February 06, 2020

Mais um passo contra a transparência dos processos



Isto tem de ser muito bem explicado para percebermos o que está aqui em causa e o que está a passar-se na Justiça.



Ministério Público em guerra com diretiva de Lucília Gago que limita autonomia de magistrados 


Parecer do Conselho Consultivo da PGR legitima intervenção da hierarquia em processos concretos. Líder sindical dos procuradores fala em "regresso à opacidade do tempo do dr. Pinto Monteiro."

Apesar do parecer do Conselho Consultivo da PGR ser abstracto, e ter por base oito perguntas concretas que lhe foram colocadas por Lucília Gago, as conclusões do mesmo assentam ‘como uma luva’ na intervenção do procurador-geral adjunto Albano Morais Pinto, diretor do Departamento Central de Ação e Investigação Penal, nos autos do caso de Tancos. Na prática, o parecer legitima a decisão tomada por Morais Pinto de proibir os três procuradores titulares daquele processo de inquirirem como testemunhas, e por escrito, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa e o primeiro-ministro António Costa.
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Pelo documento publicado, percebe-se que o parecer foi solicitado após a polémica com o caso de Tancos e foi distribuído a um relator que o documento não identifica no dia 28 de novembro de 2019.
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...a “emissão de uma ordem ou de uma instrução por um superior hierárquico, ainda que dirigida para um certo caso concreto, não prossegue” a finalidade de, como manda a lei, de “recolher e descobrir provas” que sustentem uma decisão final de acusação ou arquivamento. Logo, não tem de “constar do processo”, mesmo que existam divergências entre o procurador titular dos autos e o seu superior hierárquico.
Ou seja, o parecer do Conselho Consultivo legitima que os superiores hierárquicos passem a dar ordens concretas aos procuradores fora dos respetivos autos, não existindo uma obrigação legal de tais ordens serem escrutinadas ou pelas partes dos processo (arguidos e os seus advogados) ou até pela Opinião Pública através dos jornalistas.


Este último parágrafo quer dizer o quê, ao certo? Que quem dá a ordem não tem de assiná-la? quer dizer que não constará do processo quem ordenou o quê e depois não será possível apurar responsabilidades?

2 comments:

  1. Ninguém vai explicar nada a ninguém. Ficamos assim e pronto! Eles é que sabem.
    E o pessoal está é preocupado com o Porto-Benfica deste fds!

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