal. Há aspetos como a burocracia ou o funcionamento lento da justiça que são mais prejudiciais à imagem internacional de Portugal...
Nomeadamente para efeitos da obtenção de investimentos?
Acho que sim. Até porque não há muita corrupção em Portugal ao nível da pequena corrupção - ou pelo menos não se sente. Em Portugal a corrupção é ao nível dos grandes negócios. Para um estrangeiro não é a pequena corrupção que avulta, aquela que sente no seu dia-a-dia. E há outros países, incluindo na União Europeia, onde a perceção da corrupção é muito mais significativa do que em Portugal.
Há diretivas europeias que faltam transpor para Portugal que fazem falta ao ordenamento legislativo português?
Não sei se há diretivas por transpor. O que acho é que há uma série de diretivas que estão mal transpostas. E não é por acaso.
Por exemplo?
Por exemplo, as relacionadas com o branqueamento de capitais. E as relacionadas com os whistleblowers [denunciantes]. Mas sobretudo no branqueamento de capitais há uma série de diretivas que estão mal transpostas e não foi por acaso.
O que é o mal transposto?
Têm frases truncadas ou interpretações distorcidas. E à boleia de uma suposta especificidade nacional efetivamente invalida-se e frustra-se o objetivo da diretiva.
Há um fingimento de ato legislativo que na prática não põe em causa nem nada nem ninguém?Exatamente. E depois há outro aspeto que é mais estrutural e que é um sistema judicial hipergarantístico que no fundo alimenta o sentimento de impunidade. O caso Rendeiro é bem exemplo disso, ou o de Ricardo Salgado, que inexplicavelmente nunca foi preso, apesar de acusado das piores coisas que se podem fazer em termos de crime económico-financeiro. Em Portugal qualquer pilha-galinhas vai logo preso - mas esses não são presos. O sentimento de impunidade resulta de um sistema hipergarantístico - e de uma aplicação hipergarantística - que acaba por contribuir para o sentimento dos cidadãos de que a corrupção domina, associada à grande criminalidade e aos meios poderosos.
Há um pacote legislativo anticorrupção que está algures na Assembleia da República. Faz falta, por exemplo, a delação premiada ou algo parecido?
Não gosto de dizer delação premiada. Gosto de falar em cooperação com as autoridades que tem de ser estimulada e que obviamente tem de implicar atenuantes nas sentenças de quem esteve envolvido em situações criminosas. Defendo isso - mas tudo sob controlo judicial e isso não é delação premiada. Defendo que se estimule a cooperação com as autoridades. A corrupção ou o branqueamento de capitais são crimes que não são de prova fácil. Portanto tem de haver algum dos participantes a denunciar ou a colaborar para as autoridades poderem agir. Esse estímulo é essencial e também já existe no nosso país. Não faço o bicho-de-sete-cabeças que alguns fazem - e fazem-no a pretexto de uma defesa do Estado de direito mas acabando por perverter esse Estado de direito a favor da criminalidade.
Há uma entidade que foi criada há uns tempos, a Entidade da Transparência, mas que afinal nunca mais avança...
E não é por acaso...
Não é por acaso porquê?
É como no caso da transposição de diretivas europeias. Faz-se porque é obrigatório e importa ser visto mas depois não é para funcionar. Esse caso é mais do que clamoroso. A inoperância dessa entidade é significativa de que não há verdadeiro interesse no seu funcionamento. E não é de agora.
Acha que o seu partido, o PS, é fraco a combater a corrupção?
Qualquer partido de poder é obviamente vulnerável à corrupção. Qualquer um - não só o meu, são todos. Portanto, deviam ter controlos internos e externos mais reforçados.
Seria um ato catártico necessário do PS, em relação a Sócrates, ter mais empenhamento no combate à corrupção?
É como no caso da transposição de diretivas europeias. Faz-se porque é obrigatório e importa ser visto mas depois não é para funcionar. Esse caso é mais do que clamoroso. A inoperância dessa entidade é significativa de que não há verdadeiro interesse no seu funcionamento. E não é de agora.
Acha que o seu partido, o PS, é fraco a combater a corrupção?
Qualquer partido de poder é obviamente vulnerável à corrupção. Qualquer um - não só o meu, são todos. Portanto, deviam ter controlos internos e externos mais reforçados.
Seria um ato catártico necessário do PS, em relação a Sócrates, ter mais empenhamento no combate à corrupção?
O caso Sócrates é exemplar. Não basta dizer que se espera que a justiça funcione e que à justiça o que é da justiça. O que é do domínio público é tão politicamente grave que obviamente impunha uma introspeção, até para o partido não ser instrumentalizado por um corrupto. Isso não foi feito.
A própria justiça, pela sua lentidão, não acaba por provocar tanto dano, ao nível da perceção da corrupção, como os próprios corruptos?
A lentidão é uma realidade. E também depende das áreas da justiça. Há áreas onde é célere. Quando fui acusada pela Isabel dos Santos, em dois meses estava a responder em tribunal - aí foi célere. É na justiça ligada ao crime económico que há uma tremenda lentidão e isso tem que ver, em parte, com as dificuldades de investigação (falta de meios, falta de recursos, etc.). Mas a outra parte tem que ver com a seletividade política, a falta de vontade política.
De quem?
Dos próprios operadores da justiça. É mesmo falta de coragem política nos operadores da justiça. Um dos grandes problemas é o trabalhar para a prescrição. É um esquema mais que usual em Portugal. As investigações iniciam-se e depois ficam a aboborar, a trabalhar para a prescrição. Dois exemplos: o caso do navio Atlântida, dos Estaleiros de Viana do Castelo; e o caso dos submarinos. Estiveram anos a trabalhar para a prescrição.
Parece uma aliança objetiva entre a investigação e os suspeitos criminosos...
Com certeza. Na prática é uma forma de garantir a impunidade e que o crime acaba por compensar. Aqui em Portugal uma boa parte da perceção da corrupção tem que ver com a outra perceção também muito arreigada da total impunidade dos criminosos, nomeadamente na criminalidade económico-financeira.
Temos um povo que colabora na impunidade?
O povo convive com a corrupção. Veja as coisas que eu fui dizendo sobre o Luís Filipe Vieira [agora ex-presidente do Benfica]. Durante anos e anos, uma parte do povo português, nomeadamente o povo benfiquista, não quis saber nada sobre a idoneidade do Luís Filipe Vieira. E assim também acabou por ser conivente.
Os vistos gold são apresentados como uma forma de captar investimento estrangeiro. Mas em sua opinião também contribuem para agravar a perceção da corrupção em Portugal?
Há um relatório da Comissão Europeia que diz que os vistos gold são um esquema perverso de infiltração de criminalidade organizada na União Europeia. Branqueamento de capitais e outro tipo de criminalidade. Quem quer fazer investimentos no nosso país não faz por causa dos vistos gold. Vem de qualquer maneira. Aliás, os vistos gold não têm de ser vendidos. Podem ser concedidos a bons investidores e isso não precisa de ser vendido. Os últimos dados sobre investimento estrangeiro direto em Portugal provam que houve uma subida desse investimento - e isso sem ter havido aumento dos vistos gold. Os vistos gold não são fator de investimento produtivo.
E agravam a imagem internacional de Portugal?
Claro. Mas Portugal, infelizmente, não é o único país a ter isso. O relatório de que falei concluiu que existem na UE pelo menos 18 países que têm esquemas semelhantes, alguns até mais perversos do que o nosso. É um fator indutor de criminalidade, além de indutor de outras perversidades económicas, como a gentrificação das cidades. A esmagadora maioria dos vistos gold teve que ver com compra de imobiliário e não teve nenhuma repercussão na criação de postos de trabalho.
joão.p.henriques@dn.pt
A própria justiça, pela sua lentidão, não acaba por provocar tanto dano, ao nível da perceção da corrupção, como os próprios corruptos?
A lentidão é uma realidade. E também depende das áreas da justiça. Há áreas onde é célere. Quando fui acusada pela Isabel dos Santos, em dois meses estava a responder em tribunal - aí foi célere. É na justiça ligada ao crime económico que há uma tremenda lentidão e isso tem que ver, em parte, com as dificuldades de investigação (falta de meios, falta de recursos, etc.). Mas a outra parte tem que ver com a seletividade política, a falta de vontade política.
De quem?
Dos próprios operadores da justiça. É mesmo falta de coragem política nos operadores da justiça. Um dos grandes problemas é o trabalhar para a prescrição. É um esquema mais que usual em Portugal. As investigações iniciam-se e depois ficam a aboborar, a trabalhar para a prescrição. Dois exemplos: o caso do navio Atlântida, dos Estaleiros de Viana do Castelo; e o caso dos submarinos. Estiveram anos a trabalhar para a prescrição.
Parece uma aliança objetiva entre a investigação e os suspeitos criminosos...
Com certeza. Na prática é uma forma de garantir a impunidade e que o crime acaba por compensar. Aqui em Portugal uma boa parte da perceção da corrupção tem que ver com a outra perceção também muito arreigada da total impunidade dos criminosos, nomeadamente na criminalidade económico-financeira.
Temos um povo que colabora na impunidade?
O povo convive com a corrupção. Veja as coisas que eu fui dizendo sobre o Luís Filipe Vieira [agora ex-presidente do Benfica]. Durante anos e anos, uma parte do povo português, nomeadamente o povo benfiquista, não quis saber nada sobre a idoneidade do Luís Filipe Vieira. E assim também acabou por ser conivente.
Os vistos gold são apresentados como uma forma de captar investimento estrangeiro. Mas em sua opinião também contribuem para agravar a perceção da corrupção em Portugal?
Há um relatório da Comissão Europeia que diz que os vistos gold são um esquema perverso de infiltração de criminalidade organizada na União Europeia. Branqueamento de capitais e outro tipo de criminalidade. Quem quer fazer investimentos no nosso país não faz por causa dos vistos gold. Vem de qualquer maneira. Aliás, os vistos gold não têm de ser vendidos. Podem ser concedidos a bons investidores e isso não precisa de ser vendido. Os últimos dados sobre investimento estrangeiro direto em Portugal provam que houve uma subida desse investimento - e isso sem ter havido aumento dos vistos gold. Os vistos gold não são fator de investimento produtivo.
E agravam a imagem internacional de Portugal?
Claro. Mas Portugal, infelizmente, não é o único país a ter isso. O relatório de que falei concluiu que existem na UE pelo menos 18 países que têm esquemas semelhantes, alguns até mais perversos do que o nosso. É um fator indutor de criminalidade, além de indutor de outras perversidades económicas, como a gentrificação das cidades. A esmagadora maioria dos vistos gold teve que ver com compra de imobiliário e não teve nenhuma repercussão na criação de postos de trabalho.
joão.p.henriques@dn.pt
May 05, 2021
A frase do dia
Uma das maneiras de evitar a corrupção é a publicação em plataforma digital dos contratos públicos, mas como diz este jurista, de pouco interessa publicá-los se vêm escritos -armadilhados- num jargão técnico que só juristas conseguem decifrar.
Um contrato, por mais técnico que seja, deve poder ser sempre compreensível, no essencial, por um qualquer cidadão com o ensino obrigatório cumprido. (António Cluny)
A corrupção é, com efeito, menor em países onde a literacia é maior, pois o controlo público dos atos que geram despesa, e até receita pública, é mais acessível e generalizado.
A corrupção é, também, menor nos países onde são mais respeitados os direitos cívicos, pois, neles, a sua denúncia pública não é ameaçada e sancionada pelos poderes prevalecentes que dela aproveitam.
A corrupção é, ainda, menor nos países onde há menos pobreza, pois, nestes, os cidadãos, por mais autónomos e livres, são menos ludibriáveis por via das fáceis, mas quase sempre falsas e diminutas vantagens brindadas pelos corruptores e corrompidos aos que lhes facilitam a vida.
A corrupção é, por fim, menor nos países onde a Administração Pública é servida por funcionários com verdadeiras e sólidas carreiras públicas e que, por isso, não estão dependentes de favores políticos ou económicos circunstanciais; funcionários que se assumem como profissionais responsáveis por si próprios e capazes, portanto, de, escrupulosamente, respeitarem e a todos fazerem respeitar a lei; funcionários que estão, ou devem estar, interessados somente na observância do interesse público e do bem comum.
A corrupção é, verdadeiramente, menor, enfim, nos países mais democráticos política, social, cultural e economicamente.
April 17, 2021
Como é que um indivíduo acusado de mais de 70 crimes pode concorrer a eleições
E ainda por cima com a benção do regime? Assim não é possível sair desta vertigem de corrupção que corrói o país.
April 13, 2021
Todos os dias um crime de corrupção
Buscas na Câmara de Vila Real de Santo António. Autarca detida
Conceição Cabrita, presidente da Câmara de Vila Real de Santo António, foi detida.
February 03, 2021
Uma entrevista que vale a pena ler
Não é que diga novidades, mas diz o que tem de ser dito todos os dias até que o ruído seja tão insuportável que os partidos e outras forças sociais comecem a agir no sentido de mudar esta triste realidade e, ainda, propõe soluções.
Isabel TavaresEntrevista
2 fev 2021
É português, professor na Universidade de Columbia, e iniciou em outubro do ano passado um protesto pacífico em Nova Iorque, onde vive: #freemycountryfromcorruption [#libertemomeupaísdacorrupção]. André Corrêa d'Almeida quer sensibilizar e promover soluções para o problema da corrupção em Portugal.
Está nos Estados Unidos desde 2005, os primeiros dois anos em Denver, os últimos 13 em Nova Iorque, para onde foi fazer um doutoramento num misto de Ciência Política e Administração Pública, que concluiu há dez anos. A tese é sobre questões de desenvolvimento, especificamente a inovação no setor público: cidades, parlamentos, estruturas públicas urbanas.
Viveu em Moçambique os dois primeiros anos de vida, entre 1970 e 1972, enquanto o pai serviu o exército português como médico na frente moçambicana da Guerra do Ultramar.
Em 2018 publicou "Smarter New York City: How City Agencies Innovate", um livro sobre inovação nas cidades, concretamente sobre a administração das câmaras municipais e vereações, tendo como exemplo o caso de Nova Iorque. Um ano depois, para fechar o ciclo, passou do nível local para o nacional e coordenou o livro "Reforma do Sistema Parlamentar em Portugal".
A experiência multicultural e multi-institucional comparada tem sido fonte de discernimento sobre o que significa ser português e também uma fonte de inspiração para ideias sobre Portugal e o seu futuro.
"Há uma afetividade própria relacionada com Portugal, mas a um nível mais racional o que me interessa é estudar as questões da inovação a partir de um espaço onde poucos acreditam que haja inovação, que é o setor público", explica.
Inovação e corrupção parecem assuntos distintos, mas inovação pode ser uma ferramenta no combate à corrupção. É nisto que acredita André Corrêa d'Almeida e foi por aí que começámos a conversa, num dia soalheiro e com as praias da linha do Estoril como cenário de fundo.
"PENSO QUE A OPINIÃO PÚBLICA ESTÁ MUITO ENVIESADA, E UM DOS DESAFIOS À INOVAÇÃO MUNICIPAL É O DA IMAGEM E DO PRESTÍGIO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS".
Há espaço para a inovação no setor público ou estamos condenados a fazer assim porque sempre foi assim?
Absolutamente. Calcula-se que em 2050 cerca de 80% das pessoas viverão em cidades. As cidades têm de certeza, por isso, algo que nos faz vir para elas, e isso está muito relacionado com a capacidade de as autoridades locais tornarem as cidades espaços mais ou menos habitáveis. Não é certamente por causa do setor privado que temos as praias limpas; nasci em 1970 e, nessa década e metade dos anos 1980, todas as praias da linha do Estoril eram um esgoto. Foi devido ao dinheiro que veio da União Europeia - e esse dinheiro é também um elemento público -, mas também às opções tomadas pelas câmaras de Cascais, de Oeiras e de Lisboa que se recuperaram as praias. Penso que a opinião pública está muito enviesada, e um dos desafios à inovação municipal é o da imagem e do prestígio das instituições públicas.
Por que motivo diz que a perceção que existe é enviesada?
O que se passa no setor público não é muito diferente do que se passa no setor privado. No entanto, as histórias de inovação que se ouve contar são de bancos, de startups, de empresas como a Samsung ou a Apple. Não digo que o setor público é perfeito, o que digo é que há um grande enviesamento das perceções a desfavor do funcionamento dos organismos públicos, precisamente porque a persistente falta de integridade e transparência em alguns casos mais sonantes, e muitos deles a nível nacional, encobre e mina a prestação mais integra e inovadora de muitas autarquias. No entanto, veja a quem se recorre, por exemplo, para a saúde. A luta americana para ter um serviço de saúde público - eles chamam-lhe universal, mas é público - é imensa. O gosto e o orgulho que os portugueses têm, apesar de todos os defeitos, no seu Serviço Nacional de Saúde, prova isso. Michael Moore, realizador do documentário "Fahrenheit 9/11", de 2004, realizou e dirigiu um novo documentário em 2015, "Where to Invade Next" [O Invasor Americano], uma recomendação ao governo americano, numa sátira à tradição que os EUA têm de invadir países por tudo e por nada, sobre países a invadir. E um dos países que devia ser invadido é Portugal. Michael Moore diz que os americanos deviam invadir Portugal por causa da experiência positiva na despenalização do consumo de drogas; somos um case study, enquanto a experiência americana é a oposta - e Obama contribuiu muito para a massiva penalização do consumo de drogas.
O público tem questões específicas, isso é inegável. A minha investigação não vai no sentido de negar esses problemas, vai no sentido de trazer à superfície as dinâmicas específicas de inovação que já existem - em termos de transporte público, do papel dos serviços de saúde, dos serviços de proximidade...
O que descobriu com a sua investigação?
A minha investigação procura criar diálogo. No caso de Nova Iorque, o regime local que mais estudei, o livro aponta para o potencial de parcerias público-privadas, que podem ser desenhadas a partir do que já existe, e mostra como se podem criar agendas de inovação em cidades tão falidas. O livro é uma crítica à lógica das smart cities, porque apontam para um futuro, uma ficção científica, apenas possível de alcançar se as cidades tiverem rios de dinheiro para investir em tecnologia e em sistemas de dados. O discurso das cidades inteligentes ajuda muito vinte ou trinta cidades em todo o mundo - e deixa as indústrias todas contentes porque tem ali belíssimos clientes - mas, numa perspectiva de desenvolvimento global, é uma coisa que não interessa. Tive essa experiência: mayors de pequenas e médias cidades que não querem participar neste tipo de conversa porque não têm um ou dois milhões de dólares ou sequer 15 mil euros para embarcar nisto. O livro acaba por ser uma identificação, até muito na lógica de Michael Porter, do talento que já existe. Há uma quantidade imensa de talento nas nossas vereações e municípios que não é utilizada, redes informais que podem ser potenciadas.
Como se passa da inovação no setor público para o combate à corrupção?
Uma primeira resposta é que nos cinco anos anteriores à Columbia University foquei-me nas questões de desenvolvimento em Moçambique, a partir do papel da diáspora moçambicana na melhoria das instituições africanas. Estávamos ainda no período dos oito objetivos do milénio, muito focados em matérias relacionadas com a pobreza extrema. Foi essa a razão que me levou a fixar-me no hemisfério sul, principalmente em África. Depois há um hiato de tempo de adaptação à universidade - fui convidado para criar um mestrado na área do desenvolvimento e tive muito pouco tempo para a investigação. Estávamos no primeiro ano da troika quando eu, já mais organizado profissionalmente, pude voltar a dedicar-me à investigação. E, como cidadão, como apaixonado por Portugal, comecei a pensar num Portugal pós-troika: falei com pessoas que estiveram ligadas à primeira intervenção do FMI [Fundo Monetário Internacional], em 1977, e fui formulando esta ideia de que uma área específica de intervenção para melhorar as condições socioeconómicas e políticas em Portugal é a Assembleia da República, o órgão de excelência de gestão do país.
Que deu origem ao livro "Reforma do Sistema Parlamentar em Portugal"
Repare que a ideia da inovação está sempre lá: em Moçambique era a questão da inovação das instituições, que pudesse favorecer o desenvolvimento de um país em situação de pobreza extrema, depois a inovação no Parlamento, de forma a melhorar as condições económicas, sociais e políticas em Portugal. Pela investigação casei dois amores, o que descreve um pouco o meu trajeto de vida; apaixono-me pelas coisas e mergulho profundamente nelas, por isso utilizo muito a investigação aplicada e não apenas a investigação.
Gostava que contasse um pouco o processo de investigação...
Criei um grupo, formado por 13 deputados, representantes dos então sete partidos com assento parlamentar, que, ao longo de três anos, trabalhou de uma forma muito low profile. Era um espaço de diálogo, reuníamos de quatro em quatro meses, que acompanhava os trabalhos dos investigadores. Correu de tal maneira bem que foi fácil ter os deputados dos partidos a escreverem o prefácio do livro, com excepção d'Os Verdes.
Quer trazer o debate para a sociedade civil. Acredita que por ter tido a colaboração de deputados, da Assembleia da República, o livro terá um efeito prático?
Depende do uso que lhe for dado na academia e no Parlamento. Por coincidência ou não, tenho ouvido falar no código de ética dos deputados, na questão do regime de exclusividade, na Comissão Eventual para a Transparência [Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas]... Não sei se há uma relação causa-efeito, mas quero acreditar que o livro ajudou pelo menos um bocadinho. Porque a investigação, embora independente e autónoma, foi feita em conjunto com as lideranças parlamentares, através de deputados com peso em cada bancada - André Silva, do PAN, António Filipe, do PCP, também muito ativo, Ricardo Baptista Leite, do PSD, na altura júnior e agora mais importante no partido, Sandra Cunha, do BE, muito próximo da liderança, Porfírio Silva, do PS, juntamente com Carlos Zorrilho. Além disso, houve muitas conversas com a Presidência da Assembleia da República, várias reuniões com o Jorge Lacão.
"NÃO É PRECISO MUITA CIÊNCIA PARA SE ACHAR INCONCEBÍVEL QUE UM DEPUTADO QUE ESTÁ NA COMISSÃO PARLAMENTAR QUE TRATA DA PRIVATIZAÇÃO DA EDP SEJA AO MESMO TEMPO QUADRO SUPERIOR DO BANCO QUE FAZ A ASSESSORIA AOS CHINESES QUE ESTÃO A COMPRAR A EMPRESA"
O que virá a seguir?
Há projetos que estão a ser desenvolvidos. Por exemplo, criei uma equipa que integra engenheiros informáticos da Universidade de Braga, da Universidade do Porto, da Universidade Católica, do Instituto Superior Técnico e da Universidade de São Paulo, e estamos a produzir uma ferramenta com base em inteligência artificial para estudar os conteúdos produzidos na Assembleia da República. São conteúdos públicos, disponíveis online no site do parlamento, mas que não são utilizados por quase ninguém. Começámos este projeto há quatro meses e a ideia é, resumidamente, carregar os algoritmos que estamos a desenvolver com uma quantidade imensa de dados em torno de iniciativas legislativas, atas dos votos eleitorais, atas das comissões parlamentares e das resoluções plenárias e, depois, criar um conjunto de métricas que permitam dar vida ao discurso político ou ao comportamento histórico dos políticos. Isto é: o que é que o deputado x, y, z - não vamos começar com os 230, estamos a testar com um número mais reduzido - defendia há cinco anos? Quem são os campeões anticorrupção? Como é que o discurso se descaracterizou em relação a cada pessoa? Esta ferramenta vai permitir analisar certos temas e a coerência e evolução dos partidos e dos políticos em determinadas matérias. Esperemos que sirva de incentivo e crie uma concorrência positiva, porque o discurso político atual é negativo, quem disser mais mal ganha porque faz o outro sofrer mais. Ao mesmo tempo isto permitirá conhecer melhor dos nossos representantes.
"HÁ COISAS QUE NÃO SÃO ILEGAIS APENAS PORQUE NÃO ESTÃO REGULAMENTADAS E MUITOS CASOS TÊM IMPLICAÇÕES DIRETAS NO ERÁRIO PÚBLICO"
Uma das críticas que faz é que, em matéria de boas práticas, já quase tudo foi escrito.
Claro, porque não é preciso muita ciência para se achar inconcebível que um deputado que está na comissão parlamentar que trata da privatização da EDP seja ao mesmo tempo quadro superior do banco que faz a assessoria aos chineses que estão a comprar a empresa. Ou que um conselheiro do Banco de Portugal seja, imagine-se, gestor de um fundo de investimento.
E, no entanto, esses casos aconteceram e continuam a acontecer.
Banalizou-se, claro. Se o PS faz, diz que o PSD também fez. Quando o PSD fizer, diz que o PS fez antes. E andamos assim, felizes e contentes. Há duas questões em particular que me interessam: a das portas giratórias e a dos conflitos de interesses. Mesmo que se diga que a questão da corrupção existe em todo o lado, mesmo que se diga que, apesar de tudo, nos últimos cinco anos os tribunais e os procuradores têm sido mais ativos, há coisas que não são ilegais apenas porque não estão regulamentadas e muitos casos têm implicações diretas no erário público.
Habitualmente acontece o contrário, legaliza-se comportamentos duvidosos. Foi assim com o caso "Family Gate" ou com a escolha de Mário Centeno para o Banco de Portugal.
A questão é essa. Qual é o incentivo que existe para fazer diferente? Por isso tenho muitas dúvidas, para não dizer que tenho a certeza, que esta mudança alguma vez venha do Parlamento ou do governo. Qual o incentivo que têm para se autorregular?
De onde pode, então, vir a mudança?
Gorbatchov auto-regulou-se; representava uma máquina e disse que queria que aquilo que representava deixasse de representar o que quer que fosse. Nelson Mandela também se autorregulou: disse não continuaria a alimentar o regime e a primeira coisa que fez foi pedir ao staff branco que ficasse no governo. A mudança tem de vir da Presidência da República, dos tribunais e da sociedade civil, caso contrário é difícil que venha.
O presidente da República tem tido esse papel?
Não penso que seja um problema deste presidente da República, creio que é uma tradição das presidências, que se foram demitindo do sistema semi-presidencialista consubstanciado na Constituição. Acredito que o único verdadeiro presidente que tivemos no que se refere ao que a Constituição prevê que seja um presidente da República foi o general Ramalho Eanes.
"PORTUGAL ADOPTOU APENAS UMA DE 15 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO PROPOSTAS PELA COMISSÃO EUROPEIA"
Que ferramentas tem a sociedade civil, além das eleições?
Tem de ser mais do que as eleições. Temos o ativismo, mas a última grande mobilização foi na altura da troika, em 2011, porque nos foram diretamente ao bolso.
Iniciou em outubro uma série de ações de rua em Nova Iorque: hashtag libertem o meu país da corrupção. Porquê em Nova Iorque e qual o objetivo?
O objetivo principal é sensibilizar e promover soluções, que já são conhecidas, para o problema insidioso da corrupção em Portugal. Em Nova Iorque porque é lá que eu vivo. Protesto contra duas coisas: o imobilismo do legislador, que se recusa a legislar sobre as coisas mais básicas já recomendadas por autores internacionais e nacionais. Portugal adotou apenas uma de 15 medidas contra a corrupção propostas pela Comissão Europeia. Não surpreendentemente descemos do 23.º para o 30.º lugar em termos de perceção da corrupção. Este é o meu contributo para que o legislador mude de atitude, mas também a obrigação que sinto de não me ficar pelos papéis, pelos livros e pelos bitaites nos social media e entre amigos e família. Acima de tudo, é uma coisa que devo a mim mesmo, é uma questão de coerência. Mas sou uma voz entre outras - Medina Carreira, Paulo Morais, José Gomes Ferreira, Luís de Sousa, Susana Coroado, Nuno Garoupa. Se o facto de ser emigrante e a simbologia de estar em Nova Iorque ajudar, melhor ainda.
Claro, porque não é preciso muita ciência para se achar inconcebível que um deputado que está na comissão parlamentar que trata da privatização da EDP seja ao mesmo tempo quadro superior do banco que faz a assessoria aos chineses que estão a comprar a empresa. Ou que um conselheiro do Banco de Portugal seja, imagine-se, gestor de um fundo de investimento.
E, no entanto, esses casos aconteceram e continuam a acontecer.
Banalizou-se, claro. Se o PS faz, diz que o PSD também fez. Quando o PSD fizer, diz que o PS fez antes. E andamos assim, felizes e contentes. Há duas questões em particular que me interessam: a das portas giratórias e a dos conflitos de interesses. Mesmo que se diga que a questão da corrupção existe em todo o lado, mesmo que se diga que, apesar de tudo, nos últimos cinco anos os tribunais e os procuradores têm sido mais ativos, há coisas que não são ilegais apenas porque não estão regulamentadas e muitos casos têm implicações diretas no erário público.
Habitualmente acontece o contrário, legaliza-se comportamentos duvidosos. Foi assim com o caso "Family Gate" ou com a escolha de Mário Centeno para o Banco de Portugal.
A questão é essa. Qual é o incentivo que existe para fazer diferente? Por isso tenho muitas dúvidas, para não dizer que tenho a certeza, que esta mudança alguma vez venha do Parlamento ou do governo. Qual o incentivo que têm para se autorregular?
De onde pode, então, vir a mudança?
Gorbatchov auto-regulou-se; representava uma máquina e disse que queria que aquilo que representava deixasse de representar o que quer que fosse. Nelson Mandela também se autorregulou: disse não continuaria a alimentar o regime e a primeira coisa que fez foi pedir ao staff branco que ficasse no governo. A mudança tem de vir da Presidência da República, dos tribunais e da sociedade civil, caso contrário é difícil que venha.
O presidente da República tem tido esse papel?
Não penso que seja um problema deste presidente da República, creio que é uma tradição das presidências, que se foram demitindo do sistema semi-presidencialista consubstanciado na Constituição. Acredito que o único verdadeiro presidente que tivemos no que se refere ao que a Constituição prevê que seja um presidente da República foi o general Ramalho Eanes.
"PORTUGAL ADOPTOU APENAS UMA DE 15 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO PROPOSTAS PELA COMISSÃO EUROPEIA"
Que ferramentas tem a sociedade civil, além das eleições?
Tem de ser mais do que as eleições. Temos o ativismo, mas a última grande mobilização foi na altura da troika, em 2011, porque nos foram diretamente ao bolso.
Iniciou em outubro uma série de ações de rua em Nova Iorque: hashtag libertem o meu país da corrupção. Porquê em Nova Iorque e qual o objetivo?
O objetivo principal é sensibilizar e promover soluções, que já são conhecidas, para o problema insidioso da corrupção em Portugal. Em Nova Iorque porque é lá que eu vivo. Protesto contra duas coisas: o imobilismo do legislador, que se recusa a legislar sobre as coisas mais básicas já recomendadas por autores internacionais e nacionais. Portugal adotou apenas uma de 15 medidas contra a corrupção propostas pela Comissão Europeia. Não surpreendentemente descemos do 23.º para o 30.º lugar em termos de perceção da corrupção. Este é o meu contributo para que o legislador mude de atitude, mas também a obrigação que sinto de não me ficar pelos papéis, pelos livros e pelos bitaites nos social media e entre amigos e família. Acima de tudo, é uma coisa que devo a mim mesmo, é uma questão de coerência. Mas sou uma voz entre outras - Medina Carreira, Paulo Morais, José Gomes Ferreira, Luís de Sousa, Susana Coroado, Nuno Garoupa. Se o facto de ser emigrante e a simbologia de estar em Nova Iorque ajudar, melhor ainda.
"QUANDO A CORRUPÇÃO COMEÇAR A SER O ASSUNTO, QUANDO TODOS PRESSIONARMOS PARA QUE SEJA UM ASSUNTO, A COISA VAI LÁ"
Falou em dois motivos, qual é o segundo?
É lutar contra um certo imobilismo das pessoas, da sociedade civil. Sou o mais velho de nove irmãos, se mobilizar a minha família, já é um número simpático. Se a isto juntar amigos e o meu círculo de social media, já é um número considerável. Fui criado numa tradição em que a família, de forma geral, acreditava que a política era para os políticos: "Deixa lá os políticos", "não te metas, que eles lá se entendem". É uma família de classe média-alta, muito ligada à Igreja, aos escuteiros, à comunidade local, que era Carnide. Meter-me na política era igual a arranjar chatices. Agora, o que quis fazer foi dar um contributo, o testemunho de que isto não é uma coisa para deixar para São Bento, porque não se vai alterar por dentro.
Há pelo menos uma geração inteira que nunca viu Portugal numa rota ascendente, viu o país sempre em crise.
Temos muita urgência na transformação durante a nossa geração, temos muita urgência de as coisas terem de mudar enquanto ainda somos vivos. Mas ao nível da história e da ciência política 44 anos é pouco. Há dez anos falar de sustentabilidade era uma coisa tonta, que se deixava para a responsabilidade social. Quando a corrupção começar a ser o assunto, quando todos pressionarmos para que seja um assunto, a coisa vai lá. Mas são processos lentos. Há pontos positivos, sinais de esperança. O alargamento do número de partidos com assento parlamentar de seis para dez mostra que o eleitorado está mais disperso por ideias diferentes. Mesmo se considerarmos que os níveis de abstenção estão a aumentar, vejo isso como um sinal de que já não é só PS e PSD. Depois, os casos mais mediáticos da justiça, sobretudo desde Sócrates, e apesar de todas as deficiências e confusão, mostram que esta área se democratizou. Até o facto de estarmos a ter esta conversa mostra isso: eu não previa ser embaixador do tema corrupção até há pouco tempo, mas chegou-se a um nível que não é comportável.
Gostava que definisse corrupção.
A Transparency International Portugal define-a como “abuso do poder confiado para obtenção de benefícios privados. A corrupção pode ser classificada como grande, pequena e política, dependendo do volume de dinheiro perdido e do setor em que ocorre”. O meu trabalho de investigação e foco como cidadão centra-se na corrupção política a nível central - órgãos do Estado - e local - municípios e freguesias. A definição de corrupção política da Transparency International Portugal é: “Manipulação de políticas, instituições e regras de procedimento na distribuição de recursos e no financiamento, por parte de decisores políticos, que abusam da sua posição para manter o seu poder, estatuto e riqueza”.
"SE NÃO SE ALTERAR O SISTEMA ELEITORAL, O CANDIDATO A DEPUTADO NÃO SERÁ ESCOLHIDO PELA COMPETÊNCIA TÉCNICA, MAS POR VARIÁVEIS COMO A LEALDADE À LIDERANÇA DO PARTIDO"
Qual a extensão e o impacto da corrupção em Portugal?
O Corruption Perception Index [Índice de Percepção de Corrupção] de 2019 indica que nos últimos 19 anos Portugal regrediu do 23.º para o 30.º lugar em termos de corrupção no setor público. A GRECO, entidade do Conselho da Europa que monitoriza o combate a este fenómeno, indica que apenas 6,7% das medidas anticorrupção recomendadas por este organismo europeu foram implementadas em Portugal (2019). O Flash Eurobarómetro (2019) sobre empresas e corrupção indica que mais do que o pagamento de subornos (34% das respostas), são o favorecimento de amigos e/ou familiares em negócios (55% dos inquiridos) e em instituições públicas (59%) as práticas mais comuns em Portugal. A Transparência e Integridade Portugal (2020) considera a estratégia nacional de combate à corrupção 2020-2024 apresentada pelo governo “vaga, insegura e acanhada, excessivamente legalista e muito pouco ambiciosa”. Dois estudos levados a cabo no âmbito do Parlamento Europeu, em 2016 e 2019, apontam para que a corrupção em Portugal tenha um custo entre os 8% e os 10% do PIB.
"EXISTEM MUITAS FORMAS DE CORRUPÇÃO, INCOMPATIBILIDADES, CONFLITOS DE INTERESSE E ABUSO DE PODER QUE NÃO ESTÃO ILEGALIZADAS EM PORTUGAL, O QUE É INACEITÁVEL"
Qual seria um fator decisivo no combate à corrupção ou por onde começaria a mudança?
Começa pela separação de poderes: se autoridade é competência, é ela que confere legitimidade útil ao poder. A escolha aleatória confere uma legitimidade que pode ser perigosa. A primeira coisa a fazer é deixar de permitir que o candidato a deputado nos seja imposto. Se o sistema eleitoral fosse diferente, eu eleitor teria mais responsabilidade e mais autonomia na escolha específica da pessoa. Isso pode ser feito de diversas formas: listas abertas, voto preferencial... Mas se não se alterar o sistema eleitoral, o candidato a deputado não será escolhido esmagadoramente pelo mérito, pela competência técnica, mas por variáveis como o partidarismo, a lealdade à liderança do partido. A experiência positiva ao nível das eleições locais, com a possibilidade das candidaturas independentes, é algo que poderia acontecer a nível nacional [das eleições legislativas]. Mas não, tenho de vender a minha alma ao diabo se me quiser candidatar. Se não quisermos mexer no sistema eleitoral, em última análise a questão está toda no recrutamento. Mas até isto não é rocket science. Numa análise de medidas anticorrupção está-se a falar de medidas que promovam uma igual distribuição de riqueza, uma igual distribuição de oportunidades, e tudo o que possa promover essa igualdade é benéfico.
O caso do Procurador Europeu, José Guerra, é corrupção?
Se é ou não corrupção, só uma investigação imparcial o poderá determinar. Mas claramente que a falta de transparência que persiste sobre o caso após todas estas semanas (ninguém conseguiu ainda explicar cabalmente quais foram os critérios utilizados pelo governo na escolha do Procurador Guerra) é, por si só, indiciador não só de eventual corrupção, mas também, talvez, de abuso de poder, clientelismo, falta de ética, falha no código de conduta, conluio, fraude, falta de integridade e nepotismo. Voltamos à história do ilegal: temos de perceber que não ser ilegal não significa ser eticamente aceitável. Existem muitas formas de corrupção, incompatibilidades, conflitos de interesse e abuso de poder que não estão ilegalizadas em Portugal, o que é inaceitável. O Estado português nunca promoveu uma elevação e avaliação integral e multi-institucional dos seus alicerces de transparência e integridade. O que temos de avaliação integrada foi um trabalho muito inovador da Transparency International Portugal em 2012. Diversos organismos europeus desenvolvem relatórios setoriais periódicos.
Como poderia ter sido prevenido e como se podem evitar casos futuros?
É importante que se investigue este caso, mas, acima de tudo, que sirva de exemplo para tornar os processos de recrutamento público mais transparentes. Aprenda-se com os erros e inove-se; evolua-se. Temo, no entanto, que por não haver quem fiscalize seriamente (ou, havendo, não tem capacidade para investigar tudo o que deveria ser investigado sobre o funcionamento do Estado) nada se altere e modernize no sistema, tornando-o mais robusto e menos vulnerável a interesses particulares. Este caso poderia ter sido evitado se existisse um sistema nacional de integridade coordenado por um organismo nacional robusto, não dependente do Parlamento nem do governo, que avaliasse, fiscalizasse, investigasse, julgasse, penalizasse e recomendasse novas formas de combate à corrupção. Uma nova autoridade administrativa independente que resultasse da fusão de todas as atuais instituições, tais como o Conselho de Prevenção da Corrupção, a Entidade de Contas e Financiamentos Políticos, a nova Entidade da Transparência que ainda não saiu do papel, entre outras que ou são redundantes ou são ineficazes ou não têm os recursos necessários ou estão capturadas por interesses instalados.
A CRESAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública foi um ato falhado?
Isso é tudo cosmética. Tudo o que não permita às pessoas mais capazes e talentosas desempenhar uma determinada função, discordo. Estou a terminar um manifesto com 13 pontos, um deles é que os reguladores sejam selecionados no mercado laboral internacional, por concurso público internacional. Podem candidatar-se todos, portugueses incluídos, e depois a seleção é feita por um painel independente. Não há nenhuma justificação para que essas pessoas sejam nomeadas, nenhuma.
Acresce que vamos ter cerca de 6 mil milhões por ano a chegar a Portugal até 2027.
E rejeitaram o portal proposto pela Iniciativa Liberal. Aqui está um belíssimo exemplo do motivo por que não acredito, mesmo com o meu otimismo racional, que a haver mudança ela possa vir da Assembleia da República. Possivelmente poderia vir de um presidente da Assembleia da República especialmente carismático, que não temos. Defendo que o plano de recuperação da União Europeia deve ser acompanhado por peritos independentes, pela sociedade civil e por uma UTAO [Unidade Técnica de Apoio Orçamental] com um orçamento três a cinco vezes maior que o atual, a criação de uma nova entidade de fiscalização da luta contra a corrupção independente, que reporte diretamente ao Presidente da República, e o recrutamento no mercado de trabalho internacional de presidentes e staff sénior das entidades reguladoras e de supervisão.
Como é que a inovação pode ajudar no combate à corrupção?
Primeiro, Bill Gates fazia parte do sistema da IBM, que não o apoiou. Saiu e fez a Microsoft. Jeff Bezos trabalhava num fundo de investimento ao qual pediu 10 ou 20 mil dólares para criar uma livraria online. Não teve esse apoio, saiu e fez a Amazon. Ou seja, a inovação causa estes momentos de rutura. Há dez anos, quando foi criada a Transparência e Integridade de Portugal, foi a primeira vez que foram feitas avaliações na área da corrupção, uma inovação brutal. O empreendedorismo de deputados como André Silva ou André Ventura, goste-se ou não, criou momentos de rutura com o sistema. Em todos estes exemplos há algo em comum, a redistribuição de poder. Por exemplo, os municípios cobram impostos, taxas e, no caso português, isso é menos de metade da média europeia. Isto é, o grau de dependência das autoridades locais do nível nacional é muito maior do que a média europeia. Uma vez mais, tudo o que se puder fazer descentralizar poder, distribuir poder é positivo. Mas enquanto São Bento continuar a ser uma réplica das cortes - tínhamos o rei e todo o séquito que andava pelos corredores - porque, querendo ou não, premeditadamente ou não, fazem todos parte de uma família, de um cartel, a realidade não mudará.
February 02, 2021
Bruxelas quer Portugal menos corruptos. Nós também queremos
... e nisso somos como Diógenes, com a lanterna, à procura de um homem honesto. Mas está difícil.
Comissão Europeia pede que Portugal "faça mais" no combate à corrupção
Leis, só por si, são insuficientes. Comissão Europeia defende mais recursos e especialização das autoridades policiais.
January 21, 2021
Sistemas de Gestão de Compliance, ISO37301 - levar a corrupção a sério
Já vamos a meio de Janeiro e já vai em avançado estádio de divulgação a norma internacional para Sistemas de Gestão de Compliance, ISO37301. Esta norma de classe A, será, portanto, certificável e vem substituir a antecessora ISO19600, que apenas constituía uma recomendação.
Nuno Guita
A conformidade (ou Compliance) não lida apenas com questões como corrupção ou suborno. Um sistema de gestão de conformidade consistente é muito mais abrangente: inclui mecanismos de controlo e prevenção, detecção precoce e mitigação de incumprimentos, incluindo actos corruptivos. Inclui a documentação de procedimentos nos incidentes individuais, como estes devem ser reportados aos órgãos de fiscalização e a formação de funcionários. Resumindo: Um sistema de gestão de Compliance deve abranger todas as medidas, estruturas e processos que afectam a conformidade com as regras organizacionais, sejam elas públicas ou privadas. O objetivo é cumprir as leis, regras e normas a nível nacional e internacional.
Já critiquei os excessos judiciários das propostas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, próprios de quem olha para o fenómeno apenas através do monóculo repressivo – como se fosse possível combater a corrupção em Portugal (ou em qualquer outro lugar), mas é de aplaudir a referência à “Relevância Substantiva dos Programas de Compliance[1]”. Por isso convinha que se dedicasse alguma atenção ao processo que visa materializar as intenções, é que nós por cá temos por hábito discutir estruturas e estratégias para depois as esvaziar em vagas declarações de intenção. Se queremos fazer a diferença então há que se dedicar ao que materializa concretamente essas estratégias – os processos!
Para tal, nem sempre é preciso reinventar a roda: a ISO37301 já descreve em detalhe como um sistema de gestão de conformidade de uma qualquer organização deve ser configurado para atender às normas legais aplicáveis. Aliás, não se foca exclusivamente nos regulamentos e leis, mas estipula também o cumprimento de valores sociais e éticos de uma forma sistematizada e consistente.
Podemo-nos envergonhar de uma década após o escândalo da Ferrostaal, mesmo apenas tenha servido para animação circense de alguns demagogos – que agora andam em campanha eleitoral – e não servisse para retirar as lições devidas, nomeadamente quanto às exigências de controlo, que sobre as actividades económicas empresariais deve recair.
Por isso não se espante que no canto sudoeste da Península Ibérica haja ainda um país inteiro que resiste às tendências de conformidade organizacional mundiais, bradando com fôlego anti-salazarista “o ganho positivo desta batalha [contra a corrupção] em que (…) combatemos sem espectáculo e sem alianças, ORGULHOSAMENTE SÓS.[2]” - acrescente-se: sem os resultados desejados!!!
[1] Estratégia Nacional de Combate à Corrupção // 2020 - 2024, pág. 57
[2]António Salazar, Discurso de 18 de fevereiro de 1965
Já critiquei os excessos judiciários das propostas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, próprios de quem olha para o fenómeno apenas através do monóculo repressivo – como se fosse possível combater a corrupção em Portugal (ou em qualquer outro lugar), mas é de aplaudir a referência à “Relevância Substantiva dos Programas de Compliance[1]”. Por isso convinha que se dedicasse alguma atenção ao processo que visa materializar as intenções, é que nós por cá temos por hábito discutir estruturas e estratégias para depois as esvaziar em vagas declarações de intenção. Se queremos fazer a diferença então há que se dedicar ao que materializa concretamente essas estratégias – os processos!
Para tal, nem sempre é preciso reinventar a roda: a ISO37301 já descreve em detalhe como um sistema de gestão de conformidade de uma qualquer organização deve ser configurado para atender às normas legais aplicáveis. Aliás, não se foca exclusivamente nos regulamentos e leis, mas estipula também o cumprimento de valores sociais e éticos de uma forma sistematizada e consistente.
Podemo-nos envergonhar de uma década após o escândalo da Ferrostaal, mesmo apenas tenha servido para animação circense de alguns demagogos – que agora andam em campanha eleitoral – e não servisse para retirar as lições devidas, nomeadamente quanto às exigências de controlo, que sobre as actividades económicas empresariais deve recair.
Por isso não se espante que no canto sudoeste da Península Ibérica haja ainda um país inteiro que resiste às tendências de conformidade organizacional mundiais, bradando com fôlego anti-salazarista “o ganho positivo desta batalha [contra a corrupção] em que (…) combatemos sem espectáculo e sem alianças, ORGULHOSAMENTE SÓS.[2]” - acrescente-se: sem os resultados desejados!!!
[1] Estratégia Nacional de Combate à Corrupção // 2020 - 2024, pág. 57
[2]António Salazar, Discurso de 18 de fevereiro de 1965
December 15, 2020
Quando o governo escolhe condenados para nos representarem na UE, condena-nos a nós
Lopes da Mota será o principal interlocutor do Ministério da Justiça português com os seus congéneres europeus, durante a Presidência portuguesa da União Europeia, que começa em 1 de Janeiro. Uma interlocução CONDENADA, ela também, à falta de credibilidade.
December 10, 2020
O combate à corrupção é vago e omisso: e não será de propósito?
Quem lá esta não quer escrutínio e quem não lá esta espera vir a estar e não quer ser escrutinado.
Ex-PGR Joana Marques Vidal: Estratégia de combate à corrupção é vaga e tem omissões importantes
"A estratégia fala das medidas e do que se quer alcançar com elas, mas é menos forte no capítulo sobre como se quer alcançar", criticou a antiga procuradora-geral da República.
Joana Marques Vidal, atualmente procuradora-geral adjunta colocada no Tribunal Constitucional, falava na conferência da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa sobre a "Transparência do Estado e Combate à Corrupção", na qual referiu que a Estratégia dá pouca importância à cooperação internacional e omite assuntos importantes como a contratação pública, o urbanismo, o planeamento do território e as incompatibilidades de titulares de cargos públicos e políticos.
Para a antiga PGR, a ENCC deveria ter uma diferente metodologia formal, dando como exemplo a ausência da definição de um prazo para as medidas serem implementadas, além de "nem estar prevista uma revisão e avaliação das próprias propostas do documento".
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