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Interessa-se por negócios com Putin e é por isso que não quer saber dos ataques iranianos a americanos com informação dos russos.
Russia shared satellite images and basically gave the coordinates to Iranians who destroyed few hundred billions of dollars worth of American equipment.
— Mario (@PawlowskiMario) March 29, 2026
And Trump is fine with it?
pic.twitter.com/Q02VUO7Sd0
Fui ver quem tinha ganho Oscars (por acaso não gostei do filme que ganhou o de melhor filme, mas percebo que nos tempos que correm o tenham escolhido) e, nomeadamente, quem tinha ganho o prémio de melhor documentário: mr. Nobody against Putin, foi quem o ganhou. ainda não o vi -vou ver esta semana- mas todos sabemos o que é: um professor do 1º ciclo começa a filmar a militarização das crianças e da vida às ordens de Putin que quer transformar todos os russos em invasores e assassinos dos países vizinhos. Este prémio amplifica a sua voz de aviso e, simultaneamente de resistência contra o fascismo. O discurso dele de aceitação do prémio é um aviso para a maneira como os fascismos crescem à sombra da nossa cumplicidade com pequenos actos de transgressão, aqueles que antecedem os grandes actos, difíceis de reverter. Como o prémio revela, todas as pessoas têm uma voz activa, por mais distante ou modesto que seja o seu lugar no mundo e aqueles que escolhem nunca falar, são cúmplices do estado de coisas.
E não apenas nos EUA. Um aspecto notável da guerra da Rússia contra a Ucrânia decorre justamente do tipo de líder que cada um destes dois países tem e da sua evolução diametralmente oposta.
Zelensky vai pôr a Ucrânia como parceiro na UE (espera-se, pois isso é para nosso benefício também), Putin pôs a Rússia como vassalo da China.
Zelensky elevou e uniu o seu povo, Putin reduziu-o a zombies atomizados e medrosos.
Zelensky faz vir ao de cima o melhor do seu povo, Putin faz vir ao de cima o pior do pior do seu povo.
É claro que Zelensky é o líder que a muitos gostavam de ter: um indivíduo sério, cheio de energia, com sentido do dever, sem medo de enfrentar desafios, com um espírito democrático, uma grande capacidade de absorver estoicamente o sofrimento alheio dos que representa.At Munich, Volodymyr Zelensky tore away the illusions and said out loud what everyone dealing in reality already knows: this isn’t a normal ruler, and this isn’t a normal war.
— Shaun Pinner (@olddog100ua) February 14, 2026
‘Putin doesn’t live like ordinary people. He can’t imagine life without power, or after it. The… pic.twitter.com/LJslaq2adY
Se Biden não tivesse deixado que a guerra se prolongasse a China não tinha entrado nela, mas como viu que os americanos toleravam Putin implicitamente, ganhou coragem.
‼️Putin would already have lost were it not for the Chinese support he has garnered, says Former MI6 Chief Richard Moore
— NEXTA (@nexta_tv) February 11, 2026
Xi is behind Putin. pic.twitter.com/PCM31jz9Do
E isso está para além das capacidades dele. É um caso clássico de princípio de Peter: podes tirar o homem do KGB mas não tiras o KGB dele.
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Ian Crouch
❗️🇺🇸 Putin mentioned more than 1,000 times in Epstein scandalous tapes.
— MAKS 25 🇺🇦👀 (@Maks_NAFO_FELLA) January 31, 2026
American behind-the-scenes political and criminal life is heavily tied to Putin, interestingly… pic.twitter.com/ogYtPOCFMi
Um professor russo filmou secretamente o seu próprio local de trabalho, que foi transformado numa máquina de propaganda de guerra. Essas imagens fazem agora parte de um documentário nomeado para um Óscar.
A Russian schoolteacher secretly filmed his own workplace as it was turned into a war propaganda machine. That footage is now part of a documentary shortlisted for an Oscar.
— Mikhail Khodorkovsky (@khodorkovsky_en) January 16, 2026
Here’s the story behind ‘Mr Nobody in Russia’:👇
[1/12] pic.twitter.com/dLO8Yhfw3U
Ukraine has never been and will never be a stumbling block to peace. When Ukrainians are left without power for 20–30 hours because of Russia, and when Russian strikes are aimed at breaking our energy system and our people, it is Russia that must be put under pressure. pic.twitter.com/TguJK3fHok
— Volodymyr Zelenskyy / Володимир Зеленський (@ZelenskyyUa) January 15, 2026
Então, se neste momento em que Trump podia garantir a segurança da Ucrânia (bastava dar armas de longo alcance à Ucrânia ou simplesmente dizer aos russos, sozinho ou com a NATO: basta!) escolhe não o fazer, o que é já uma prova da não seriedade de se comprometer com as garantias de segurança que os EUA deram à Ucrânia, porque razão o fará depois de a Ucrânia ceder territórios e de Putin permanecer intocável?
Trump nunca cumprirá nenhuma garantia. Ele é como Putin: assim como uma fronteira não passa de uma linha desenhada num mapa, uma assinatura não passa de letras desenhadas num papel. Nem uma nem outra os comprometem. São dois grandes predadores, um é um violador que gosta de abusar e humilhar raparigas e mulheres e o outro é um assassino que gosta de humilhar e destruir pessoas poderosas.
Dado que não podemos neutralizar um dos predadores, temos que neutralizar o outro, sob pena de ficarmos no meio de dois predadores (com o terceiro à espreita lá longe) e em vez de lutar apenas contra um termos de lutar contra dois. E há urgência nisto, porque a Ucrânia não é uma força imortal que resiste a tudo e porque o outro predador pode vir a aliar-se militarmente ao primeiro. Não percebo os europeus estarem a arrastar-se.
Na biologia, quando uma única célula deixa de seguir as leis do corpo e começa a danificar as células ao seu redor, isso é chamado de cancro.
«No meu estudo das sociedades comunistas, cheguei à conclusão de que o objectivo da propaganda comunista não era persuadir ou convencer, nem informar, mas humilhar; e, portanto, quanto menos correspondesse à realidade, melhor. Quando as pessoas são forçadas a permanecer em silêncio quando lhes são contadas as mentiras mais óbvias, ou pior ainda, quando são forçadas a repetir elas próprias essas mentiras, perdem de uma vez por todas o seu sentido de probidade. Concordar com mentiras óbvias é, de certa forma... tornar-se mau. A capacidade de resistir a qualquer coisa é assim corroída e até destruída. Uma sociedade de mentirosos castrados é fácil de controlar. Acho que, se analisarmos o politicamente correcto, ele tem o mesmo efeito e é essa a sua intenção.» - Theodore Dalrymple, Frontpage Magazine (31 de agosto de 2005)
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Há o poder e há a humilhação. O poder é a capacidade de forçar outros à sua vontade, não necessariamente de modo violento. A humilhação é violência e está ligada a uma necessidade de reconhecimento de status. Os revolucionários da revolução francesa compravam bilhetes para ir ver os nobres sem cabeleiras nem jóias, prostrados na «Viúva», como chamavam à guilhotina, serem separados das suas cabeças que eram mostradas à populaça e atiradas para um cesto, como se fossem restos de carne para cão. A execução era planeada, não para matar -embora matasse- mas para humilhar. Este excesso de violência grotesca e animalesca foi responsável por levar Napoleão ao poder, o primeiro ditador totalitário da história ocidental.
Passei o sábado a analisar o plano de 28 pontos. O resultado:
Se os EUA estiverem a considerar seriamente a aplicação deste plano, estarão a violar:
• 13 tratados vinculativos e instrumentos internacionais
• 23 compromissos políticos, declarações e resoluções autorizadas
• 35 artigos, cláusulas e princípios jurídicos explícitos
Total: 71 obrigações jurídicas ou políticas internacionais distintas.
Análise completa abaixo — e tenha em mente que mesmo esta lista está longe de ser exaustiva..........
Isto está estruturado por princípios. Sob cada princípio, primeiro apresento a regra central, depois listo os principais tratados/compromissos e mostro quais pontos do plano de 28 pontos de Witkoff-Dmitriev colidem com eles.
(As referências ao plano utilizam os números dos pontos.)
I. Não reconhecimento da aquisição territorial pela força e integridade territorial da Ucrânia
Ideia central: Nenhum Estado pode reconhecer como legítima qualquer alteração territorial alcançada por agressão; todos os Estados devem respeitar a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.
Compromissos e instrumentos fundamentais aos quais os EUA estão vinculados ou que endossaram:
Carta das Nações Unidas
– Artigo 2.º, n.º 4: proibição da ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou independência política de qualquer Estado.
– Cria normas imperativas (jus cogens) e obrigações erga omnes de não reconhecer ou auxiliar violações graves.
Resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre a integridade territorial da Ucrânia
– Resolução 68/262 (2014) “Integridade territorial da Ucrânia” (Crimeia).
– Resolução ES-11/1 (2022) «Agressão contra a Ucrânia».
– Resolução ES-11/4 (2022) «Integridade territorial da Ucrânia: defesa dos princípios da Carta das Nações Unidas», que:
• declara os referendos e a anexação de Donetsk, Kherson, Luhansk e Zaporizhzhia «inválidos» e «ilegais ao abrigo do direito internacional»;
• exorta todos os Estados a não reconhecerem estes territórios como parte da Rússia e exige a retirada total da Rússia.
Declaração sobre Relações Amigáveis (Resolução 2625 da AGNU, 1970)
– Afirma que nenhuma aquisição territorial resultante da ameaça ou uso da força será reconhecida como legal
Definição de agressão (Resolução 3314 da AGNU, 1974)
– Reitera que nenhuma aquisição territorial ou vantagem especial resultante de agressão é ou será reconhecida como legal.
Acta Final de Helsínquia da OSCE (1975) e Carta de Paris para uma Nova Europa (1990)
– Inviolabilidade das fronteiras; alterações territoriais apenas em conformidade com o direito internacional e por acordo pacífico, não pela força.
Resolução 2605 da PACE (junho de 2025) sobre os aspetos/consequências jurídicos e dos direitos humanos da agressão da Rússia
– Salienta que a inviolabilidade das fronteiras e o não reconhecimento das aquisições territoriais resultantes do uso da força são princípios fundamentais do direito internacional e da ordem baseada em regras.
Resolução ES-11/5 da AGNU (2022) sobre reparações e indemnizações para a Ucrânia
– Reafirma a soberania e a integridade territorial da Ucrânia e associa-as à responsabilização e às reparações.
Como o plano Witkoff-Dmitriev entra em conflito
– Ponto 21:
• «A Crimeia, Luhansk e Donetsk serão reconhecidas como territórios russos de facto, incluindo pelos Estados Unidos.»
• Kherson e Zaporizhzhia «congeladas ao longo da linha de contacto», o que equivale a um reconhecimento de facto.
• Parte da região de Donetsk que a Ucrânia controla atualmente será desocupada pela Ucrânia e a zona de retirada será «internacionalmente reconhecida como território pertencente à Federação Russa».
– Ponto 2: «Todas as ambiguidades dos últimos 30 anos serão consideradas resolvidas» – no contexto, isso significa resolver os ganhos territoriais ilegais da Rússia e encerrar o caso.
Ao concordar com isto, os EUA:
• contradiziam diretamente várias resoluções da AGNU que votaram a favor (68/262, ES-11/1, ES-11/4, ES-11/5);
• violar o princípio consuetudinário de não reconhecimento da aquisição territorial pela força;
• minar os compromissos da OSCE e a linha da PACE de que tais aquisições nunca devem ser reconhecidas.
II. Direito soberano dos Estados de escolher as suas próprias alianças e política externa (sem «esfera de influência»)
Ideia central: cada Estado soberano tem o direito de determinar os seus próprios acordos e alianças de segurança; nenhum outro Estado pode vetar essa escolha ou coagi-lo a mudar de orientação.
Compromissos fundamentais
Resolução 2625 da AGNU (Relações Amigáveis, 1970)
– Cada Estado tem o direito de «escolher os seus sistemas políticos, económicos, sociais e culturais e de determinar livremente a sua política externa».
– Nenhum Estado pode obrigar outro a subordinar as suas decisões soberanas.
OSCE Ata Final de Helsínquia (1975)
– Os Estados podem pertencer ou não a alianças e organizações; têm o direito à neutralidade e a escolher os seus próprios acordos de segurança.
OSCE Carta de Paris (1990)
– Afirma a liberdade dos Estados de escolherem os seus próprios acordos de segurança.
OSCE Declaração da Cimeira de Istambul (1999)
– «Cada Estado participante tem igual direito à segurança» e «o direito de escolher ou alterar os seus acordos de segurança, incluindo tratados de aliança».
– Nenhum Estado ou grupo de Estados pode reivindicar qualquer responsabilidade preeminente pela segurança de outros (rejeição direta das «esferas de influência»).
Declaração Comemorativa da OSCE em Astana (2010)
– Reafirma o direito inerente de escolher ou alterar acordos de segurança, incluindo alianças.
Como o plano entra em conflito
– Ponto 3: «A Rússia não invadirá países vizinhos e a OTAN não se expandirá ainda mais.»
– Ponto 7: A Ucrânia deve consagrar na sua Constituição que não aderirá à OTAN, e a OTAN deve alterar os seus próprios estatutos para excluir permanentemente a Ucrânia.
– Ponto 8: A OTAN concorda em nunca estacionar tropas na Ucrânia.
Isto iria:
• institucionalizar um veto russo sobre as escolhas de segurança da Ucrânia (e potencialmente de outros Estados);
• contradizer o acervo da OSCE (Helsínquia, Paris, Istambul, Astana), do qual os EUA são um Estado participante;
• contrariar a proibição da UNGA 2625 de obrigar um Estado a alterar a sua orientação de política externa.
Se os EUA patrocinassem ou aplicassem este acordo, estariam a agir de forma contrária aos seus próprios compromissos com estes princípios.
III. Proibição da agressão e dever de não recompensar ou estabilizar os seus resultados
Ideia central: A agressão é «o crime internacional supremo»; os Estados não devem ajudar ou colaborar na manutenção de situações criadas pela agressão e devem cooperar para pôr fim a tais violações.
Compromissos fundamentais
Carta de Nuremberga e Princípios de Nuremberga (ONU, 1950)
– A guerra agressiva é definida como um crime contra a paz.
– A agressão é «o crime internacional supremo» porque engloba todos os outros.
Carta das Nações Unidas e Resoluções ES-11/1 e ES-11/4 da Assembleia Geral das Nações Unidas
– A invasão da Rússia é caracterizada como agressão e violação da Carta; os Estados não devem reconhecer os resultados da agressão e devem exigir a retirada Resolução 3314 da Assembleia Geral das Nações Unidas (Definição de Agressão)
– A anexação ou ocupação de território pela força constitui agressão; nenhuma vantagem territorial resultante da agressão é legal.
Artigos da CDI sobre Responsabilidade do Estado (Art. 40–41)
– Para violações graves de normas imperativas (como agressão e aquisição territorial pela força):
• não reconhecimento da situação como legal;
• nenhuma ajuda ou assistência na manutenção dessa situação;
• obrigação de cooperar para pôr fim à violação.
PACE Resolução 2605 (junho de 2025)
– Qualifica a conduta da Rússia como agressão contínua e salienta que a inviolabilidade das fronteiras e o não reconhecimento das aquisições territoriais resultantes do uso da força são os fundamentos da ordem baseada em regras;
– apoia a criação de um tribunal especial para o crime de agressão e a responsabilização abrangente.
Como o plano entra em conflito
– Ponto 21 novamente: consolida os ganhos territoriais da agressão e exige o reconhecimento dos EUA.
– Ponto 13: rápida reintegração da Rússia na economia global, incluindo o retorno ao G8 e cooperação estratégica em grande escala, sem retirada prévia e responsabilização.
– Ponto 14: os fundos russos congelados restantes são parcialmente transformados num veículo de investimento conjunto entre os EUA e a Rússia, incentivando o status quo em vez da sua reversão.
Ao endossar tal acordo, os EUA estariam:
• a estabilizar e legitimar os principais frutos de um ato reconhecido de agressão;
• potencialmente a violar o dever de não reconhecer ou auxiliar violações graves de normas imperativas;
• contradizendo a orientação da PACE e da política ocidental mais ampla de insistir na responsabilização e no pleno respeito pela integridade territorial antes da normalização.
IV. Proibição da amnistia para crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outros crimes internacionais graves
Ideia central: crimes internacionais graves devem ser investigados e julgados; amnistias gerais para tais crimes são incompatíveis com o direito internacional moderno.
Compromissos fundamentais
Convenções de Genebra (1949) – EUA signatário
– Artigo comum 1.º: obrigação de «respeitar e garantir o respeito» pelas Convenções.
– As violações graves (homicídio doloso, tortura, tratamento desumano, deportação ilegal, etc.) devem ser investigadas e julgadas (CG I, art. 49.º, CG II, art. 50.º, CG III, art. 129.º, CG IV, art. 146.º).
Direito internacional humanitário consuetudinário (Regra 158 do CICV)
– Os Estados devem investigar crimes de guerra alegadamente cometidos pelos seus nacionais ou no seu território e processar os suspeitos;
– Não é permitida qualquer amnistia para crimes de guerra.
Convenção contra a Tortura (CAT, 1984) – Parte dos EUA
– Artigos 4–7: obrigação de investigar e processar a tortura; a anistia para a tortura é incompatível com esses deveres.
Carta e Princípios de Nuremberga
– Não há imunidade para funcionários (Artigo 7); não há defesa de “apenas seguir ordens” (Artigo 8); crimes de guerra e crimes contra a humanidade são crimes sob o direito internacional e não podem ser neutralizados por medidas internas ou acordos políticos.
Conselho de Segurança da ONU e prática do Secretário-Geral
– Declarações e políticas repetidas de que os acordos de paz endossados pela ONU devem rejeitar a anistia para genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e violações graves dos direitos humanos.
Resolução 2605 da PACE (e textos anteriores da PACE)
– Apela à responsabilização total, apoia o tribunal especial para o crime de agressão e salienta que não pode haver impunidade para crimes graves cometidos na Ucrânia.
Como o plano entra em conflito
– Ponto 26:
• «Todas as partes envolvidas neste conflito receberão amnistia total pelas suas ações durante a guerra e concordam em não fazer quaisquer reclamações ou considerar quaisquer queixas no futuro.»
Trata-se de uma anistia geral e abrangente que cobre todas as partes e todos os actos durante a guerra, sem distinção entre conduta legal e ilegal.
Se os EUA patrocinassem e aplicassem tal cláusula, isso:
• contradiz as suas obrigações nos termos das Convenções de Genebra e da CAT de processar violações graves e tortura;
• contraria a proibição consuetudinária de amnistia para crimes de guerra e outros crimes graves;
• compromete o quadro anti-impunidade baseado em Nuremberga;
• entra em conflito direto com a pressão da PACE para a criação de um tribunal especial e com o esforço internacional mais amplo no sentido de responsabilizar os autores dos crimes cometidos na Ucrânia.
V. Direito das vítimas à reparação, indenização e justiça
Ideia central: As vítimas de violações graves dos direitos humanos e violações graves do DIH têm direito à verdade, à justiça e à reparação; os Estados não podem antecipar esses direitos por meio de acordos políticos ou cláusulas de “não reivindicação”.
Compromissos fundamentais
Princípios e Diretrizes Básicos das Nações Unidas sobre o Direito à Reparação e Indenização (2005)
– As vítimas de violações graves do direito internacional dos direitos humanos e de violações graves do DIH têm direito a:
• acesso igual e efetivo à justiça;
• reparação adequada, eficaz e rápida;
• acesso a informações relevantes sobre as violações.
AGNU ES-11/5 (2022) sobre reparações e indenizações para a Ucrânia
– Reafirma a necessidade de um mecanismo internacional de reparação por danos, perdas ou prejuízos decorrentes dos atos internacionalmente ilícitos da Rússia na Ucrânia. Registo de Danos do Conselho da Europa e textos da PACE.
– O Conselho da Europa e a PACE apoiam a criação de um Registo de Danos e mecanismos para a reparação total às vítimas ucranianas e ao Estado da Ucrânia.
Como o plano entra em conflito
– Ponto 26 (novamente):
• «Todas as partes... concordam em não fazer quaisquer reclamações ou considerar quaisquer queixas no futuro.»
– Isto extinguiria, por decreto político, as reivindicações das vítimas por justiça e reparações.
– Ponto 14:
• Os activos russos congelados são parcialmente reutilizados em empreendimentos de partilha de lucros entre os EUA e a Rússia, e os activos europeus congelados são descongelados, em vez de serem dedicados na totalidade a um mecanismo de reparação centrado nas vítimas, em conformidade com a ES-11/5 e a prática do Conselho da Europa.
O apoio dos EUA a tais disposições estaria em contradição com:
• o seu próprio voto a favor da ES-11/5;
• o quadro internacional emergente de reparações para a Ucrânia;
• o princípio geral da ONU de que os direitos das vítimas não podem ser negociados em acordos de paz.
VI. Compromissos colectivos sobre sanções, não normalização e responsabilização pela agressão
Ideia central: As sanções e o isolamento diplomático são ferramentas para fazer cumprir o respeito pelo direito internacional; os Estados comprometeram-se a mantê-los até que a agressão termine e a responsabilização seja assegurada.
Principais compromissos políticos e jurídicos
Várias resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas e práticas estatais sobre sanções e não reconhecimento das anexações da Rússia (2014-2024).
Resolução 2605 da PACE e textos anteriores da PACE
– Apelo à pressão sustentada e à responsabilização, incluindo um tribunal especial, até que a Rússia cesse a agressão, se retire e pague reparações; salientam que a normalização e o levantamento das sanções devem estar ligados ao cumprimento do direito internacional.
Declarações da OTAN, da UE e do G7 (que os EUA subscreveram)
– Compromissos de manter as sanções e o não reconhecimento político até que a integridade territorial da Ucrânia seja restaurada e a responsabilização assegurada.
Como o plano entra em conflito
– Ponto 13: reintegração faseada da Rússia na economia global, incluindo um novo acordo de cooperação económica a longo prazo entre os EUA e a Rússia e a readmissão no G8, sem vincular isso à retirada total, reparações e responsabilização.
– Ponto 14: utilização de ativos congelados de forma parcialmente alinhada com a reconstrução, mas significativamente direcionada para estruturas conjuntas de obtenção de lucros entre os EUA e a Rússia, e descongelamento de fundos europeus, contrariamente à abordagem emergente da UE/CoE de que os ativos congelados devem servir como alavanca para reparações e resultados conformes com a lei.
Ao apoiar tal pacote, os EUA estariam a minar a frente unificada de sanções e responsabilização que eles próprios ajudaram a construir e se comprometeram a manter.
Se os Estados Unidos apoiarem e aplicarem o plano de 28 pontos de Witkoff-Dmitriev na sua forma actual, isso seria contrário ou entraria em conflito direto com pelo menos seis grupos de compromissos internacionais:
- Não reconhecimento da aquisição territorial pela força e da integridade territorial da Ucrânia (Carta das Nações Unidas; UNGA 68/262, ES-11/1, ES-11/4, ES-11/5; OSCE; PACE 2605).
- Direito soberano dos Estados de escolher as suas alianças e política externa (UNGA 2625; documentos da OSCE de Helsínquia, Paris, Istambul e Astana).
- Proibição da agressão e o dever de não recompensar os seus frutos (Nuremberga, Carta das Nações Unidas, AGNU 3314, Artigos da CDI, PACE 2605).
- Proibição da amnistia para crimes de guerra e outros crimes internacionais graves (Convenções de Genebra, CAT, DIH consuetudinário, Nuremberga, prática da ONU e regional).
- Direito das vítimas à justiça e reparação (Princípios Básicos da ONU; UNGA ES-11/5; Registo de Danos do CoE; PACE).
- Compromissos coletivos sobre sanções, não normalização e responsabilização total pela agressão russa (declarações da PACE, NATO/UE/G7).
VII. Conflito com o Tratado do Atlântico Norte (Tratado de Washington, 1949)
(Tratado que estabelece a OTAN)
O plano Witkoff-Dmitriev contradiz tanto a letra como os princípios fundamentais do Tratado do Atlântico Norte de 1949.
Os Estados Unidos, como membro fundador e depositário do Tratado, violariam as suas obrigações se apoiassem ou aplicassem tais disposições.
1. Violação do Artigo 10 – O Princípio da Porta Aberta
O Artigo 10 estabelece:
«As Partes podem, por acordo unânime, convidar qualquer outro Estado europeu... a aderir ao presente Tratado.»
Isto significa que:
A adesão à OTAN está aberta a qualquer democracia europeia capaz de contribuir para a segurança;
A escolha pertence aos membros da OTAN e ao Estado candidato;
Nenhum terceiro Estado (Rússia ou outro) pode vetar a adesão.
Conflitos com o plano
– Ponto 7: exige que a Ucrânia altere a sua Constituição para renunciar permanentemente à adesão à OTAN.
– Ponto 3: exige que a OTAN suspenda o alargamento.
– Ponto 7 (segunda parte): exige que a própria OTAN altere a sua Carta para excluir categoricamente a Ucrânia.
Apoiar estas disposições significaria:
- os EUA concordam em abolir o artigo 10.º na prática;
- os EUA aceitam um veto russo sobre a adesão à OTAN, contrariando o Tratado;
- os EUA repudiam a política de portas abertas da OTAN, juridicamente vinculativa.
Isto seria uma contradição direta do princípio defendido pelos EUA de que «cada Estado tem o direito de escolher ou alterar os seus acordos de segurança», consagrado no Tratado de 1949 e reafirmado em todas as principais declarações da cimeira da OTAN.
2. Violação do Artigo 1.º – Resolução pacífica e proibição da ameaça ou uso da força
O Artigo 1.º exige que as Partes:
«resolvam qualquer disputa internacional... por meios pacíficos» e
«se abstenham da ameaça ou uso da força de qualquer forma incompatível com os objetivos das Nações Unidas».
Conflitos com o plano
Apoiar um acordo que:
ratifique os ganhos territoriais obtidos através da agressão;
legitime a coerção russa sobre a orientação da política externa da Ucrânia;
imponha restrições de segurança à Ucrânia sob ameaça de retomada do uso da força;...
alinharia os Estados Unidos com um resultado produzido pelo uso ilegal da força, contrário ao espírito e ao objetivo do Artigo 1.
O quadro jurídico da OTAN não pode ser utilizado para validar as consequências da agressão.
3. Violação do Artigo 2.º – Reforço das instituições livres
O Artigo 2.º compromete os Aliados a:
«reforçar as suas instituições livres».
Impor um acordo constitucional forçado à Ucrânia — ditando as suas escolhas de aliança a partir do exterior — é incompatível com:
a autodeterminação democrática,
a soberania,
a independência das escolhas de política externa.
O apoio a tal disposição colocaria os EUA contra o princípio das instituições livres que o Tratado exige que promovam.
4. Violação das Declarações da Cimeira da OTAN (compromissos políticos vinculativos)
Embora não sejam direito formal do tratado, as Declarações da Cimeira da OTAN — de Londres (1990) a Madrid (2022) — são compromissos políticos vinculativos que interpretam o Tratado.
Todas reafirmam:
a política de portas abertas;
nenhum veto de países terceiros;
igualdade soberana dos parceiros;
apoio à soberania e integridade territorial da Ucrânia.
Apoiar o plano Witkoff-Dmitriev contradiria várias declarações claras do Conselho do Atlântico Norte.
5. Violação dos compromissos dos EUA como depositário do Tratado
Os Estados Unidos, como depositário do Tratado do Atlântico Norte, têm uma responsabilidade especial em defender:
a validade do Tratado,
a integridade do Artigo 10,
a independência do processo decisório da OTAN.
Concordar com restrições externas ao alargamento da OTAN seria incompatível com esse papel.
6. Resumo dos conflitos relacionados com a OTAN
Apoiar o plano Witkoff-Dmitriev colocaria os Estados Unidos em contradição ou tensão com:
o artigo 10.º – ao aceitar o veto russo e abolir a política de portas abertas da OTAN.
o artigo 1.º – ao legitimar os ganhos territoriais resultantes da agressão.
o artigo 2.º – ao imp
or restrições políticas/constitucionais às instituições livres da Ucrânia.
Décadas de acervo da OTAN – ao reverter princípios repetidamente reafirmados pelo Conselho do Atlântico Norte.
Obrigações dos EUA como depositário do Tratado – ao endossar restrições externas ao funcionamento do Tratado.
Em resumo:
O plano exige que os Estados Unidos violem os princípios fundamentais do Tratado do Atlântico Norte, especialmente a política de portas abertas, a igualdade soberana e a arquitetura de defesa coletiva.
Se a Ucrânia capitular, Putin avança, muito provavelmente para a Polónia ou um outro Estado báltico e quando o fizer, Trump abandonará esse Estado à sua sorte, como faz agora com a Ucrânia, com outro acordo com Putin, o único homem que ele nunca traiu, nem uma única vez.
Há anos que a Europa sabe que não pode contar com os EUA. Mesmo Biden mostrou claramente que não punha a Ucrânia e os valores democráticos à frente dos negócios com o petróleo, de todas as vezes que proibiu a Ucrânia de atingir refinarias russas. Com Trump isso é óbvio todos os dias e assim como o fez com a Ucrânia faria com outro país europeu.
Estamos atrasados 4 anos na independência militar.
Quem pode trabalha para fabricar uma verdade para a posteridade, mas a história tem um modo de pôr a descoberto a realidade.
Putin diz constantemente aos russos que a guerra na Ucrânia é uma guerra pela existência da Rússia mas na verdade é uma guerra pela sua existência pessoal e pelo modo como vai aparecer nos livros de história.
Começou a guerra para ficar na história como um grande chefe glorioso que aumentou o império russo mas vai ficar na história como o outro, um terrorista lunático megalomaníaco.
Um incompetente que não soube aproveitar e desenvolver um país enorme e riquíssimo e que teve medo da democracia e provocou guerras para ninguém perceber isso e o substituir por outro.
Putin é um enorme perigo para o mundo inteiro. Trouxe de volta esta ameaça global.
