E assim vão os cargos em Portugal

A notícia não refere nenhuma razão invocada. Apenas que a Provedora de Justiça quer a eutanásia inconstitucional. E assim vão os cargos em Portugal: lugares para satisfazer os gostos pessoais.

Provedora de justiça requer inconstitucionalidade da lei da eutanásia

O requerimento de Maria Lúcia Amaral pede "a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal". (DN)

Iniciativas que devíamos imitar: Em Inglaterra vão proibir certas raças de cães devido aos ataques a pessoas

American XL bully dogs to be banned after attacks, Rishi Sunak says

Em Portugal há 4 ataques de cães perigosos por dia. Por dia! Crianças que morrem, que ficam com deficiências para o resto da vida ou com ferimentos graves e traumas. Mas também idosos e adultos. E para quê? Porque razão? Porque algumas pessoas querem ter como pets cães enormes e com ar perigoso. 

O argumento de que a culpa é dos donos é irrelevante porque ninguém tem possibilidade de se defender de um cão desses que, por acaso, se solte ou que tenha um comportamento fora do normal (os cães são animais e nenhum animal, inclusive o humano tem um comportamento totalmente controlável) e ataque uma pessoa. Não são como um cão pequeno que, se por acaso, lhe der para ser agressivo, não tem força suficiente para matar ou causar ferimentos graves e de quem conseguimos defender-nos. 

Seria como deixar que as pessoas tivessem leões como pets com o argumento de que há tratadores e pessoas que lidam bem com eles e parecem controlá-los. Hoje-em-dia, com as proibições de eutanásia de animais, há muitas zonas por esse país fora que têm matilhas de cães a andar à solta e que atacam as pessoas que passam. 

Certas raças de cães só deviam existir nos zoológicos ou nas forças armadas, por exemplo, porque são autênticas armas de ataque em combate.

Ainda por cima, as pessoas que têm estes cães são, muitas delas, irresponsáveis (daí que haja 4 ataques por dia) e muitas são mesmo do género acéfalo e têm os cães à solta ou andam por aí com eles na rua sem trela nem açaime e depois quando alguém se retrai ou assusta, dizem com um sorriso de asnos, "não se assuste que ele não faz mal, se não mostramos medo aos cães eles nunca atacam...' 

Autoridades registam, em média, quatro ataques de cães por dia
Maio de 2022

PSP e GNR registaram, no ano passado, quase 1500 ataques de cães. Em Portugal, há mais de 2500 cães identificados como perigosos, mas nem todos os donos cumprem as regras, como obrigação de treino por profissionais, uso de açaime e trela.

Os deputados são incompetentes ou ardilosos?

 

Ficamos na dúvida. Reformaram o texto sem consciência de que um texto legal não é um texto para ser lido metafórica mas literalmente, onde cada palavra conta e pesa? Ou estão muito conscientes disso, mas mudam o texto na esperança que passe despercebido? No primeiro caso é uma grande incompetência, no segundo caso é um ardil de intenção duvidosa. Se estamos no primeiro caso, ficamos assustados com a incompetência dos deputados legisladores. E se estamos no segundo caso, a minha questão é: quantas vezes a AR envia um texto incontroverso para aprovação e depois faz emendas controversas que passam despercebidas a presidentes não-juristas?

Eu sou a favor da eutanásia, mas não sou a favor, nem da incompetência, nem do ardil legislativo.

Marcelo justifica veto da lei da eutanásia: "A lei era uma e passou a ser outra"

Marcelo Rebelo de Sousa explicou, esta terça-feira, que vetou, pela segunda vez, a lei da eutanásia devido à redação do texto final, que acabou por alterar a lei anteriormente apresentada. Em causa está o facto de a lei abranger doenças que não são fatais.

“Na primeira lei, mandei para o Tribunal Constitucional porque tinha dúvidas em pontos que não respeitava a Constituição. A Assembleia da República corrigiu e por isso não enviei para o Constitucional. Só que ao corrigir os pontos, mexeu noutros e mudou a lei”, disse o Presidente da República, em declarações aos jornalistas à margem de uma visita a uma exposição no Museu dos Coches, em Lisboa.

O Parlamento quis alargar para poder permitir casos que não são doenças fatais, simplesmente ficou uma mistura, que às vezes acontece quando é feito em cima da hora”, sublinhou, explicando que “há um problema de redação” do texto final.

Segundo Marcelo, na “questão de vida ou de morte” estão presentes “três regras contraditórias”. Num artigo tem “doença incurável e fatal”, noutro “doença grave ou incurável” e ainda “doença grave e incurável”.

Os nossos deputados trabalham mal

Não conheço este projecto de lei do lobbying, excepto pelo que tenho lido nos jornais, nomeadamente o facto de deixar de fora os advogados e sociedades de advogados que, como sabemos, devem ser dos maiores lobistas a operar. no sistema No entanto, percebo que é mais uma lei necessária ao país -todos os dias temos conhecimento de casos de tráfico de influências e transferência de pessoas e bens do Estado para empresas com interesses e vice-versa- que vai parar ao fundo da gaveta, para talvez não voltar a sair de lá. 

Como é possível que, em vez de reformular a lei, se não havia consenso, deitem tudo para o caixote do lixo como se não fosse importante. Não basta o tempo que levam a aprovar diplomas à conta de ter de satisfazer os párocos de todas as capelinhas, como ainda se dão ao luxo de no fim rasgar tudo.

Isto para mim é um bocadinho como estar a discutir com colegas do conselho de turma, medidas para ajudar um aluno ou uma turma e, não chegando a consenso, dizermos uns aos outros, 'olha, que se lixe, vamos desistir de ajudar, já que não estamos de acordo'. Não acho aceitável.


Volteface. PS e PSD matam nova lei do lobbying


À última hora, o PS, que tinha negociado com o CDS e o PAN um articulado final de regulação do lobbying, mudou de ideias e propôs o adiamento sine die da votação marcada

Surpresa total, ontem, na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Quando os deputados se preparavam para votar a nova lei do lobbying ("representação de interesses") negociada entre o PS, o CDS e o PAN, os socialistas, depois acompanhados pelo PSD, propuseram o adiamento do processo legislativo na especialidade até ao final da legislatura - na verdade matando assim esse mesmo processo.

Quando a lei é impiedosa não é justa

 

EUA

Levi cumpriu 16 anos em diferentes instalações federais por tráfico de heroína, Foi autorizada em Junho passado a terminar a pena de 24 anos em prisão domiciliária sob a supervisão de funcionários prisionais federais.

Mudou-se para Baltimore com a sua mãe de 94 anos e voluntariou-se em organizações de defesa dos prisioneiros, na esperança de conseguir um trabalho remunerado. Estava também a construir as suas relações com os filhos e netos. Inscreveu-se num curso de processamento de texto no porto interior de Baltimore. Ligaram-lhe do Departamento Federal de Prisões e ela não atendeu por estar numa aula. O Departamento Federal prendeu-a, alegando ter estado fora de contacto durante algumas horas com os funcionários que a supervisionavam. Agora está na prisão de D.C. à espera de transferência para uma instalação federal, de acordo com o seu advogado. 

Vivemos num mundo louco.

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Estou de acordo com a proposta desta deputada

 

O caminho não é legalizar a prostituição que em si mesma é violência (geralmente sobre mulheres, mas também sobre homens e crianças) e no seu contexto fomenta, a droga, o crime violento e o tráfico sexual, três factores que estão sempre ligados à prostituição. O caminho é dar a essas mulheres saídas, outras possibilidades de vida. Se é preciso criminalizar alguém, que se criminalize o lenocínio, o que explora e vende mulheres. Tenho dúvidas na criminalizarão do cliente, não tenho na criminalizarão do vendedor, do explorador e do que faz marketing de apelo à violência sobre mulheres, que é o que a prostituição é.

O Estado de Direito e o Estado da força

Parlamento polaco aprova lei que permite sancionar juízes
O Parlamento polaco aprovou o polémico projeto de lei que permite sancionar juízes que se opõe às reformas judiciais do governo, um texto que segundo a União Europeia põe em risco a separação de poderes e o Estado de Direito no país.

O que faz da Inglaterra uma democracia?

O profundo respeito que têm pelas leis. Repare-se que houve um referendo para sair da UE e o povo votou sim, contra a opinião da maioria das elites. Em outra qualquer 'democracia' europeia isso seria considerado pelas tais elites, um grande erro de ignorância e populismo e arranjariam maneira de fazer um novo referendo, como aliás a UE esperou que acontecesse, para conseguirem um não. Em Portugal, assuntos europeus que noutros países foram a referendo nem sequer houve essa possibilidade pois os políticos tiveram medo de ter que obedecer à decisão do povo. Mas não os ingleses. O povo falou e eles respeitaram a decisão, pese embora muitos não concordassem com o resultado. O que é que há de diferente em Inglaterra? Um antigo e profundo respeito pelas leis. Há que admirar essa virtude dos ingleses que nos falta. As leis e o respeito pelas leis. É por aí que as coisas têm que ser feitas. Não é que não se possam fazer outras coisas, mas essa aí é a raíz do sistema. Porque uma democracia não se resume a votar. Numa democracia o povo tem poder de agir, de mudar o que não quer, de influenciar as políticas. E se não tem já não é uma democracia a não ser no nome.