(não admira que andem grávidas a ter os filhos no passeio, outras a morrer, escolas sem professores, hospitais sem médicos, serviços públicos na desgraça, etc. O dinheiro que vem de Bruxelas é tratado com a mesma codícia com que o Hamas trata as centenas de milhões de dinheiro de ajuda humanitária que vem dos países dadores via ONU - com a diferença que o dinheiro que vem de Bruxelas pagamo-lo nós com os nossos impostos)
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No epicentro da Operação Maestro, investigação criminal que envolve suspeitas de fraude com fundos europeus — e que apanhou o empresário Manuel Serrão de batuta na mão, juntamente com António Sousa Cardoso e António Branco Mendes da Silva — está a AICEP.
A agência pública tinha o dever de analisar, validar e fiscalizar as despesas apresentadas pelos promotores, mas, segundo a auditoria conduzida pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), essa engrenagem falhou em toda a linha, não tendo sido “eficaz na prevenção, deteção e correção de erros”.
A auditoria pedida pelo Governo, a que o Expresso teve acesso, é lapidar: milhões de euros foram deixados passar sem qualquer escrutínio.
Enquanto organismo intermédio, a AICEP aceitou documentos frágeis, “sem pista de controlo suficiente”. Não exigiu contratos, comprovativos de pagamento ou relatórios de execução. Confiou quase exclusivamente nos promotores e não confirmou se os serviços tinham sido prestados, se os preços faziam sentido ou se os fornecedores tinham experiência ou enquadramento legal para os trabalhos.
Em violação das regras comunitárias, a agência não garantiu igualmente que os projetos só arrancavam depois de aprovados.
Vários departamentos falharam
No plano interno, a AD&C aponta responsabilidades a vários departamentos da AICEP. A Direção de Verificação de Incentivos, a Direção de Incentivos, a Comercial, a Rede Externa e Institucionais e a de Auditoria estiveram envolvidas em fases diferentes do processo: da análise à validação técnica e financeira, passando pelos fluxos de pagamento e certificação de despesa.
O documento regista um caso, entretanto já mediatizado, de uma técnica que “sinalizou situações e transmitiu-as superiormente, sem que tivesse sido dada a devida sequência”.
Os alertas internos foram ignorados e os processos avançaram mesmo com sinais claros de risco. Já as autoridades de gestão do Compete 2020, Lisboa 2020 e Norte 2020, que deveriam supervisionar a atuação da AICEP, também “não detetaram qualquer uma das irregularidades, apesar de terem meios e obrigações para o fazer”, diz o relatório.
Em suma, quem deveria controlar, não controlou; quem deveria fiscalizar, não fiscalizou; quem deveria travar os abusos, deixou passar, conclui-se do relatório de auditoria.
No centro das falhas estará a Direção de Verificação de Incentivos, que até 2023 tinha como diretora Ana Pinto Machado, substituída ainda antes do escândalo rebentar com as notícias da investigação do Ministério Público, tendo passado a assessora do Conselho de Administração. Mas não é só.
Quem também acaba por sair chamuscado do caso é, por exemplo, a atual da presidente do conselho de administração da AICEP. Madalena Oliveira e Silva, escolhida pelo atual Governo para substituir Ricardo Arroja após apenas um ano de mandato, foi administradora entre 2017 e 2023 e teve tutela sobre a Direção de Incentivos. A esta direção cabe analisar as candidaturas e os pedidos de alteração e, aponta a AD&C, ao longo dos anos houve projetos cujos critérios de elegibilidade não foram devidamente avaliados ou projetos que saíram do plano original sem cumprir todos os requisitos.
Hotéis de luxo,
estudos reciclados
A auditoria da AD&C analisou 16 operações, com €72,4 milhões em despesa declarada. A partir de uma amostra documental superior a 200 registos, distribuída por mais de 17 mil linhas de despesa, os auditores encontraram de tudo: conflitos de interesses (ver texto anterior), justificações frágeis, montantes inflacionados e uma ausência quase total de provas.
Quem devia controlar, não controlou; quem devia fiscalizar, não fiscalizou
Estadas em hotéis de luxo, viagens internacionais e participações em feiras foram apresentadas pelos promotores dos projetos, nomeadamente a Associação Seletiva Moda (ASM), como a espinha dorsal da estratégia de internacionalização da moda portuguesa.
Os cabecilhas da Operação Maestro justificaram parte significativa dos fundos com deslocações a feiras de Paris, Milão, Nova Iorque ou Xangai, mas não há garantias de que isso tenha acontecido. Em concreto, a AD&C classifica faturas de agências turísticas Travelcare e Top Atlântico (que, só na amostra, somam mais de €100 mil) como despesa irregular por serem justificadas com descrições genéricas como “viagem a tal local”, sem documento que identifique quem viajou, para onde, em que datas e com que objetivos.
Também a suspeita de que Manuel Serrão teria feito do Hotel Sheraton do Porto a sua residência permanente entre 2015 e 2023, gozando de subsídios europeus, se adensa, à medida que se contabilizam os custos de alojamento, que incluem outras cadeias como o Holiday Inn e o Axis Porto. Há estadas prolongadas e múltiplos quartos sem identificação dos hóspedes (e sem ligação clara aos projetos). O padrão repete-se nos estudos de mercado, sem qualquer prova de entrega. Vários até foram reaproveitados entre projetos, com ligeiras alterações.
Segundo a auditoria, por várias vezes a AICEP aceitou orçamentos forjados entre empresas relacionadas, dando a aparência de cumprimento das regras da concorrência que exigem mais que um orçamento, ou de entidades sem capacidade técnica para os serviços.
Igualmente grave é o facto de em todas as operações da modalidade projeto conjunto não existirem provas de que os incentivos chegaram às PME participantes. Os promotores apresentaram declarações e cheques, mas faltam extratos bancários, o que impede de confirmar se o dinheiro saiu de facto dos circuitos internos. A AD&C aponta diretamente para um total de €26,8 milhões cuja transferência efetiva não foi demonstrada.
Perante o cenário de irregularidades, a recomendação é clara: todas as despesas já certificadas, num total de €52,98 milhões, devem ser excluídas da despesa a declarar a Bruxelas, o que implica a recuperação de €30,03 milhões de fundos comunitários.
AD&C só agora
deu pelas falhas?
O gabinete do ministro Manuel Castro Almeida diz ser “fundamental preservar a confiança nos organismos intermédios para continuarem a exercer as suas funções de avaliação e verificação” e garante manter a confiança na AICEP e na sua presidente. Porque as falhas detetadas na Operação Maestro terão sido ultrapassadas — “a AICEP aprovou o desenvolvimento de uma estratégia e plano de ação para a adoção de melhores práticas em matéria de incentivos, que já se encontram a ser implementados”, diz o ministério.
E porque a Cresap fez uma apreciação “muito positiva” das competências técnicas e profissionais da nova presidente. O ministro desvaloriza as responsabilidades de Madalena Oliveira e Silva sobre a Direção de Incentivos, apontando os erros apenas a outro departamento: “Nunca teve a responsabilidade ou a tutela das áreas de verificação de incentivos”, diz.
Também contactada pelo Expresso, a AICEP desvaloriza as conclusões da AD&C. Diz que “apesar de o relatório da auditoria de 2024 ter identificado deficiências, estas não são a regra, e foram objeto de esclarecimento pela AICEP em sede própria”, e lembra que esta será a primeira vez que a AD&C detetou situações desta natureza: “As auditorias anteriores, realizadas pela AD&C a operações incluídas em projetos conjuntos, não reportaram situações de desconformidade ao nível de procedimentos internos estabelecidos na AICEP”.
A instituição garante que “desenvolveu um intenso trabalho visando a melhoria dos procedimentos internos” e lembra as responsabilidades também do COMPETE, ao dizer que “simultaneamente, por parte da Autoridade de Gestão e conforme as conclusões do relatório de auditoria, foram, entretanto, introduzidas alterações à configuração do modelo dos projetos conjuntos que visam a simplificação e clareza do quadro regulamentar”.
A auditoria centra-se nos projetos financiados pelo Portugal 2020, a partir de análises amostrais, e está também nas mãos do Ministério Público.
O Expresso contactou Manuel Serrão, que não quis fazer comentários.
“Apesar de o relatório da auditoria de 2024 ter identificado deficiências, estas não são a regra, e foram objeto de esclarecimento em sede própria”
“A Cresap fez uma apreciação muito positiva das competências técnicas e profissionais da dra. Madalena Oliveira e Silva”
Conflitos de interesse
Empresas contratadas tinham ligações diretas ao promotor dos projetos, Manuel Serrão, e ao seu círculo familiar ou societário. Contratos rodavam entre os mesmos grupos, sem concorrência, barreiras ou escrutínio. Houve quem autofaturasse serviços aos próprios projetos.
Despesas sobrefinanciadas
Foram validadas despesas com recursos humanos acima do limite legal.
Viagens sem prova
Faturas de viagens e estadas, muitas em hotéis de luxo, apresentadas sem identificar quem viajou, quando e com que propósito.
Estudos
Estudos de mercado, traduções e outros serviços contratados a empresas com códigos de atividade que não lhes permitiam executar tais trabalhos. Muitos estudos foram reaproveitados com alterações mínimas entre diferentes projetos.
