Foi aprovada a censura em Portugal, pela AR e com a conivência do PR

A Carta tem artigos razoáveis, mas no meio desses um deles é muito problemático e na prática aprova a censura. No combate às "fake news" o Estado pode mandar silenciar quem quiser se entender que isso é bom para proteger a sociedade.

Ora, só um ingénuo ou um ignorante da história e do género humano não sabe que do ponto de vista dos políticos, a tentação de mandar calar alguém que os incomode, com qualquer pretexto, é muito grande e só não é levada a cabo por não ser legal - quando é, é às escondidas. Só que passou a ser legal. Porque a expressão, 'proteger a sociedade contra pessoas que produzam essas narrativas' é tão vaga que cabe lá tudo e mais um par de botas que desagrade aos que governam. Quem decide o que é, 'uma narrativa desse género'? O polígrafo pessoal deste ou daquele político, partido, instituição governamental.

Mesmo o outro artigo do direito a apagar dados pessoais, tem que se lhe diga: um Isaltino, um Sócrates ou outro qualquer pode exigir, ao abrigo desta lei, que se apaguem as notícias sobre os seus crimes? Se isso cabe dentro deste direito temos o perigo do branqueamento dos criminosos na História.

A lei da censura foi aprovada sem um único voto contra. Os nossos políticos envergonham-me e não me revejo neles. Não houve um única alminha que se opusesse à legalização da censura?

Presidente da República promulga Carta de Direitos Humanos na Era Digital

O Presidente da República promulgou no sábado a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril na Assembleia da República, segundo uma nota divulgada no 'site' da Presidência.

No plano do combate às “fake news”, a lei determina que o Estado “assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação” para “proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletiva, ‘de jure’ ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas” desse tipo.

O diploma determina o “direito ao esquecimento”, ou seja, “o direito ao apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito”, nos termos da lei europeia e nacional, ação em que pode pedir o apoio do Estado.

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