Falta de hábito de uma vivência democrática. E não tiveram com meias medidas, pediram 50 mil euros para cada um... e os herdeiros andavam a pagar este abuso de poder. Isto é uma vergonha porque os juízes são justamente aqueles em quem confiamos para nos defender dos abusos do poder.
Estado-condenado-a-indemnizar-Emídio-Rangel-sete-anos-apos-a-sua-morte
Jornalista tinha sido condenado por difamar Associação Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Mas, para o Tribunal Europeus dos Direitos Humanos, declarações de Rangel foram opiniões e críticas próprias de uma sociedade democrática
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou, agora, que essa condenação, que havia sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça, foi "totalmente desproporcionada" e "não respeitou os direitos de livre expressão" do jornalista.
O caso começou em abril de 2010:
"A Associação Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público entraram na onda de descredibilização do jornalismo e obtêm processos para os jornalistas publicarem, trocam esses documentos nos cafés, às escâncaras", disse então. Perante os deputados, Rangel defendeu, também, que o tema não ia "acabar bem" se não se voltasse "a um tempo com regras que impedem o poder judicial de se envolver na política".
De imediato, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apresentaram queixa e, em 2012, Emídio Rangel foi condenado, por difamação, ao pagamento de uma indemnização de 50 mil euros a cada um dos queixosos. Foi, igualmente, punido com uma multa de 6 mil euros e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Os juízes desembargadores mantiveram a condenação, mas baixaram o valor da indemnização para 10 mil euros. Decisão que não foi bem aceite pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça.
Em 2013, os juízes conselheiros deram como provado que o jornalista tinha efetivamente cometido o crime de difamação e fixaram o montante indemnizatório em 25 mil euros para cada uma das associações.
Valor que o fundador da TSF pagou à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, mas não ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. À morte de Emídio Rangel, em 2014, quando tinha 66 anos, a dívida passou para os herdeiros do jornalista.
Sete anos depois, os juízes europeus deram-lhe razão e condenaram o Estado português a pagar uma indemnização de 31 500 euros, mais quase 20 mil euros por despesas judiciais.
Para o Tribunal Europeu, "embora a redação possa ter sido infeliz, os comentários poderiam ser interpretados como uma ilustração de uma crítica mais ampla da sociedade, em relação à intervenção inadequada do poder judiciário na política e nos meios de comunicação social".
Assim, os juízes europeus não têm dúvidas que os tribunais portugueses basearam-se "unicamente nos direitos das associações profissionais, em vez de os equilibrarem" com os direitos do jornalista. Os tribunais portugueses tiveram uma "interferência desnecessária numa sociedade democrática", conclui a instituição europeia.
Uma coisa é a liberdade de expressão, outra tornar a conversa de café algo público.
ReplyDeleteDetesto as generalizações, porque enlameiam toda a gente, incluindo a que está inocente. Não basta dizer, é preciso provar com exemplos concretos.
Quando alguém vem dizer que os professores são isto ou aquilo em sentido negativo, eu não gosto, digamos assim, e às vezes apetece pedir responsabilidades a quem o diz.
O "hacker" Rui Pinto é tratado como um herói pelos "media" nacionais; porém, quando agora foram atacados por pessoaa semelhantes, não gostaram.
PS. Tenho familiares jornalistas e sei como muitas coisas acontecem nas redações. O próprio Rangel perdeu-se na fama e no tempo.
Rui Pinto é um assunto diferente que não tem que ver com liberdade de expressão.
ReplyDeletePodemos não gostar da maneira como as pessoas se expressam, podemos achá-las ofensivas, brejeiras, enganadoras, demagogas e muitas outras coisas mas a liberdade é assim mesmo: o que para uns é ofensivo para outros tem piada. A linha que separa é a calúnia, a mentira fabricada.
Não foi este caso e sendo os 'ofendidos' juízes, tinham que pensar nos direitos dos jornalistas que lhes cabe a eles defender e não ofender.
"o que para uns é ofensivo para outros tem piada." É isso. Totalmente de acordo. Já uma vez lhe disse uma coisa parecida mas suponho que não gostou.
ReplyDeleteNão gostar faz parte da minha liberdade...
ReplyDelete"Não gostar faz parte da minha liberdade..."
DeleteSim, mas agora parece que já gosta ou pelo menos ....
não me lembro do que disse...
DeleteConcordo e discordo. Quando se fala de uma entidade, generaliza-se e atinge-se todos, incluindo inocentes. Falar em "alguns elementos" contém já algum diferencial, mas continua a não especificar. Se eu faço parte do Sindicato, mas nunca me envolvi em esquemas, ao ouvir aquilo sinto-me caluniado ou apenas ofendido? Os jornalistas têm o dever de ser objetivos, imparciais e concretos, não de lançar coisas genéricas para o ar. E já estou a descontar o papel de Rangel na tentativa de lavagem da imagem do PS e de Sócrates na sequência de tudo o que vinha acontecendo desde o processo Casa Pia.
ReplyDeleteDizer que A ou B violam o segredo de Justiça não é ofensa, é calúnia caso não seja provado.
"O Tribunal considerou que as questões sobre as quais o requerente [Emídio Rangel] tinha falado na Comissão Parlamentar - a partilha de informações confidenciais com jornalistas para alcançar objetivos políticos - era de interesse para o público" - a questão é que pode já se ter visto as coisas acontecerem e não ter provas e por isso, dizê-lo deste modo que, embora não prejudicando ninguém em particular, noticia que há um problema de promiscuidade entre a justiça e a política e isso põe uma pressão na justiça para que investigue.
ReplyDeleteQuando dizemos, 'os políticos estão capturados por poderes económicos' não estamos a caluniar, estamos a identificar um problema que sabemos existir mas do qual raramente temos provas do género de apanhar um politico a negociar decisões. Porém, é preciso que isso seja dito e não calunia inocentes. Aliás os políticos que não o fazem e sabem dos que o fazem t~em obrigação de falar e não falam.
O trabalho do jornalista tem zonas de limbo onde tem de decidir se fica calado ou se fala e denuncia, mesmo não tendo, "provas concretas"
E os juízes pedem logo aos 50 mil euros cada um, o que não é simbólico, é ganancioso.