Revisitação
João Luís Mota de Campos
subscritor do Manifesto por uma Democracia de Qualidade
Pode parecer surreal que treze anos decorridos sobre a assinatura em 17 de Maio de 2011 do memorando de entendimento com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o FMI (vulgo, Troika) assinatura protagonizada pelo então Governo PS de José Sócrates, depois das eleições de 5 de Junho de 2011 ganhas pela AD com ampla margem, tenhamos de revisitar estas questões – dolorosas – para analisar as mais recentes convolações políticas do PS.
Neste último fim de semana o PS elegeu o seu novo líder, Pedro Nuno Santos, e despediu-se em apoteose do seu anterior líder e ainda primeiro ministro, António Costa. Do que resultou dos discursos de ambos é que o “diabo é a direita” e o PS tem de andar a corrigir os erros que a “direita” cometeu no período da Troika entre 2011 e 2015. Um mimo…
Das coisas que o PS se esquece e que, portanto, é necessário relembrar, avultam duas ou três: o congelamento ou redução dos salários da função pública e das progressões nas carreiras; a redução das pensões de reforma acima de determinados limiares; a privatização – de que a esquerda tanto se queixa – de determinadas empresas que eram públicas e passaram para a esfera privada.
Primeiro ponto a relembrar é que foi o Governo PS quem lançou Portugal na rota da bancarrota. É verdade que o drama dos deficits orçamentais excessivos e a necessidade de os financiar, não atingiu só Portugal; também a Grécia, a Irlanda, a Itália e até a França tinham deficits excessivos.
No caso português, a nossa impreparação e as despesas orçamentais desreguladas de que Sócrates lançou mão para vencer as eleições de 2009, num momento em que a crise financeira era já muito aguda, foram a causa directa da necessidade do pedido de ajuda.
Em poucas palavras, estávamos a gastar amplamente mais do que podíamos e a diferença entre os gastos e a receita era coberta por empréstimos da banca internacional. A partir do início de 2011 a banca perdeu completamente a confiança no Estado Português e os termos dos empréstimos tornaram-se progressivamente usurários, até se tornarem insuportáveis. Foi preciso pedir ajuda externa, que nos foi concedida ao abrigo de um plano de redução drástica da despesa pública e da introdução de reformas estruturais.
O espectro da bancarrota pairava sobre nós e não havia outras opções.
Quem pediu ajuda, aceitou as respectivas condições e assinou em nome do República, foi o PS. Convinha que os actuais membros desse partido, muitos dos quais eram à época membros do Governo de José Sócrates, tivessem memória – ou vergonha. Mas na falta da memória deles – ou de vergonha – tenhamos nós memória
Foi o PS que negociou e aceitou a redução dos salários da Função Pública, o congelamento das carreiras e da contagem dos tempos de serviço, a redução das pensões de reforma, mil e uma medidas de drástica austeridade para pagar os desvarios de seis anos de Governo PS.
Foi o PS que aceitou que uma série de empresas públicas teriam de ser privatizadas para pagar dívida com o fruto dessas privatizações.
Foi o PS que aceitou que os desembolsos da ajuda negociada dependiam de conclusão positiva das avaliações trimestrais a que a República ficou sujeita, que teriam lugar ao longo dos três anos de duração do programa de ajustamento (avaliações da exacta execução do programa de ajustamento); foi o PS que aceitou que se os objectivos não fossem cumpridos ou se tornasse expectável o seu não cumprimento, seriam adoptadas medidas adicionais de ajustamento.
Tudo isto o PS negociou e aceitou. Não havia outra solução devido à situação de bancarrota em que o PS nos tinha lançado. Só para lembrar.
Entre outras medidas, ficou estipulado e previsto que seriam privatizadas uma série de empresas do universo empresarial público: “3.31. O Governo acelerará o programa de privatizações. O plano existente para o período que decorre até 2013 abrange transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e a CP Carga), energia (GALP, EDP, e REN), comunicações (Correios de Portugal), e seguros (Caixa Seguros), bem como uma série de empresas de menor dimensão”.
Espanta sobremaneira e é quase nauseante que, decorridos 13 anos, haja gente no PS que venha assacar ao Governo de Passos Coelho, apoiado pelo PSD e CDS a culpa destas privatizações.
A técnica de infecção da opinião pública pelo PS vai ao ponto de instrumentalizar o Tribunal de Contas, que perdeu todo o meu respeito, para o pôr a dizer que a privatização da ANA padeceu do mal de ser apressada! Em Maio de 2011 o Governo PS negociou e aceitou que a ANA seria privatizada até 2013; o governo de salvação nacional da AD privatizou a ANA de acordo com os ditames do Memorando de Entendimento em Setembro de 2013.
Sobre estes factos, o homem que queria pôr as pernas dos banqueiros alemães a tremer e que foi ministro das Infraestruturas no Governo Costa vários anos, Pedro Nuno Santos (PNS), atirou: “a privatização da ANA foi um péssimo negócio para o Estado. Foi a privatização mais danosa para o interesse público” porque “estamos a falar de uma empresa que desde que foi privatizada conseguiu realizar em receitas mais de 1.000 milhões do que esperava inicialmente”. (Jornal de Negócios, 18-1-2020).
Se não fosse para chorar, era para rir. PNS queixa-se de que a ANA foi privatizada (!) e que isto correu muito mal, porque na mão dos privados deu muito mais dinheiro do que teria dado nas mãos do Estado, por acaso, o Estado socialista a que ele pertence.
Mas o PS – e mais uma vez, PNS, o desmemoriado – também fustigam a privatização dos CTT. Deve ter sido outro erro… um erro que eles puseram no memorando da troika e que, lá posto, era para cumprir ou substituir por outra medida de efeito equivalente (qual? Mais reduções de pensões?).
A falta de vergonha já se tornou numa marca registada do PS. O que vimos este fim de semana obriga a revisitar o “local do crime”, crime de bancarrota e de imenso prejuízo para o interesse nacional, do qual 10 milhões de portugueses foram as vítimas e de que o perpetrador se vem agora queixar.
Por causa do PS “quantas mães choraram, quantos filhos em vão rezaram, quantas noivas ficaram por casar” quanta gente teve de emigrar, foi para o desemprego, viu a sua vida a andar para trás sem remédio, anos perdidos, esperanças desfeitas, futuro sem horizontes!
Que os mesmos que nos causaram este imenso mal tenham o atrevimento de vir falar nele para culpar outros é coisa tão desavergonhada que verdadeiramente me espanta, mesmo da parte dos socialistas. Mas aqui fica registado o meu espanto com tamanha falta de respeito por todos nós.
(1) Em 8 de Abril de 2011, os Ministros do Eurogrupo e do ECOFIN emitiram uma declaração esclarecendo que o apoio financeiro da UE (mecanismo europeu de estabilização financeira – european financial stabilisation mechanism — EFSM) e da zona euro (facilidade europeia de estabilidade financeira - european financial stability facility — EFSF) seria providenciado na base de um programa político apoiado num condicionalismo rigoroso e negociado com as autoridades portuguesas.
Pode parecer surreal que treze anos decorridos sobre a assinatura em 17 de Maio de 2011 do memorando de entendimento com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o FMI (vulgo, Troika) assinatura protagonizada pelo então Governo PS de José Sócrates, depois das eleições de 5 de Junho de 2011 ganhas pela AD com ampla margem, tenhamos de revisitar estas questões – dolorosas – para analisar as mais recentes convolações políticas do PS.
Neste último fim de semana o PS elegeu o seu novo líder, Pedro Nuno Santos, e despediu-se em apoteose do seu anterior líder e ainda primeiro ministro, António Costa. Do que resultou dos discursos de ambos é que o “diabo é a direita” e o PS tem de andar a corrigir os erros que a “direita” cometeu no período da Troika entre 2011 e 2015. Um mimo…
Das coisas que o PS se esquece e que, portanto, é necessário relembrar, avultam duas ou três: o congelamento ou redução dos salários da função pública e das progressões nas carreiras; a redução das pensões de reforma acima de determinados limiares; a privatização – de que a esquerda tanto se queixa – de determinadas empresas que eram públicas e passaram para a esfera privada.
Primeiro ponto a relembrar é que foi o Governo PS quem lançou Portugal na rota da bancarrota. É verdade que o drama dos deficits orçamentais excessivos e a necessidade de os financiar, não atingiu só Portugal; também a Grécia, a Irlanda, a Itália e até a França tinham deficits excessivos.
No caso português, a nossa impreparação e as despesas orçamentais desreguladas de que Sócrates lançou mão para vencer as eleições de 2009, num momento em que a crise financeira era já muito aguda, foram a causa directa da necessidade do pedido de ajuda.
Em poucas palavras, estávamos a gastar amplamente mais do que podíamos e a diferença entre os gastos e a receita era coberta por empréstimos da banca internacional. A partir do início de 2011 a banca perdeu completamente a confiança no Estado Português e os termos dos empréstimos tornaram-se progressivamente usurários, até se tornarem insuportáveis. Foi preciso pedir ajuda externa, que nos foi concedida ao abrigo de um plano de redução drástica da despesa pública e da introdução de reformas estruturais.
O espectro da bancarrota pairava sobre nós e não havia outras opções.
Quem pediu ajuda, aceitou as respectivas condições e assinou em nome do República, foi o PS. Convinha que os actuais membros desse partido, muitos dos quais eram à época membros do Governo de José Sócrates, tivessem memória – ou vergonha. Mas na falta da memória deles – ou de vergonha – tenhamos nós memória
Foi o PS que negociou e aceitou a redução dos salários da Função Pública, o congelamento das carreiras e da contagem dos tempos de serviço, a redução das pensões de reforma, mil e uma medidas de drástica austeridade para pagar os desvarios de seis anos de Governo PS.
Foi o PS que aceitou que uma série de empresas públicas teriam de ser privatizadas para pagar dívida com o fruto dessas privatizações.
Foi o PS que aceitou que os desembolsos da ajuda negociada dependiam de conclusão positiva das avaliações trimestrais a que a República ficou sujeita, que teriam lugar ao longo dos três anos de duração do programa de ajustamento (avaliações da exacta execução do programa de ajustamento); foi o PS que aceitou que se os objectivos não fossem cumpridos ou se tornasse expectável o seu não cumprimento, seriam adoptadas medidas adicionais de ajustamento.
Tudo isto o PS negociou e aceitou. Não havia outra solução devido à situação de bancarrota em que o PS nos tinha lançado. Só para lembrar.
Entre outras medidas, ficou estipulado e previsto que seriam privatizadas uma série de empresas do universo empresarial público: “3.31. O Governo acelerará o programa de privatizações. O plano existente para o período que decorre até 2013 abrange transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e a CP Carga), energia (GALP, EDP, e REN), comunicações (Correios de Portugal), e seguros (Caixa Seguros), bem como uma série de empresas de menor dimensão”.
Espanta sobremaneira e é quase nauseante que, decorridos 13 anos, haja gente no PS que venha assacar ao Governo de Passos Coelho, apoiado pelo PSD e CDS a culpa destas privatizações.
A técnica de infecção da opinião pública pelo PS vai ao ponto de instrumentalizar o Tribunal de Contas, que perdeu todo o meu respeito, para o pôr a dizer que a privatização da ANA padeceu do mal de ser apressada! Em Maio de 2011 o Governo PS negociou e aceitou que a ANA seria privatizada até 2013; o governo de salvação nacional da AD privatizou a ANA de acordo com os ditames do Memorando de Entendimento em Setembro de 2013.
Sobre estes factos, o homem que queria pôr as pernas dos banqueiros alemães a tremer e que foi ministro das Infraestruturas no Governo Costa vários anos, Pedro Nuno Santos (PNS), atirou: “a privatização da ANA foi um péssimo negócio para o Estado. Foi a privatização mais danosa para o interesse público” porque “estamos a falar de uma empresa que desde que foi privatizada conseguiu realizar em receitas mais de 1.000 milhões do que esperava inicialmente”. (Jornal de Negócios, 18-1-2020).
Se não fosse para chorar, era para rir. PNS queixa-se de que a ANA foi privatizada (!) e que isto correu muito mal, porque na mão dos privados deu muito mais dinheiro do que teria dado nas mãos do Estado, por acaso, o Estado socialista a que ele pertence.
Mas o PS – e mais uma vez, PNS, o desmemoriado – também fustigam a privatização dos CTT. Deve ter sido outro erro… um erro que eles puseram no memorando da troika e que, lá posto, era para cumprir ou substituir por outra medida de efeito equivalente (qual? Mais reduções de pensões?).
A falta de vergonha já se tornou numa marca registada do PS. O que vimos este fim de semana obriga a revisitar o “local do crime”, crime de bancarrota e de imenso prejuízo para o interesse nacional, do qual 10 milhões de portugueses foram as vítimas e de que o perpetrador se vem agora queixar.
Por causa do PS “quantas mães choraram, quantos filhos em vão rezaram, quantas noivas ficaram por casar” quanta gente teve de emigrar, foi para o desemprego, viu a sua vida a andar para trás sem remédio, anos perdidos, esperanças desfeitas, futuro sem horizontes!
Que os mesmos que nos causaram este imenso mal tenham o atrevimento de vir falar nele para culpar outros é coisa tão desavergonhada que verdadeiramente me espanta, mesmo da parte dos socialistas. Mas aqui fica registado o meu espanto com tamanha falta de respeito por todos nós.
(1) Em 8 de Abril de 2011, os Ministros do Eurogrupo e do ECOFIN emitiram uma declaração esclarecendo que o apoio financeiro da UE (mecanismo europeu de estabilização financeira – european financial stabilisation mechanism — EFSM) e da zona euro (facilidade europeia de estabilidade financeira - european financial stability facility — EFSF) seria providenciado na base de um programa político apoiado num condicionalismo rigoroso e negociado com as autoridades portuguesas.
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