E que tal falar sem demagogia?

Direito à propriedade vs. direito à habitação

Ana Bárbara Pedrosa
Expresso

É precisamente porque um senhorio não tem de fazer política social que é necessário deslocar este ónus para onde tem de estar – para um governo, que se quer eficaz e eficiente, e com estamina necessária para resolver problemas estruturais

Com a nova lei do arrendamento, aprovada na generalidade na semana passada, o governo faz papel de Pilatos: ei-lo a lavar as mãos com a ideia de que não tem de intervir na vida pública. E não deixa de ser surpreendente que sempre que alguém diz a coisa óbvia – um governo tem de garantir que um direito constitucionalmente consagrado, como é o da habitação, não esteja sob a égide da discricionariedade do mercado –, venha a histeria liberal do ai-jesus-que-vem-aí-o-comunismo.

As alterações propostas pelo governo consistem nisto: o fim do travão de 2% de aumento nos novos contratos em relação à renda praticada no ano anterior; a possibilidade de o senhorio exigir três rendas antecipadas em vez de duas; o aparente fim do limite de caução (ainda a ser discutido na especialidade); a possibilidade de recusa de renovação automática sem que se espere três anos, coisa exigida até agora; a facilitação dos despejos, perante três atrasos superiores a oito dias no período num ano, mesmo que se tenha pago tudo ao nono dia. As consequências disto parecem óbvias: não apenas o mercado de arrendamento irá aumentar exponencialmente a preferência por quem tem mais folga financeira, como irá tornar-se mais precário, inseguro, temporário e caro. Na prática, uma família que ponha os miúdos na escola terá de pensar no que será da vida dali a muito pouco tempo, já que a volatilidade dos próprios contratos poderá implicar a efemeridade na permanência num bairro ou numa cidade.

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O direito à propriedade não é uma afronta ou uma alternativa ao direito à habitação. São duas coisas distintas e ambas fazem parte da declaração dos direitos humanos, sendo que nenhuma delas invalida a outra. O direito à habitação deve ser garantido pelo governo e não pelos proprietários que não são a Segurança Social nem têm poder para definir políticas de habitação. 

A questão dos arrendamentos deve ser regulada? Sim, claro, mas não no sentido de obrigar os proprietários a substituir-se ao Estado e a arcar com os custos da habitação social.

Os nossos políticos são medíocres e decidem como se as suas decisões não tivessem consequências futuras. Na habitação fizeram leis que acorrentaram os proprietários a inquilinos que não pagam, ou cujas rendas não permitem fazer obras de manutenção ou, pior ainda, que usam as casas para sub-alugar a dezenas de imigrantes. Casos de ocupação de casas por pessoas que não pagam mas recusam sair ou que destroem as casas, esventram e roubam o interior, etc., tornaram-se comuns. E o que dizia a lei dos governos Costa/BE/PCP aos proprietários? Paciência, aguentem. E as pessoas passam anos nos tribunais para conseguir reaver a sua propriedade. E quando entram nas casa, o chão foi destruído, as bancadas da cozinha foram destruídas, as paredes da casa todas esburacadas, as plantas do jardim todas mortas... quem é que paga tanto prejuízo? As cauções, as rendas adiantadas e a certeza de que, não pagando, o senhorio os pode mandar embora, porque ninguém é obrigado a sustentar uma família de desconhecidos como se fosse a SS.

És imigrante e tens cá a casa de família e um dia vens de férias e a casa está ocupada, as pessoas estão a servir-se das tuas coisas como se fossem delas e recusam sair. Tens uma casa e alugas a um indivíduo e de repente moram lá 15 que pagam renda ao teu inquilino e recusam sair. O problema é tão grave e comum que em Espanha e outros países europeus há empresas de «desocupas» que põem as pessoas fora e devolvem as casas aos proprietários. Ou seja, tens uma casa para alugar e ganhar algum dinheiro extra e, não só não ganhas como ainda tens de pagar para que não te roubem e destruam a casa, com o Estado a dizer amen aos prevaricadores.

Porque é que as pessoas que votavam no PCP e no BE agora votam no Chega? Porque aqueles partidos não resolvem problemas a ninguém, apenas usam os seus lugares nos Parlamentos para adiantar ideologias desligadas da realidade da vida das pessoas que perpetuam os seus problemas. Não se resolve os problemas da habitação dizendo aos proprietários: aguentem vocês a crise que nós não sabemos o que fazer.