Fica garantido que o Governo da República pode interferir como entende na gestão das empresas públicas e de qualquer outra instituição pública, autónoma ou não. Aceita-se que o Governo pode nomear, demitir, substituir, despedir e indemnizar os gestores públicos, como entende, quando entende, pelas razões que entender, sem dar explicações, sem argumentar e sem revelar publicamente os motivos. Considera-se normal que os governantes possam mentir, ocultar e mudar a versão dos acontecimentos, sem sofrer as consequências. Estabelece-se que os governantes podem acusar outrem, despedir, intimidar, caluniar e ameaçar com as polícias e os serviços secretos os que não defendam estritamente os seus interesses pessoais ou políticos. Admite-se que os governantes sejam capazes de, sem penalização ou crítica, fazer favores a gente do seu partido, conceder privilégios, indemnizar amigos e recompensar quem os ajuda, tudo isto sem fiscalização.
Confirma-se que o Governo pode retirar da esfera do Tribunal de Contas todos os assuntos e negócios que lhe interessem ou que o incomodem.O Governo tem cada vez mais licença para matar, gastar, despedir, emprestar, dar e ocultar. Até chamar a polícia. E os serviços secretos.
Há quem pense que este destino da democracia se deve à maioria absoluta. É possível que seja essa a aparência. Mas, na verdade, o que está em causa é o conceito de deputado ou a essência do voto. Os procedimentos autoritários específicos desta operação TAP são tão possíveis com maioria absoluta de um partido como com o voto de dois ou de coligação. Se os direitos e os deveres do deputado, perante o seu eleitorado, são os que hoje existem, é indiferente haver maioria de um ou de dois partidos. Só a liberdade dos deputados faria a diferença.
António Barreto in publico
Há quem pense que este destino da democracia se deve à maioria absoluta. É possível que seja essa a aparência. Mas, na verdade, o que está em causa é o conceito de deputado ou a essência do voto. Os procedimentos autoritários específicos desta operação TAP são tão possíveis com maioria absoluta de um partido como com o voto de dois ou de coligação. Se os direitos e os deveres do deputado, perante o seu eleitorado, são os que hoje existem, é indiferente haver maioria de um ou de dois partidos. Só a liberdade dos deputados faria a diferença.
António Barreto in publico
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