Os EUA votaram, sozinhos, contra os direitos das mulheres na ONU

Foi a primeira vez, nos 70 anos de história do encontro mundial anual da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW) na ONU, que as suas «conclusões acordadas» — um texto negociado e elaborado pelos Estados-Membros — foram submetidas a votação pelos 45 membros eleitos da CSW, em vez de serem adoptadas por consenso. Numa manobra dramática de tentativa de sabotagem, Washington obrigou a que houvesse uma votação em vez do tradicional consenso. Apesar disso, os Estados-Membros presentes na sessão de abertura, a 9 de março, na lotada Sala da Assembleia Geral, explodiram num aplauso estrondoso e de pé após a aprovação das conclusões por maioria.

«As alterações regressivas propostas pelos EUA, que visavam a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais e as reparações foram rejeitadas da versão final», afirmou Jen Rauch, responsável pela defesa de direitos a nível global da Fòs Feminista, uma organização de defesa da saúde reprodutiva, num e-mail enviado à PassBlue.

O documento final foi adotapdo por uma clara maioria, apesar das repetidas tentativas dos EUA para atrasar e inviabilizar o processo, o que por si só é um sinal que vale a pena destacar: «o multilateralismo não está morto», acrescentou Rauch. «O sistema da ONU continua a lutar pela igualdade de género na cena global.»Os Estados Unidos ficaram isolados na sua oposição à adopção das «conclusões acordadas» na Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW) na terça-feira, tendo registado o único voto «contra» na sede das Nações Unidas em Nova Iorque na segunda-feira.
Houve 37 votos a favor e seis abstenções - Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Egito, Mali, Mauritânia eArábia Saudita. A CSW é composta por 45 membros eleitos.

«Antes da adopção, o representante dos Estados Unidos [Dan Negrea] propôs primeiro que a sua apreciação fosse adiada, depois que o texto fosse retirado e, por fim, propôs oito alterações ao texto», de acordo com um comunicado de imprensa da ONU.

As objeções dos EUA incluíram «linguagem ambígua que promove a ideologia de género», «compromissos vagos e não qualificados com a saúde sexual e reprodutiva que podem ser interpretados como implicando direitos ao aborto» e «linguagem de censura sobre a regulamentação da inteligência artificial», de acordo com o comunicado de imprensa da ONU.

Anteriormente, a Nigéria e o Egipto tinham solicitado mais tempo para chegar a um consenso – o caminho habitual para a tomada de decisões na ONU e o único caminho que a CSW tem seguido nos últimos 70 anos. Mais tarde, o Paquistão propôs votar separadamente cada uma das oito alterações dos EUA.

Medidas para combater a violência baseada no género

A CSW, criada em 1946, é o principal órgão intergovernamental mundial dedicado exclusivamente à promoção da igualdade de género, bem como aos direitos e à capacitação das mulheres.

O tema da CSW deste ano é «garantir e reforçar o acesso à justiça para todas as mulheres e raparigas», através da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias, bem como de barreiras estruturais à justiça

As conclusões acordadas «visam criar sistemas de justiça que funcionem para todos de forma igualitária», segundo Valverde.

As propostas centram-se fortemente na justiça para as sobreviventes de violência baseada no género, incluindo a integração de um acesso à justiça sensível às questões de género em todos os setores, o reconhecimento formal dos atores da justiça comunitária e a introdução de nova terminologia sobre justiça digital e governação da IA, com o objectivo de proteger as mulheres e as raparigas.

O texto reforça também os sistemas normalizados para dados sobre violência baseada no género e promove uma abordagem que envolva toda a sociedade e reconheça o papel da sociedade civil.

A presidente da Assembleia Geral da ONU, Annalena Baerbock, afirmou na abertura da CSW que a reacção contra os direitos das mulheres «dá a sensação de que somos obrigadas a travar as mesmas velhas batalhas vezes sem conta, batalhas de há 80 anos».

Baerbock, ex-ministra dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, salientou que é apenas a quinta mulher a ocupar o cargo de presidente da Assembleia Geral e que, em 80 anos, nunca houve uma mulher a ocupar o cargo de secretária-geral.

«Se não abordarmos o facto de que três quartos dos parlamentares em todo o mundo são homens e de que 103 países nunca tiveram uma mulher como Chefe de Estado, então dificilmente conseguiremos fazer justiça.

«Os direitos das mulheres não são nada de novo», acrescentou ela. «Estão enraizados no ADN desta instituição desde o início.»

A Relatora Especial da ONU sobre a violência contra as mulheres e as raparigas, Reem Alsalem, também se referiu a Jeffrey Epstein, observando que «a divulgação parcial das informações sobre as atrocidades cometidas pela organização criminosa de Epstein… tem vindo a ocorrer em todo o mundo há décadas, ao mesmo tempo que se ostenta um nível repugnante de impunidade».

https://healthpolicy-watch.news/us-isolated-in-opposition-to-un-womens-rights-document/

https://passblue.com/2026/03/10/how-us-tried-but-failed-to-wipe-out-70-years-of-global-consent-on-womens-rights/

Porque é que ainda precisamos de feminismo

 

A destruição dos valores democráticos por forças e ideologias não-democráticas

 

Rui Paulo Sousa


O Hospital Amadora-Sintra identificou mais de 500 mulheres vítimas de mutilação genital feminina e acompanhou o nascimento de 240 meninas em risco real de perpetuação desta barbaridade. Não estamos a falar de casos isolados. É um fenómeno instalado.

MGF não é “tradição”, não é “diferença cultural”, não é relativizável.
É crime, é violência extrema contra crianças, é uma violação brutal dos direitos humanos.

Quem fecha os olhos em nome do multiculturalismo é cúmplice.
Quem relativiza por medo de parecer “politicamente incorreto” abandona meninas à mutilação.
Isto não é racismo.
Isto é defesa de crianças.
Quem não percebe isto já escolheu o lado errado.

Se isto é assim como ele diz é grave

 

uma-ignomnia-chamada-averiguao-preventiva

Criadas pela Lei n.º 36/94 com o propósito de combater a corrupção e a criminalidade económica, as averiguações preventivas degeneraram num dos mais controversos e problemáticos “institutos” do sistema de Justiça português.

Longe de sanar os seus vícios de origem, a recente Diretiva 1/2026 do Ministério Público, publicada esta semana em Diário da República, veio reforçar a sua opacidade e o seu carácter inquisitório, tornando premente e inadiável o debate sobre a sua extinção. Este mecanismo permite ao Ministério Público, agora com competência centralizada no DCIAP, conduzir diligências por um período que pode atingir os nove meses, com base em meras “notícias de factos” que indiciem o “perigo” da prática de um crime.

A Diretiva 1/2026, emitida na sequência de fortes críticas públicas e de uma carta de juristas que questionava a constitucionalidade da prática, veio agravar drasticamente o quadro. Consagra-se um regime de sigilo absoluto (artigo 7.º), que impede qualquer pessoa, incluindo o próprio visado, de consultar o processo ou obter uma certidão, mesmo após o seu arquivamento.

De forma ainda mais gravosa, a regulamentação prevê que não há lugar à notificação da decisão final do procedimento (artigo 8.º, n.º 2), criando-se, assim, um “buraco negro” onde impera a suspensão dos direitos fundamentais dos cidadãos. Um cidadão pode ser investigado durante meses, ter a sua vida pessoal e patrimonial devassada, sem o seu conhecimento e, consequentemente, sem qualquer possibilidade de exercer o seu direito de defesa, de apresentar um contraditório ou de simplesmente esclarecer os factos. Se não houver inquérito na sequência da averiguação, o visado de nada saberá.

Estas ingerências secretas na vida privada de cidadãos são ilegais e inconstitucionais, por ofenderem os direitos, liberdades e garantias mais elementares de cada um de nós. Na realidade, sem necessidade de justificação, qualquer um de nós pode ser devassado na sua vida privada vezes sem conta, sem nunca o vir a saber, só porque sim.

Ora, apreendam os juristas nos bancos das Faculdades de Direito (pelo menos das boas Faculdades) que uma investigação de suspeitas concretas sobre um cidadão só pode, num Estado de Direito, ocorrer no quadro de um inquérito criminal, onde lhe é garantido o estatuto de arguido e os inerentes direitos de defesa. Até porque na prática, as averiguações preventivas, agora regulamentadas, se tornarão o novo normal na atualidade onde pululam frequentemente as denúncias anónimas.

A sua finalidade inicial de “prevenção” dará origem à generalização de inquéritos pré-criminais dirigidos à margem da lei processual criminal. Casos mediáticos recentes, que envolveram figuras políticas de primeiro plano, revelaram investigações profundas, verdadeiros inquéritos criminais, conduzidos à margem de qualquer garantia processual dos visados.

Numa perspetiva de reforma, o mínimo exigível seria consagrar o direito de intervenção do interessado, que implicaria a sua notificação, o direito a ser ouvido e a ter acesso ao processo após a sua conclusão. Contudo, mesmo com tais alterações, o “instituto” não deixa de constituir uma entorse ao acesso à Justiça e ao direito de defesa consagrados na Constituição da República Portuguesa.

A solução mais consentânea com os princípios do Estado de Direito democrático é a sua extinção sumária. Manter vivo um procedimento administrativo secreto e inquisitório como a averiguação preventiva representa um perigo para os direitos dos cidadãos e uma mancha na transparência e na legitimidade da Justiça. É imperativo que o legislador lhe ponha termo, devolvendo a investigação criminal ao seu lugar próprio: o inquérito, com todas as garantias que a Constituição e a lei impõem.

António Jaime Martins, 
Advogado e sócio fundador da ATMJ - Sociedade de Advogados 

in uma-ignomnia-chamada-averiguao-preventiva

Nem tudo funciona mal III My Voice, My choice

 

Today was a HUGE victory for women in the EU. An absolutely FANTASTIC result for women’s rights group ‘My Voice, My choice.

The European Parliament voted in support of an EU fund to expand access to abortion for women across the bloc, in a historic ballot. The vote was won 358… pic.twitter.com/poVZOfXPXm

— 𝔗𝔯𝔲𝔱𝔥 𝔐𝔞𝔱𝔱𝔢𝔯𝔰 (@politicsusa46) December 17, 2025

A esquerda em todo o mundo está cada vez mais misógina

 

Imagine-se um grupo de mães que perderam filhos à nascença pedirem estudos de impacto e protecção e o responsável pela saúde, na comissão parlamentar, pedir que se incluam no grupo dessas mães os homens biológicos que se identificam com mulheres para que não se sintam excluídos, como se os homens pudessem ter filhos... a esquerda está cada vez mais misógina e agora usa os trans -falo de homens biológicos porque os trans mulheres biológicas não incomodam ninguém nem tentam tirar direitos aos homens, só os nascidos e educados como machos o fazem- para tirar direitos ás mulheres. Parece-me que têm que começar a surgir no mundo partidos políticos de defesa de direitos das mulheres, porque a direita religiosa (em franco crescimento) é contra os direitos das mulheres e a esquerda neocolonialista do tipo Guterres e quejandos também é contra os direitos das mulheres, de maneira que qualquer dia, ninguém em cargos políticos defende os direitos das mulheres, que estão sob ataque já há vários anos - em todo o mundo.

Em Inglaterra as adolescentes já não podem fazer perguntas sobre a sua segurança sem serem punidas

Segunda futebolista adolescente -com 17 anos- castigada com 6 jogos de suspensão por perguntar se os adversários transgéneros num jogo de futebol, eram homens biológicos e se isso não a punha em perigo - dado o futebol ser um jogo de contacto físico onde a força física conta e dado que s rapazes que passam pela puberdade, por norma, têm mais força e agressividade que as raparigas.

“É vergonhoso que outra adolescente tenha sido suspensa por se atrever a desafiar a presença de um jogador masculino num jogo feminino. O @FA puniu-a por ter feito uma pergunta que é importante para a sua própria segurança e para a justiça de todas as raparigas”.

As regras da FA referem: “A mudança de género é uma das nove caraterísticas protegidas ao abrigo da Lei da Igualdade de 2010 e, como tal, as pessoas transexuais estão protegidas contra a discriminação”.

A sua política baseia-se num modelo de supressão de testosterona, e a FA tem o poder discricionário de decidir se uma mulher transexual se pode registar ou não, caso a caso. Os níveis de testosterona devem estar “dentro da gama feminina natal... durante um período de tempo adequado para minimizar qualquer potencial vantagem” e o tratamento hormonal deve ser verificado anualmente.

“Se uma pessoa transgénero não tiver sido ou não estiver a ser submetida a terapia hormonal ou a gonadectomia, a Federação Inglesa de Futebol analisará a sua candidatura tendo em conta os dois requisitos necessários para garantir a segurança do candidato e dos seus colegas jogadores e uma competição justa. A FA analisará as provas caso a caso”.

Num comunicado, a FA disse à BBC: “Temos uma política de transgénero em vigor que tem ajudado a permitir que uma população muito pequena de mulheres transgénero possa jogar futebol nos escalões de base, e continuaremos a prestar este apoio numa base casuística.

Nos últimos anos, os órgãos dirigentes de vários outros desportos, incluindo o atletismo, o ciclismo e a natação, tornaram mais rigorosas as suas regras de participação, proibindo a participação de atletas transgénero nas competições femininas de elite. No mês passado, o Conselho de Críquete de Inglaterra e do País de Gales (ECB) foi o último a fazê-lo, decidindo que qualquer jogadora que tenha passado pela puberdade masculina será inelegível para os dois primeiros escalões do futebol feminino a partir de 2025.

É vital que as pessoas trans, um grupo demográfico que é desproporcionadamente afetado pelo isolamento social e por problemas de saúde física e mental, possam ter acesso ao futebol como qualquer outra pessoa.

No entanto, os novos regulamentos só se aplicarão ao topo do desporto. As mulheres transexuais poderão jogar no terceiro escalão da estrutura nacional, que inclui os condados tradicionalmente de nível inferior, e no críquete recreativo.

telegrapg.co.uk

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Aqui o termo operatório é, 'discriminação'. Os homens biológicos que dizem ser mulheres ou fazem tratamentos para terem características das mulheres, querem que a não-discriminação signifique que a sua palavra e o seu direito sejam os únicos a contar e que lhes sejam criadas condições especiais para poderem fazer tudo o que gostam e querem, à custa dos direitos e da segurança das raparigas e das mulheres. 

Exigem que as raparigas e as mulheres sejam silenciadas e não possam reivindicar, eles mesmas, não serem prejudicadas nos seus direitos. 

Nas escolas, nos hospitais e em todo o lado, as raparigas e as mulheres são obrigadas a partilharem balneários com homens biológicos que são mulheres trans. As raparigas e as mulheres deixaram de ter direito a privacidade e a segurança. 

As estatísticas, em todo o mundo, mostram à evidência que mais de 97% dos agressores e criminosos são homens biológicos. As mulheres trans são homens biológicos e é perfeitamente razoável que as raparigas não se sintam seguras num desporto de contacto com pessoas que têm corpo de homem e que em geral, não se sintam seguras a partilhar espaços onde estão vulneráveis, com essas pessoas.

Os trans são uma categoria à parte e devem ter os seus direitos dentro dessa categorias, no que respeita a situações que implicam com as características biológicas. Tem de haver, balneários próprios para essas pessoas, bem como casas-de-banho, desportos, etc. 

Em Inglaterra as notícias de mulheres trans que são violadores condenados e são postos em prisões femininas para não serem discriminados, são amiúde notícia, por terem violado mulheres na cadeia.

O argumento de que não faz mal tirarem os direitos às raparigas e mulheres porque os trans são poucos e portanto, atingem poucas raparigas e mulheres é equivalente a dizer que os direitos das mulheres não são universais mas negociáveis nos casos em que pessoas trans exijam violá-los para se sentirem emocionalmente confortáveis.

"É vital que os transexuais possam ter acesso ao futebol porque é um grupo afectado por problemas de saúde mental" (?), mas os balneários das raparigas não são uma terapêutica, nem a própria segurança física e/ou saúde mental das raparigas e das mulheres são uma terapêutica.

Como os desportos femininos são desconsiderados pelas federações, os transexuais podem continuar a jogar nas equipas amadoras... isto é o mesmo que dizer que o desporto feminino não é levado a sério.

Estas violações grosseiras dos direitos das raparigas e mulheres para que os trans se sintam confortáveis, é tão óbvia que tem como efeito pôr as pessoas, mais, e não menos, intolerantes a pessoas trans.

Compreendo que haja pessoas que não se sentem congruentes com o corpo com que nasceram e penso que devem ter os direitos universais, como toda a gente e direitos próprios da sua situação, mas não podem exigir que os seus direitos e a sua voz anulem os dos outros, nomeadamente das raparigas - não vemos transexuais que se sentem homens mas têm corpo biológico de raparigas a reivindicar entrar nos balneários e desportos exclusivos dos homens. Só vemos trans que são homens biológicos e foram socializados como homens a quererem tirar os direitos das mulheres. What else is new...?

Estou convencida, embora sem nenhuma justificação científica, que muitos trans não o seriam sem a pressão da sociedade. Penso que não sou só eu que acho artificial certos trans que aparecem vestidos e com maneirismos de pin-ups dos anos 40 ou 50 ou à maneira da Doris Day e aparentam estar a representar um papel, um estereótipo de mulher em que as mulheres já não se reconhecem há dezenas de anos. Parece um teatro e um bocado ofensivo porque corresponde à visão mais machista que os homens têm das mulheres. Aparecem como caricaturas de mulheres e isso incomoda.

🇦🇫 Free Afghan Women

 

Nenhum contacto com os talibãs é o que tem de acontecer. A comunidade internacional apenas falar com organizações afegãs que não sejam talibãs, nomeadamente com as organizações de mulheres e com homens que queira aderir e suportar uma sociedade sem apartheid de género. E começar a pressionar os países vizinhos e os que negoceiam com talibãs para que os abandonem. 

Free Afghan Women 🇦🇫

Tahmina Salik Afghan woman activist to EU parliament members:—“Afghan women who have the courage to stand up & protest in Afghanistan are not talking to the Taliban.—They are calling on the international community to take action for freedom of Afghan women. pic.twitter.com/sq7y596B69

— Jahanzeb Wesa (@JahanzebWesa) September 19, 2024

Porque é que as mulheres votam à esquerda? Elementar

 

Porque sabem que os homens da direita lhes retiram os direitos, como aconteceu nos EUA com Trump e os seus republicanos, como está a acontecer com Putin, como Passos Coelho queria que acontecesse em Portugal.

AS MULHERES SÃO DE ESQUERDA E OS HOMENS SÃO DE DIREITA?

É uma tendência bem visível nos países desenvolvidos: as mulheres votam mais à esquerda e os homens mais à direita. O fosso está a agravar-se nas camadas mais jovens e em Portugal já se nota também esta separação. O que a justifica e quais as consequências sociais que daqui advêm?

Visão

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Os movimentos anti-IGV roubaram aos trans a estratégia de usar argumentos dos direitos das mulheres para tirar direitos às mulheres

 

Os movimentos anti-IGV roubaram aos trans a estratégia de usar argumentos dos direitos das mulheres para tirar direitos às mulheres.

Os homens que insistem que eles é que devem decidir sobre a saúde e o corpo das mulheres, deviam ser obrigados a fazer uma vasectomia: é inofensivo e reversível. Quanto aos padres, que não se calam com o assunto mas recusam-se a ter filhos, revertam a lei do celibato e vão procriar como o vosso Deus manda, com as mulheres que querem ter filhos.


Será o aborto “uma arma da opressão das mulheres”?


Ativistas antiaborto estão a apropriar-se da linguagem dos direitos das mulheres para fazer avançar a sua agenda. Cabe-nos resistir.

Consciente de que a opinião pública é cada vez mais favorável à liberdade de escolha das mulheres, o movimento antiaborto foi forçado a adaptar-se, tendo desenvolvido argumentos aparentemente pró-mulher na defesa da criminalização do aborto. Estes argumentos assentam frequentemente na premissa de que o aborto põe em risco a saúde das mulheres e a sua liberdade.

O aborto é representado como inerentemente traumático, comportando riscos elevados para a saúde física e mental de quem aborta, apesar de este procedimento ser menos perigoso do que levar uma gravidez até ao fim. A criminalização aparece assim como uma exigência de saúde pública, que desvaloriza o papel das mulheres enquanto decisoras e as considera incapazes de consentir de forma informada num procedimento médico.

Estudo: cada gravidez afecta o envelhecimento biológico e diminui a esperança de saúde e de vida das mulheres

 

Os homens que insistem que eles é que devem decidir sobre a saúde e o corpo das mulheres, deviam ser obrigados a fazer uma vasectomia: é inofensivo e reversível. Quanto aos padres, que não se calam com o assunto mas recusam-se a ter filhos, revertam a lei do celibato e vão procriar como o vosso Deus manda, com as mulheres que querem ter filhos.

Gravidez acelera o envelhecimento biológico em mulheres jovens e saudáveis


Investigação, publicada na revista The Proceedings of National Academy of Sciences, foi liderada por uma equipa da Escola de Saúde Pública Mailman da Universidade de Colúmbia, nos Estados Unidos.

(...) cada gravidez a mostrar estar associada a mais dois a três meses de envelhecimento.

Um resumo do artigo divulgado pela revista destaca que estudos anteriores já tinham associado o nascimento de vários filhos a uma diminuição da esperança média de vida e da saúde numa idade mais avançada. Ou seja, outras descobertas tinham já demonstrado que uma fertilidade elevada e ter filhos pode ter efeitos secundários negativos na saúde e na longevidade das mulheres.

(...)

As relações estatísticas entre a gravidez e o envelhecimento biológico persistiram mesmo depois de os cientistas terem em conta vários outros factores associados ao envelhecimento biológico, como o estatuto socioeconómico, o tabagismo e a variação genética das participantes.

Envelhecimento associado à maternidade não atinge os homens

O principal autor do estudo salienta que a descoberta aponta para algum aspecto da maternidade como motor do envelhecimento biológico, em vez de factores socioculturais associados à fertilidade precoce ou à actividade sexual.

#UnitedAgainstDictators

 

Meet my powerful sisters. Women across the globe are united to eliminate violence against women.
Our sisterhood is beyond, color, race, & geography.

At World Liberty Congress, there are hundreds of #women who, at great risk refuse to be silent.

pic.twitter.com/NXq5LFTe1F

— Masih Alinejad 🏳️ (@AlinejadMasih) November 26, 2023

Completamente de acordo

 

O facto de um homem dizer que sente que é uma mulher ou vice-versa, é perfeitamente legítimo. O que não é, nem devia ser legítimo é a sociedade aceitar que esses trans substituam as mulheres e lhes retirem direitos em todas as áreas. Aliás, não vemos o oposto, quer dizer, pessoas que tendo nascido mulheres mas dizem sentir-se homens, a querer invadir o espaço e os direitos dos homens. São só os nascidos homens é que querem apagar os direitos das mulheres e substituí-los pelos seus. What else is new...?

Se os trans querem entrar em concursos de beleza, que o façam com outros trans num concurso próprio.

A mim o que mais me espanta é ver tantas mulheres e muitas que se dizem feministas, aceitarem alegremente ver diminuídos os seus direitos e ainda pensarem que isso é o progresso.

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Um homem ganhou o concurso de Miss Portugal. Um homem disfarçado de mulher, ou mascarado, ou operado. Mas um homem. Alguém que nasceu com os cromossomas XY e que, por mais estética que aplique, por mais cirurgias a que se submeta, morrerá XY.
(...)
Qual Patrícia Mamona, qual Telma Monteiro, qual Vanessa Fernandes, qual quê. Fernanda Ribeiro? Rosa Mota? Já foste. Não tarda nada e as mulheres acabarão acantonadas nos becos sem saída das nossas sociedades, emparedadas, reduzidas a restos porque os homens usurparam o seu lugar. Ficarão remetidas ao papel de prenhas e parideiras. Barrigas de aluguer de borla. Nem para relações sexuais servirão. E isto enquanto não chegam os úteros artificiais, claro. Depois, nem isso. Serão apagadas, silenciadas, enfiadas em alguma cozinha, porão ou cave.

E não venham com tentativas de silenciamento e exclusão, insultando quem isto denuncia de homofóbico, transfóbico, intolerante, anacrónico. Se a invasão dos homens nas esferas das mulheres e se o esbulho dos nossos talentos, méritos ou dons não é machismo, patriarcado, opressão, então o que será?!

Não se trata de discurso de ódio. Aliás, há mais ridicularização das mulheres por homens que se fazem passar por nós, apresentado-se em modo caricatura e cravejados de maneirismos e meneios disformes, do que em qualquer problematização desta agenda. Aliás, é evidente que martelar esta ideologia serve sobretudo para dividir e reinar. Eis os orgulhosamente anti-mulher. Orgulhosamente Sós. Só eles. Os neófitos orgulhosamente sós. Ao pé disto, qualquer ficção de Margaret Atwood parece um históriazinha. Para meninas.

Joana Amaral Dias

Talvez tenha chegado a hora de mudar as leis internacionais

 

Estou a ver um documentário no canal DW (em inglês) sobre a  Transnístria, oficialmente República Moldava Peridniestriana. É um território da Moldávia que faz fronteira com a Rússia e que foi inundado por russos, há dezenas de anos, em fuga da Rússia. Como se tornaram a maioria nessa região, a Rússia fez o que sempre faz: informou o mundo que a região quer ser russa porque tem uma maioria de falantes de russo e declarou o apoio à independência da Transnístria, que apesar de ser moldava, na prática é russa, por bullying. Agora os moldavos são perseguidos na sua própria terra por russos. Este é mais um país que será afectado pelo desfecho da guerra na Ucrânia. Isto não pode ser assim...

Dado que as migrações são hoje-em-dia de grandes massas que depois requerem a posse e independência das regiões que ocupam, talvez seja preciso mudar as leis internacionais no que respeita a migrantes ou no que respeita ao direito a ocupações de terras e declarações de independência por populações migrantes, senão qualquer dia os países fecham definitivamente as portas a migrantes para evitar estas estratégias colonialistas. E quem os pode censurar...?

Mudar o esquema social ancestral da sub-representação das mulheres

Tribunal Constitucional não respeita paridade

Teresa Pizarro Beleza e Helena Pereira de Melo

Durante séculos as mulheres não puderam votar. Nem representar o Estado como diplomatas ou juízas ou agentes do Ministério Público, pertencer às Forças Armadas, decidir da vida das suas famílias ou determinar a sua própria nacionalidade ou a dos seus filhos. 

Um dos argumentos aduzidos para o efeito era o de o Estado ser do sexo masculino, sendo de elementar bom senso que as portadoras de cérebro cor-de-rosa não participassem na eleição dos titulares de órgãos de soberania, nem incarnassem a entidade "Estado" em qualquer posição de responsabilidade e chefia. 

Hoje as mulheres têm plena capacidade eleitoral ativa e passiva. São deputadas, ministras, presidentes de câmara, como são magistradas judiciais ou do Ministério Público, diplomatas ou militares de qualquer patente e decidem das suas vidas de forma muito mais autónoma. A paridade foi legalmente assegurada em 2006 nas listas das candidaturas à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e aos órgãos eletivos das autarquias locais, incluindo as juntas de freguesia. Foi alargada em 2017, passando a abranger as autoridades administrativas independentes com função de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e, em 2019, no que respeita à representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Estranhamente, porém, a composição do Tribunal Constitucional continua a não obedecer ao princípio da representação paritária, não obstante a designação dos seus juízes resultar da votação de uma lista de candidatos pela Assembleia da República ou do Colégio de Juízes por esta eleito, o que lhe confere um acentuado pendor político, fácil de constatar nas morosidades ultimamente ocorridas no processo de cooptação de novos juízes e no de eleição do seu mais recente presidente.

A não-existência na vigente Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, do critério da paridade entre homens e mulheres na composição deste tribunal, especificamente competente para administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, tem gerado um inegável "teto de vidro" na plena participação das mulheres neste órgão de soberania. 

Desde a adoção, em 1982, da sua Lei Orgânica, o Tribunal Constitucional ainda não teve uma única mulher a presidi-lo. O número de conselheiras tem sido sempre inferior, nos últimos 40 anos, ao de conselheiros. A composição atual do tribunal é bem expressiva dessa ausência de paridade: 9 juízes homens e 3 mulheres. A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas alertou recentemente o presidente da Assembleia da República para este facto e para a necessidade de se consignar, na lei, o princípio da representação paritária no que concerne à composição deste tribunal.
(...)

Numa sociedade que leve a sério a defesa dos direitos de todos e a tarefa fundamental do Estado de assegurar a promoção da igualdade entre mulheres e homens, constitucionalmente imposta, é imperativo que se altere a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, no sentido da introdução do critério de paridade entre homens e mulheres na sua composição. 

Há mulheres professoras de Direito Constitucional e magistradas da judicatura ou do Ministério Público que reúnem, em condições de igual ou superior mérito aos de muitos homens, os requisitos legais indispensáveis para serem juízas no Tribunal Constitucional. Não é aceitável a sua sistemática desvalorização, ao longo dos últimos 40 anos, face aos seus pares homens, nem a ausência de escrutínio público dos conselheiros cooptados, que podem revelar-se nem sempre intransigentes defensores dos Direitos Humanos das mulheres, em particular das suas liberdades sexuais e reprodutivas.

Teresa Pizarro Beleza é professora Catedrática Jubilada da Nova School of Law.
Helena Pereira de Melo é professora associada com agregação
da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Professores em luta pelos seus direitos

 

É uma lição para os mais novos. Na última aula de uma turma os alunos perguntaram-me se os alunos também podiam fazer greve. Respondi que sim, se tivessem motivos válidos e se a greve fosse convocada legalmente. Ficaram espantadíssimos. Depois, perguntaram-me se alguma vez tinha visto um greve de alunos. Sim, outra vez. Há muitos anos um governo entendeu implementar provas globais no final de cada ano de escolaridade que valiam um quarto da nota de passagem e os alunos revoltara-se e fizeram uma grande greve e manifestações. 'E tinham falta?' Tinham mas a falta era justificada ao abrigo da lei da greve. 

Não sabiam que podiam lutar pelos seus direitos nem como. (Estamos muito longe do 25 de Abril.) Pois, agora já sabem.

Da escola da Teresa 

(unas muchachas guapas)

Enfiar, encapotadamente, a autocracia na Constituição da República?

Coisas preocupantes.


Revisão constitucional inconstitucional?

Mário João Fernandes

Do catálogo de limites materiais explícitos ao poder de revisão constitucional constam os direitos liberdades e garantias dos cidadãos. Este limite deve ser lido como inviabilizando novas restrições permanentes de direitos que, de forma desproporcional, desnecessária e não fundamentada, atentem contra direitos fundamentais previstos simultaneamente no texto constitucional e na DUDH. A não ser assim toda e qualquer restrição ou até mesmo supressão de direitos seria admissível pela via na consagração no texto formal da CRP.

O processo de revisão constitucional em curso, nutrido por 8 projectos, oferece bons exemplos de tentativa de contrabando de normas cujo principal propósito é, à margem do telos constitucional, restringir direitos fundamentais.
O Chega propõe um novo nº 3 no artigo 25º (integridade pessoal): “Para efeitos do disposto no número que antecede, estão fora do seu âmbito de aplicação penas que digam respeito a tratamentos químicos que se considerem necessários para a prevenção de crimes de natureza sexual, cujo objectivo seja a redução ou inibição de libido.”

Já o PS acrescenta uma nova alínea i) ao nº 3 do artigo 27º (excepções à proibição de privação de liberdade): “Separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde pública, com garantia de recurso urgente à autoridade judicial.”

Por sua vez o PSD propõe um novo nº 5 para o artigo 34º (inviolabilidade do domicílio, da correspondência e das comunicações): “A lei pode autorizar o acesso do sistema de informações da República aos dados de contexto resultantes de telecomunicações, sujeito a decisão e controlo judiciais.”

A projectada revisão constitucional de 2022 tem uma identidade clara: restrição de direitos, liberdades e garantias. A VIII revisão é, por desgraça, tristemente original.

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We want our #rights & #values respected online as much as offline.

Our Declaration on Digital Rights and Principles will make this crystal clear.

Today with @EUCouncil and @Europarl_EN, we reached a new step to make it a reality 👍 @berndlange @EU2022_CZ pic.twitter.com/JQ7g0EQYQP

— Margrethe Vestager (@vestager) November 14, 2022

O Direito A Não Ser Espiado

O Direito A Não Ser Espiado

Mário João Fernandes 

Nunca é demais ajudar os concidadãos a combaterem as suas piores inclinações: despudor e culto de novos e falsos ídolos (“quem não tem nada a esconder não teme”) numa tecnosociedade que alimenta (e se alimenta da) a perda da privacidade. 

Em 26 de Agosto de 2019, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação e a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas constantes dos artigos 4º, 6º e 9º da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, por violarem o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e familiar (nº 1 do artigo 26º da Constituição), ao sigilo das comunicações (nº 1 do artigo 34º da Constituição) e a uma tutela jurisdicional efetiva (nº 1 do artigo 20º da Constituição). 

Expliquemo-nos, para o maior bem dos que não se amortalham em vida com as folhas digitais do “Diário da República”: estão em causa não os conteúdos das comunicações mas os “metadados”, os dados de base e de tráfego de todas as comunicações, armazenados automática e obrigatoriamente durante um ano pelos operadores de telecomunicações e que há muito merecem a atenção do Tribunal Constitucional pois “acabam por fornecer informação sobre a localização, tempo, tipo de conteúdo, origem e destino, entre outras, dos atos comunicacionais efetuados através de telecomunicações ou por outros meios de comunicação.” A Provedora de Justiça alertou para o perigo de “o indivíduo viver com a sensação de estar a ser permanentemente vigiado e, por causa disso, retrair-se e inibir-se na comunicação com as outras pessoas para não deixar rasto do exercício de liberdades que a Constituição tem como fundamentais.”

Volvidos quase dois anos e meio (!), o TC, quase por unanimidade, e pelo acórdão 268/2022 de 19 de Abril, veio dar razão a grande parte do pedido da Provedora. Recomendamos a leitura e recuperamos a intertextualidade da jurisprudência do Palácio Ratton com uma citação do acórdão 403/2015:

“No entanto, o direito à autodeterminação comunicativa abrange ainda esferas de proteção mais amplas que a da simples reserva da vida privada. É que o progresso tecnológico, ao facilitar a acumulação, conservação, circulação e interconexão de dados referentes às comunicações, aumentou as possibilidades de devassa. Agora é o próprio domínio de atuação do indivíduo que é posto em causa, pois já não tem meios para assegurar a confidencialidade da comunicação. A liberdade de, à distância, trocar com os destinatários livremente escolhidos por cada um, informações, notícias, pensamentos e opiniões está comprometida com as inimagináveis possibilidades da sua afronta pelos avanços tecnológicos. Por isso, é necessário assegurar que a comunicação à distância entre privados se processe como se os mesmos se encontrassem presentes, i.e., que as comunicações entre emissor e recetor, bem como o seu circunstancialismo, se tenham como uma comunicação fechada, em que os sujeitos se autodeterminam quanto à realização da mesma e esperam, legitimamente, que a comunidade proteja o circunstancialismo daquela pretendida comunicação. Ora, como a interação entre pessoas que se encontram à distância tem de ser feita através da mediação necessária de um terceiro, de um fornecedor de serviços de comunicação, exige-se que esse operador e o Estado regulador também garantam a integridade e confidencialidade dos sistemas de comunicação.

Neste contexto, o direito à autodeterminação comunicativa assume-se como um direito de liberdade, de liberdade para comunicar, sem receio ou constrangimentos de que a comunicação ou as circunstâncias em que a mesma é realizada possam ser investigadas ou divulgadas.”
 

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