Uma carta aberta contra a eutanásia baseada em falácias e enganos

 

Em primeiro lugar, a eutanásia não é a mesma coisa que suicídio assistido como começam por afirmar estes signatários e penso que o sabem, mas escolhem pôr a questão nestes termos, para impressionar e causar mais impacto.

Em segundo lugar, a eutanásia não é uma "graduação da proteção da vida humana em função de uma doença". A doença não degrada (como está implícito) a proteção da vida, degrada sim, a própria vida, em certos casos. Não em todos. Milhares de pessoas com a mesma doença não querem a eutanásia. A esmagadora maioria de pessoas não a quer.

O que está em causa é o direito a uma morte digna e uma vida sem sofrimento intolerável, do ponto de vista da pessoa livre e com direito à propriedade do seu corpo e do seu ser e não do ponto de vista das pessoas religiosas -como é alegado na carta, várias vezes- ou de médicos ou enfermeiros cujas convicções religiosas ou éticas devem constrangê-los a si mesmos, mas não os outros, porque os outros não são sua propriedade. 

Estamos numa sociedade laica e não teocrática. As nossas leis não têm de obedecer, ou sequer agradar, às convicções das religiões.

Sim, há um princípio e um dever de prudência em relação à eutanásia porque vivemos em sociedade, com obrigações éticas mútuas mas é por isso mesmo que se legisla as condições necessárias para atender ao pedido de eutanásia. Porém o direito à vida não pode ser uma obrigação de viver, a todo o custo e em qualquer condição por muito indigna e humilhante que seja, para agradar às convicções de estranhos. A vida não poder ser obrigada, como uma tortura.

A lei da eutanásia não obriga ninguém à eutanásia, nem a quem pede, nem ao pessoal de saúde que pode ser chamado a intervir em certos tipos de eutanásia.

Em terceiro lugar, se houve problemas na lei anterior que causaram dúvidas, resolvem-se esses problemas. Não se deitam fora as leis por terem erros de forma ou vissicitudes: resolvem-se esses problemas.

Finalmente, alegar que o bastonário dos médicos e que enfermeiros e outras personalidades são contra a lei, não invalidada em nada a própria lei porque essas pessoas são especialistas em saúde ou em religião e essas especialidades não conferem nenhum direito ou sequer autoridade para falar em nome de todos os seres humanos em assuntos do foro filosófico.

Nesta carta não é apresentada nenhuma razão válida para a revogação da lei.

Revogação da lei da eutanásia pedida em carta aberta

Um grupo de mais de 100 personalidades de diversas áreas pediu, em carta aberta, aos líderes de todos os partidos concorrentes às eleições legislativas que se comprometam a revogar a lei da eutanásia.

“A legalização do suicídio assistido ou da eutanásia ofende profundamente os princípios mais básicos da dignidade Humana e os fundamentos da nossa civilização”, lê-se na carta aberta. “Ao graduar a proteção da vida humana em função de uma doença, nega-se o direito de todos a um Estado que cuida e não mata”, acrescenta a missiva.

De acordo com o texto, citado pela agência Lusa, nos últimos tempos assiste-se “a um degradar dos cuidados de saúde, incapazes de acudir, em especial, aos mais carenciados e desfavorecidos” e “apresenta-se, pois, o suicídio e a Eutanásia como solução para a falta de cuidados de Saúde (continuados, paliativos, primários, etc.)”.

Entre os signatários, figuram juízes e advogados como Afonso Teixeira de Mota e Rui Gomes da Silva, personalidades da área evangélica, arquitetos e engenheiros, economistas, entre os quais António Bagão Félix, e médicos como Isabel Galriça e Neto e João Queiroz e Melo (...) responsáveis da federação pela vida e suas associadas, professores universitários como João César das Neves e Teresa Nogueira Pinto, e o antigo líder do CDS/PP José Ribeiro e Castro.
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As mais de 100 personalidades que subscrevem a carta lembram que os processos legislativos “que entre 2016 e 2023 correram na Assembleia da República” tiveram “diversas vicissitudes sendo rejeitados, um deles (em 2018) pelo Parlamento, e dois deles pelo Tribunal Constitucional por inconstitucionalidade, o quarto pelo veto Político do Presidente da República”.

Os signatários consideram que “só a prepotência de uma maioria conjuntural no Parlamento (agora dissolvido) ditou a aprovação desta lei”, e referem que “todas as Ordens Profissionais consultadas, os seis ex-bastonários vivos da Ordem dos Médicos, os Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida” se manifestaram contra os diversos projetos-lei.

A carta alude ainda ao facto da lei ter merecido críticas de um grupo representativo das principais confissões religiosas, profissionais de cuidados paliativos e cuidadores informais.