Falta de transparência e manhosidade? Temos um governo onde todos pensam que é normal fazer negócios à socapa do escrutínio democrático. O PM até se gabou disso há uns dias.
Victor Ferreira
Em vez de um normal concurso público, o ministério tutelado por João Costa optou por classificar o caderno de encargos como confidencial e só o distribuiu às empresas que estão certificadas para esse nível de confidencialidade. O Gabinete Nacional de Cibersegurança tem uma lista de empresas nessa situação, mas dela só puderam ser consideradas as empresas que, em simultâneo, estivessem também registadas sob quatro códigos de actividade económica.
"Isto reduz muitíssimo o número de empresas" que poderiam fazer a renovação da chamada Rede Alargada da Educação, sublinha Rogério Carapuça, coordenador da comissão especializada da CNA para os projectos PRR da transição digital.
A melhoria desta rede alargada, que serve 4435 escolas de todo o país, é um dos investimentos que a CNA considera preocupantes, de acordo com a avaliação que foi feita para o terceiro relatório de acompanhamento do PRR, divulgado esta segunda-feira, em Lisboa, e disponível publicamente no site desta entidade independente (www.cnaprr.pt), lançado no mesmo dia.
Falta de transparência na renovação da rede Internet das escolas faz soar alarmes
Os procedimentos concursais são da responsabilidade da Secretaria-geral da Educação e Ciência (SGEC), que terá enviado o caderno de encargos para apenas sete empresas. Vodafone e Nos não figuram nesse lote, porque não cumpriam a certificação em todos os CAE que a SGEC exigiu, e a Altice foi o único do universo dos grandes operadores de telecomunicações a ser admitida.
Pelo contrário, empresas como os CTT, que o consumidor comum não ligaria imediatamente a este tipo de investimentos, é uma das empresas habilitadas. Para ser admitido, o concorrente teria de estar habilitado com os CAE 62020, 62090, 63110 e 80200. É um leque muito diverso, abrangendo desde actividades de consultoria informática a intermediários de serviços em rede ou ao processamento de dados e actividades relacionadas com segurança.
Questionado sobre esta opção, o ministério diz: "A sensibilidade da informação e dados pessoais que circulam nesta rede é altamente sensível para a Comissão Nacional de Protecção de Dados. No seguimento dessa análise, considerou-se importante colocar medidas de segurança adicionais."
Para a CNA, não faz sentido. Também a Segurança Social trata dados pessoais e nunca seguiu por esta via nos projectos PRR de transformação digital, nem a Saúde, que lida ainda com mais dados pessoais. Por isso, e temendo a falta de concorrência e de transparência, a CNA pediu ao próprio ministro que anulasse o procedimento. João Costa ignorou, no entanto, esse pedido, que lhe fora transmitido numa reunião a 12 de Julho.
Os procedimentos concursais são da responsabilidade da Secretaria-geral da Educação e Ciência (SGEC), que terá enviado o caderno de encargos para apenas sete empresas. Vodafone e Nos não figuram nesse lote, porque não cumpriam a certificação em todos os CAE que a SGEC exigiu, e a Altice foi o único do universo dos grandes operadores de telecomunicações a ser admitida.
Pelo contrário, empresas como os CTT, que o consumidor comum não ligaria imediatamente a este tipo de investimentos, é uma das empresas habilitadas. Para ser admitido, o concorrente teria de estar habilitado com os CAE 62020, 62090, 63110 e 80200. É um leque muito diverso, abrangendo desde actividades de consultoria informática a intermediários de serviços em rede ou ao processamento de dados e actividades relacionadas com segurança.
Questionado sobre esta opção, o ministério diz: "A sensibilidade da informação e dados pessoais que circulam nesta rede é altamente sensível para a Comissão Nacional de Protecção de Dados. No seguimento dessa análise, considerou-se importante colocar medidas de segurança adicionais."
Para a CNA, não faz sentido. Também a Segurança Social trata dados pessoais e nunca seguiu por esta via nos projectos PRR de transformação digital, nem a Saúde, que lida ainda com mais dados pessoais. Por isso, e temendo a falta de concorrência e de transparência, a CNA pediu ao próprio ministro que anulasse o procedimento. João Costa ignorou, no entanto, esse pedido, que lhe fora transmitido numa reunião a 12 de Julho.
(excerto)
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