Excesso de poder e défice de competência

 

Uma mistura catastrófica. Milhares de pessoas com incapacidade com as vidas em grande dificuldade por falta de juntas médicas e 7500 juntas médicas desviadas das suas funções pelo ministro da educação -com a conivência do primeiro-ministro- para perseguir professores. Infelizmente, o apelo desta jurista aos deputados para que façam o seu trabalho, vale zero, dado que os deputados do partido do governo já mostraram não terem agência autónoma. 

BASTA

Margarida Balseiro Lopes

Uma das maiores injustiças que resultam do mau funcionamento do Estado é o que se passa atualmente com os atrasos na realização de juntas médicas.

E a situação é relativamente fácil de explicar, mas muito difícil de compreender. Há pessoas em Portugal que precisam de ser submetidas a juntas médicas, por razões de incapacidade, mas os atrasos na realização destas juntas médicas deixam-nas meses ou até anos à espera, com as consequências que daí resultam.

Enquanto a junta médica não se realiza, estas pessoas não podem ter direito aos respetivos apoios e prestações sociais a que têm legitimamente direito.

Se esta realidade já era incompreensível, junta-se a ultrajante postura que o Estado assume perante estes atrasos. Quando a junta médica é finalmente realizada, e os respetivos apoios sociais atribuídos, não há efeitos retroativos.

Ou seja, por atraso do Estado as pessoas são impedidas de aceder a estes justos apoios e ainda têm de ser penalizadas no que têm direito a receber, mesmo se com meses ou anos de atraso. Recorde-se que as razões dos atrasos são única e exclusivamente culpa do Estado. Daí que seja incompreensível que este mesmo Estado não assuma plenamente as suas responsabilidades, desde logo, pela sua incompetência.

Esta situação é social e humanamente intolerável e já se procurou corrigir. A solução é simples: além de ser urgente corrigir os atrasos na realização das juntas médicas, é da mais elementar justiça que os apoios, quando são atribuídos, retroajam ao momento em que a pessoa pediu a realização da junta médica.

Não corrigir esta injustiça é perpetuá-la e compactuar com consequências sociais gritantes na vida de milhares de pessoas. Em muitos casos, estes apoios são essenciais para garantir alguma dignidade. Veja-se o caso das pessoas portadoras de deficiência, que se deparam diariamente com inúmeras dificuldades e obstáculos. É, por isso, vergonhoso que o Estado acrescente mais um.

A obrigação que nos assiste como sociedade é amparar os mais frágeis, impedindo que fiquem abandonados à sua sorte. Não basta, por isso, ter boas leis. É essencial que o Governo as cumpra.

Até agora, o Governo tem feito de conta que não tem nada a ver com o assunto. O PS já chumbou no Parlamento propostas que pretendiam corrigir esta injustiça. O assunto voltará a ser colocado aos nossos deputados. E aquilo que se impõe é que o Parlamento não falhe a estes milhares de pessoas. Já basta o Governo.