No dia de hoje em 1867 foi abolida a pena de morte em Portugal - para crimes civis

Cronologia da abolição da pena de morte em Portugal


1852: Abolida para crimes políticos (artigo 16º do Ato Adicional à Carta Constitucional de 5 de Julho, sancionado por D. Maria II).

1867: Abolida para crimes civis, exceto por traição durante a guerra, em julho em 1867 (Lei de 1 de julho de 1867). 

1870: Abolição nas províncias ultramarinas: por via de decreto com força de lei, onde se declarava expressamente que é «abolida a pena de morte nos crimes civis em todas as províncias ultramarinas.

1911: Abolição para todos os crimes, incluindo os militares, consagrada na primeira Constituição da República Portuguesa, de agosto de 1911.

1916: Readmitida a pena de morte para traição em tempo de guerra: por motivo da entrada de Portugal na Primeira Grande Guerra, a garantia constitucional foi alterada, por força da Lei n.º 635, de 28 de Setembro de 1916, que definiu o regime de exceção: «quanto à pena de morte, somente o caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro da guerra»

1976: Abolição total, pela Constituição da República Portuguesa de 1976.

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