É mesmo espírito de bufaria.
Governo vai mudar lei, mas diploma não sustenta prática da CâmaraLei sobre o direito de manifestação é uma "relíquia" do tempo de Vasco Gonçalves e Spínola. PS argumenta que diploma "desatualizado" também explica o sucedido em Lisboa.
De acordo com o diploma, os organizadores das manifestações - "devidamente identificados pelo nome, profissão e morada" - "deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito [figura entretanto extinta] ou o presidente da câmara municipal", indicando também a hora, local, objeto da reunião e, no caso de manifestações ou desfiles, o trajeto a seguir. Nada é referido quanto à comunicação destes dados a outras entidades.
No comments:
Post a Comment