Mais um casinho - os três porquinhos e os porcões da retaguarda

E nós somos os palhaços que pagamos este circo. E o eufemismo do TdC para não lhes chamar ladrões... coautores de uma infracção financeira reintegratória continuada por pagamentos indevidos. Isto é só rir... 



Cronologia de um escândalo abafado à última hora

JMT

Três antigos administradores da ERSE receberam uma lei feita à medida para não terem de pagar uma multa milionária. Quem pode levar a mal?

27 de Maio de 2003. A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) revela que os trabalhadores da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) beneficiam de um conjunto de regalias que nunca foram “homologadas” (fixem a palavra) pelo Governo e declara que “a insustentável situação praticada na ERSE deve ser comunicada” ao ministro da Economia, “a fim de ser reposta a legalidade”. Esses benefícios incluem, entre outros, a utilização de cartões de crédito para pagamento de despesas pessoais ou o empréstimo de dinheiro sem juros.

13 de Setembro de 2011. A IGF avança com uma auditoria sobre a “aplicação do sistema remuneratório” na ERSE entre 2010 e 2011, concluindo que os três membros do conselho de administração — Vítor Santos (presidente), Ascenso Simões, ambos ex-secretários de Estado em governos PS, e Maria Margarida Aguiar, ex-secretária de Estado num governo PSD — aprovaram, em ano e meio, regalias e suplementos remuneratórios para o pessoal no valor de 2,5 milhões de euros. A ERSE tinha então 75 funcionários, o que dá, só em suplementos ao ordenado, uma média de mais de 22 mil euros anuais por trabalhador.

12 de Setembro de 2014. O Tribunal de Contas (TdC) ordena o encaminhamento da auditoria para o Ministério Público (MP). A ordem não é cumprida durante cinco anos e meio (a sério), até ser proferido novo despacho, a 11 de Março de 2020. A acção do MP dá finalmente entrada no TdC a 2 de Fevereiro de 2021.

18 de Fevereiro de 2022. É proferida a sentença 2/2022, na qual o TdC condena os antigos administradores como “coautores de uma infracção financeira reintegratória continuada por pagamentos indevidos”. A multa supera um milhão de euros, mais meio milhão em juros. O TdC afirma que os administradores não actuaram em “benefício próprio”, mas que não podem alegar ignorância, até pelas suas “experiências anteriores” na governação.

2 de Junho de 2022. A sentença de primeira instância é confirmada por mais três juízes do TdC, no acórdão 17/2022.

15 de Outubro de 2022. A CNN Portugal dá a primeira notícia sobre a história: “Multa milionária a três antigos governantes. Vão ter de devolver ao Estado 1,8 milhões de euros.” Aí se diz que “o Tribunal Constitucional é a última esperança dos antigos governantes para conseguirem anular ou, pelo menos, fazer prescrever o processo”.

11 de Novembro de 2022. Afinal, há outra esperança: o Orçamento do Estado. À boleia da transposição de uma directiva europeia sobre o mercado da energia que afecta a ERSE, o grupo parlamentar do PS apresenta uma proposta de aditamento ao OE onde se lê, no ponto 1, que se consideram “homologadas” as “remunerações e demais regalias e benefícios suplementares do pessoal aí abrangido” e, no ponto 2, que “fica impedida a efectivação de eventual responsabilidade, seja ela sancionatória, reintegratória, contraordenacional ou penal, por força da aplicação retroactiva prevista no número anterior”. Tradução: os três antigos administradores da ERSE recebem uma lei feita à medida para não terem de pagar.

15 de Novembro de 2022. A CNN denuncia o cambalacho: “PS entrega proposta que perdoa multa milionária aplicada a antigos governantes (incluindo do próprio PS).” A Iniciativa Liberal fala em “perdão injustificável”. Rui Rocha chama-lhe “a Lei Ascenso”. A proposta é retirada em silêncio. Eurico Brilhante Dias assobia para o ar. O PSD não liga. Os jornais ligam pouco. É apenas mais uma manifestação de amor socialista. Quem pode levar a mal?