Lei sobre 'mudança de género'

 

Dando voz ao PSD, a deputada Andreia Neto garantiu que o projeto-lei do partido não pretendia criar "obstáculos". “Trata-se, sim, de garantir que decisões com impacto permanente são tomadas com o devido enquadramento, protegendo as próprias pessoas e assegurando a credibilidade do sistema jurídico”, explicou. Já o CDS afirmou que “o atual sistema que permite terapias hormonais para o bloqueio hormonal da puberdade é uma das maiores violências contra as crianças praticadas atualmente em Portugal”. 

Durante a sessão plenária, a deputada Isabel Moreira, do PS, apelou ao voto contra os projetos, especialmente dos deputados do PSD, ainda que o partido tenha imposto disciplina de voto nesta matéria. “A culpa dos problemas complexos da maioria passa a ter rostos inventados, mas identificáveis. São negros, são imigrantes, são mulheres, são transexuais. Camada por camada, a democracia vai sendo corroída”, apontou. 

A Iniciativa Liberal também se juntou aos partidos de esquerda. "Não deixa de ser irónico, e até revelador, que os partidos que usam o conceito da família como núcleo da sua filosofia política chamem agora o Estado para estar nas casas, nos hospitais, na vida dos jovens menores, apoiados pelas suas famílias e com o acompanhamento por um dos profissionais mais qualificados nesta área", defendeu a deputada Marta Patrícia Silva.

https://expresso.pt/direitos-igualdade/2026-03-20-psd-cds-e-chega-juntam-se-e-aprovam-lei-que-proibe-menores-de-mudar-de-nome-e-genero-no-registo-civil

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Penso que o governo agiu bem. As mudanças de características do fenótipo sexual através de cirurgias e terapias hormonais que impactam a totalidade da vida da pessoa antes da maioridade é uma violência quase sempre extrema.

Ninguém explica a esses adolescentes influenciáveis (e muito menos a crianças) que vão ter uma vida de velhos desde logo: problemas médicos crónicos, incapacitantes, desde incontinência urinária, dores permanentes, infertilidade, impossibilidade de satisfação sexual, doenças resultantes da supressão de hormonas ou da castração, ou da ablação das mamas, etc. Para não falar dos casos em que os pais induzem os filhos, juntamente com médicos sem ética profissional, a modificar permanentemente o corpo de crianças, com 10 ou 11 anos. 

Os pais são guardiões dos filhos, mas não podem ter poder de vida e de morte sobre eles como se eles fossem sua propriedade e, assim como para votar é necessário atingir uma certa idade em que as pessoas já têm consciência das consequências das suas decisões, por maioria de razão, tomar decisões que impactam o resto da vida tão drasticamente deve ser um decisão tomada na maioridade.

Isabel Moreira não tem nenhum argumento contra a lei e limita-se à demagogia de dizer que o governo está contra todos e a pôr este caso no mesmo saco que o racismo. É uma enorme pobreza intelectual e falta ética intelectual. Dá ideia de que nem percebe  a questão e está apenas a mostrar lealdade à ideologia de que é crente dogmática.

Quanto à IL invocar os pais como decisores dos filhos, pois uma coisa é decidirem que vai para esta ou aquela escola outra diferente é decidirem que o filho fica sem um braço ou sem uma perna para o resto da vida. É um abuso. E o argumento que usa da questão ser complexa joga contra si, pois é justamente por a questão ser complexa que não se deve abusar da menoridade das crianças e adolescentes para lhes impor uma vida cujas consequências ainda não entendem.

Ademais, só mesmo quem nunca deu aulas e lidou diariamente com encarregados de educação é que pode pensar que os pais têm sempre o interesse dos filhos em mente, ou que são pessoas de bom senso, para não falar daqueles pais que são mais influenciáveis que os filhos por qualquer coisa que um influenciador qualquer diga.

Portanto, quando as pessoas chegarem à maioridade, então se querem tomar essa decisão façam-no livremente mas sabendo que a sociedade não foi cúmplice do seu eventual prejuízo por decisões vicariantes. É uma traição que se faz às crianças e adolescentes não cuidar de que tenham condições para decidir em liberdade e não há acção livre sem consciência.

E também estou de acordo que um adulto tenha que apresentar um documento que ateste que de facto tem uma incompatibilidade psicológica com o seu sexo biológico, justamente para evitar que qualquer homem biológico vá ao registo mudar de nome e de sexo para poder entrar nos espaços das mulheres ou nos desportos, ou nas cadeias. Estes casos são às dezenas de milhar, de tal modo que já afectam as estatísticas do crime, por exemplo. 

Uma pessoa qualquer para ter direito  a qualquer benefício tem de apresentar carradas de documentos a provar o que afirma, seja uma doença, seja uma condição qualquer. A que propósito alguém vai ao registo e diz, 'agora sou uma mulher e quero ter direito a condicionar os direitos das mulheres'. 

Vejamos uma coisa simples: quando alguém quer 'mudar de sexo', como dizem, só tem duas opções possíveis: ou mulher ou homem. Não tem três opções de sexo, são só duas.

E se é um homem biológico e diz que quer ser uma mulher o que lhe fazem é implantar artificialmente caracteres fenótipos sexuais das mulheres e se é mulher e diz que quer ser homem implantam-lhe caracteres fenótipos sexuais de homens. E isso diz muito do que pensam sobre o outro sexo: para os homens biológicos uma mulher reduz-se a uma vagina e mamas e roupas de mulher. E para as mulheres biológicas um homem reduz-se um pénis com roupas de homem.

"O não registo exacto do sexo biológico prejudica todos"

 

A opinião do Observer sobre o género: o não registo exacto do sexo biológico prejudica-nos a todos

Editorial do Observer

Um relatório revela a extensão dos prejuízos causados no mundo real pelas instituições que cederam às pressões dos activistas.

A ideia de que a realidade do sexo biológico das pessoas é irrelevante na sociedade e que pode ser substituída pelo conceito de identidade de género - se alguém se sente homem ou mulher - é um sistema de crenças altamente contestado que não reflecte a lei britânica sobre a igualdade. No entanto, nos últimos anos, passou a dominar secções da esfera pública, abrangendo instituições tão diversas como o Serviço Nacional de Saúde, a polícia e as universidades, à medida que os activistas tentavam impor esta crença pessoal a toda a gente.

A cedência dos líderes dessas instituições às pressões dos activistas levou a um prejuízo real para todos. 

Os médicos do Serviço Nacional de Saúde (NHS) receitaram a crianças e jovens que se questionam sobre o género, medicamentos não testados, com efeitos secundários nocivos. 

Os serviços de crise de violação não têm conseguido proporcionar às mulheres que foram vítimas de agressão sexual serviços para pessoas do mesmo sexo. 

Violadores e criminosos sexuais do sexo masculino que dizem sentir que são mulheres têm sido encarcerados em prisões femininas com mulheres vulneráveis. 

A polícia tem tentado, ilegalmente, desencorajar as pessoas que acreditam que o sexo biológico é real de exercerem o seu direito democrático à liberdade de expressão. 

As decisões dos tribunais de trabalho ilustram o número de pessoas - em especial mulheres - que se recusaram a aceitar este sistema de crenças e que foram intimidadas e expulsas dos seus locais de trabalho. 

Alice Sullivan, do University College de Londres, revelou até que ponto as fontes de dados oficiais foram corrompidas pela ideologia de género.

Sullivan foi encarregada de liderar esta revisão pelo último governo, depois de o Gabinete de Estatísticas Nacionais ter sido levado a tribunal por um grupo feminista de base para tentar obter a recolha de dados exactos sobre o sexo no censo de 2021.

O seu relatório põe a nu até que ponto as instituições ideologicamente capturadas estão hoje a falhar na recolha de dados críticos sobre o sexo de uma forma que nos permita compreender como as tendências sociais importantes estão a afectar homens e mulheres de forma diferente e os danos que isso está a causar.

Nos cuidados de saúde, o Serviço Nacional de Saúde não regista com exactidão o sexo das pessoas nos registos dos doentes, o que faz com que as pessoas trans não sejam convocadas para os exames de despistagem do cancro específicos do seu sexo, enquanto as amostras médicas, como as análises ao sangue, são incorrectamente avaliadas ou mesmo rejeitadas pelos laboratórios. 

Em 2021, a polícia escocesa chegou a dizer explicitamente que, nos casos em que os violadores que penetram a vítima com o pénis dizem que se identificam como mulheres, registaria essas violações como tendo sido perpetradas por uma mulher [alterando com isso as estatísticas referentes a violadores] - só no fim de 2024 mudaram esta política.

Estes são apenas alguns exemplos dos danos causados pela falta de recolha de dados sobre o sexo. As organizações devem recolher dados sobre o sexo e o estatuto de transsexualidade separadamente, e não misturar os dois. 

Na sua resposta à revisão, o governo deixou claro que acredita que a recolha de dados exactos, incluindo sobre o sexo, é vital para a investigação e para a prestação de serviços públicos. O secretário da saúde, Wes Streeting, já deu instruções ao NHS para deixar de emitir novos registos de saúde com marcadores de sexo inexactos para as crianças que fazem perguntas sobre o sexo.

É importante que a sociedade defenda com firmeza as protecções da Lei da Igualdade para as pessoas trans contra a discriminação. Mas demasiadas organizações continuam a pensar erradamente que isto significa que têm de se comportar como se o sexo fosse irrelevante ou sem importância, de uma forma que causa danos significativos e discrimina outros grupos. É necessária uma correção de rumo, que há muito deveria ter sido feita.