Que a revisão do Estatuto da Carreira Docente esteja a ser liderada pelo ministro das finanças já diz tudo

 

Não há professores, mas o governo, em vez de valorizar a carreira dos professores, que têm impacto na educação dos alunos, está a tentar politizá-la e mediocrizá-la, ainda mais, para poder aprofundar a sua proletarização (ainda mais) e com isso poupar dinheiro, como o fizeram Sócrates, PPC e Costa, os seus mentores no assunto.

Será mais ou menos assim: o ministro escolhe os directores 'adequados' que, por sua vez, escolhem os professores 'adequados' e têm poder para pô-los a andar ou impedir que progridam na carreira se não se mostraram submissos à 'adequação' preconizada pelo governo através dos directores 'adequados' e das novas estruturas que gerem a educação, 'adequadamente'. A autonomia pedagógica, fundamental para os professores não serem obrigados a leccionar segundo o interesse político ou ideológico ou religioso do chefe e do ministro do momento, desaparece. Não há menção a horário de trabalho, nem a doenças profissionais. A formação contínua obrigatória desaparece para se poderem contratar os mais burros e ignorantes, porém 'adequados'.

A revisão do Estatuto da Carreira Docente é determinante para o futuro da profissão

Mário Nogueira

As negociações, sob controlo do Ministério das Finanças, são gato escondido com o rabo todo de fora.

Iniciou-se o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) com a apresentação aos sindicatos de uma proposta relativa ao tema 1, Perfil do docente, Direitos, Deveres e Garantias. Num momento em que faltam milhares de professores, seria de esperar que, visando reverter o problema, a revisão começasse com os temas da estrutura da carreira, estatuto remuneratório e avaliação do desempenho, mas não foi essa a opção do Governo.

As negociações, sob controlo do Ministério das Finanças, na pessoa da secretária de Estado Marisa Garrido, são gato escondido com o rabo todo de fora. O que verdadeiramente está em cima da mesa é o esvaziamento do ECD de matérias que justificam a sua existência.

Sem dizer ao que vem, o Governo procura aplicar o ReCAP (Regulamento de Competências na Administração Pública). Ou seja, aplicar aos docentes o regime geral da administração pública em matérias como a seleção e recrutamento (concursos) e avaliação do desempenho. Se a proposta passar, a avaliação dos docentes ditará uma progressão na carreira com “compensações em função do grau em que contribuem para o desempenho do organismo” (prémios) e as unidades orgânicas passarão a poder selecionar e recrutar os docentes para mapas de pessoal, de acordo com as competências que considerarem adequadas.

Percebe-se, assim, que o motivo para a imposição deste tema como primeiro da revisão do ECD decorre da intenção de aplicar, em aspetos essenciais da profissão docente, o regime geral da administração pública e eliminar matérias que são “traves mestras” da sua definição como corpo especial. A intenção não é nova e foi tentada, sempre sem êxito, pelos governos de Sócrates, Passos Coelho e António Costa.

Ademais, o documento apresentado pelo Governo, entre outros aspetos, elimina o direito à negociação coletiva e o de participação através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou regional, prevejam a representação do pessoal docente; revoga o direito à autoformação, de acordo com os respetivos planos individuais de formação; retira a menção a doenças que resultam do exercício continuado da profissão; nunca refere o horário de trabalho, nem a necessidade de clarificar o conteúdo funcional e a duração de cada uma das suas componentes.

A transferência para o regime geral da administração pública de matérias tão importantes como a seleção e recrutamento (concursos) e avaliação do desempenho, com o devido impacto na progressão, fará com que os docentes se sujeitem, ainda mais, a discricionariedades, gerará maiores injustiças e competição, levará a perda de autonomia pedagógica e criará maior vulnerabilidade da profissão em relação a regras do código laboral, no quadro da chamada “convergência” que os governos usam para aplicar o pior de dois males.

É necessário os professores darem força aos seus sindicatos para que recusem esta proposta que, a ser aprovada, condicionaria toda a negociação seguinte relativa à revisão do ECD.