Porque é que ninguém incomoda os deputados e o presidente sobre a lei da censura que aprovaram? A lei 27, chamada hipocritamente, Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, retira direitos humanos, nomeadamente o da livre expressão e instaura a possibilidade de censura, o que vai contra, manifestamente, os direitos humanos.
Miguel Poiares Maduro
Este título não me pertence. É o que consta no Relatório sobre a Democracia a nível global publicado há poucos dias. Trata-se da análise mais completa sobre o estado da democracia, cobrindo 202 países do mundo. São usados múltiplos indicadores para classificar os países em quatro níveis diferentes de relação com a democracia. Além dos regimes puramente autocráticos há três regimes com diferentes tipos de credenciais democráticas. As democracias liberais são o que podíamos designar de democracias plenas. Além de eleições livres, liberdade de expressão e de associação, garantem escrutínio e separação de poderes e uma clara vinculação ao Estado de direito. Seguindo uma classificação originalmente desenvolvida por Larry Diamond, mas que hoje se encontra disseminada, o relatório diferencia as democracias liberais das meras democracias eleitorais. Estas não cumprem os verdadeiros requisitos de um Estado de direito e são desprovidas de mecanismos eficazes de escrutínio, separação de poderes e proteção das liberdades individuais. O relatório acrescentou a estas a categoria de democracias autocráticas, em que ainda existem eleições “livres”, mas, em larga medida, controladas por quem está no poder. As notícias do relatório não são boas para a democracia em geral. Há uma clara deriva autocrática e países como a Hungria ou a Índia passam a ser classificados como democracias autocráticas. Mas as notícias também são más no que nos diz respeito. Portugal faz parte de um pequeno grupo de países europeus, que inclui a Polónia, República Checa, Eslovénia e a Eslováquia, que deixam de ser consideradas democracias liberais, passando a ser meras democracias eleitorais.
É difícil explicar o silêncio com que tal despromoção foi tratada entre nós até agora. Acresce que não é uma avaliação isolada. Também o Democracy Index 2020 (bem menos científico, no entanto) tinha passado Portugal do estatuto de democracia plena para democracia com falhas. Também aqui o foco foi colocado na redução dos mecanismos de escrutínio independente sobre o Governo e na fragilização da oposição política.
A somar a isto tudo, os últimos dias trouxeram-nos mais uma descoberta preocupante. Um Inquérito Mundial sobre os valores em diferentes Estados, coloca Portugal como um dos países da Europa onde as pessoas estão mais disponíveis a aceitar um líder autocrático. 51% dos portugueses (leram bem, 51%) manifestam abertura para uma tal solução (nos outros países europeus anda à volta de 20%).
Estes dados preocupantes não estão desligados. Uma democracia não-liberal é uma democracia em que rapidamente desaparecem versões competitivas do bem comum e mais disponível para lideranças autocráticas. Na ausência de instituições genuinamente independentes e com uma cada vez maior concentração do poder não há espaço para que as alternativas políticas se afirmem. Os cidadãos veem as eleições cada vez menos como uma escolha e, cada vez mais, como a confirmação de que os mesmos vão continuar a mandar. Deixam de confiar no sistema político como instrumento de alternância no poder e de representação do pluralismo da sociedade. É antes entendido como um instrumento de controlo do poder por uma elite. Isto é reforçado pela falta de confiança no Estado de direito e a perceção generalizada de que as regras e oportunidades não são iguais para todos. A abstenção elevadíssima em Portugal é sintoma disto mesmo. Que 51% dos portugueses manifestem alguma simpatia para com a ideia de um líder autocrático é o alerta sucessivo de quão avançada está esta deriva. A despromoção democrática nos rankings internacionais é o diagnóstico que confirma estes sintomas.
Este título não me pertence. É o que consta no Relatório sobre a Democracia a nível global publicado há poucos dias. Trata-se da análise mais completa sobre o estado da democracia, cobrindo 202 países do mundo. São usados múltiplos indicadores para classificar os países em quatro níveis diferentes de relação com a democracia. Além dos regimes puramente autocráticos há três regimes com diferentes tipos de credenciais democráticas. As democracias liberais são o que podíamos designar de democracias plenas. Além de eleições livres, liberdade de expressão e de associação, garantem escrutínio e separação de poderes e uma clara vinculação ao Estado de direito. Seguindo uma classificação originalmente desenvolvida por Larry Diamond, mas que hoje se encontra disseminada, o relatório diferencia as democracias liberais das meras democracias eleitorais. Estas não cumprem os verdadeiros requisitos de um Estado de direito e são desprovidas de mecanismos eficazes de escrutínio, separação de poderes e proteção das liberdades individuais. O relatório acrescentou a estas a categoria de democracias autocráticas, em que ainda existem eleições “livres”, mas, em larga medida, controladas por quem está no poder. As notícias do relatório não são boas para a democracia em geral. Há uma clara deriva autocrática e países como a Hungria ou a Índia passam a ser classificados como democracias autocráticas. Mas as notícias também são más no que nos diz respeito. Portugal faz parte de um pequeno grupo de países europeus, que inclui a Polónia, República Checa, Eslovénia e a Eslováquia, que deixam de ser consideradas democracias liberais, passando a ser meras democracias eleitorais.
É difícil explicar o silêncio com que tal despromoção foi tratada entre nós até agora. Acresce que não é uma avaliação isolada. Também o Democracy Index 2020 (bem menos científico, no entanto) tinha passado Portugal do estatuto de democracia plena para democracia com falhas. Também aqui o foco foi colocado na redução dos mecanismos de escrutínio independente sobre o Governo e na fragilização da oposição política.
A somar a isto tudo, os últimos dias trouxeram-nos mais uma descoberta preocupante. Um Inquérito Mundial sobre os valores em diferentes Estados, coloca Portugal como um dos países da Europa onde as pessoas estão mais disponíveis a aceitar um líder autocrático. 51% dos portugueses (leram bem, 51%) manifestam abertura para uma tal solução (nos outros países europeus anda à volta de 20%).
Estes dados preocupantes não estão desligados. Uma democracia não-liberal é uma democracia em que rapidamente desaparecem versões competitivas do bem comum e mais disponível para lideranças autocráticas. Na ausência de instituições genuinamente independentes e com uma cada vez maior concentração do poder não há espaço para que as alternativas políticas se afirmem. Os cidadãos veem as eleições cada vez menos como uma escolha e, cada vez mais, como a confirmação de que os mesmos vão continuar a mandar. Deixam de confiar no sistema político como instrumento de alternância no poder e de representação do pluralismo da sociedade. É antes entendido como um instrumento de controlo do poder por uma elite. Isto é reforçado pela falta de confiança no Estado de direito e a perceção generalizada de que as regras e oportunidades não são iguais para todos. A abstenção elevadíssima em Portugal é sintoma disto mesmo. Que 51% dos portugueses manifestem alguma simpatia para com a ideia de um líder autocrático é o alerta sucessivo de quão avançada está esta deriva. A despromoção democrática nos rankings internacionais é o diagnóstico que confirma estes sintomas.
E quem é que nos conduziu a isto? O Governo e a Assembleia da República que trata mal o povo.
ReplyDeletemas com muitos cúmplices: o presidente, a comunicação social, os partidos que são agora massas de socifantas na fila do cargo... e o povo em geral que também se curva para não ter chatices e perder benefícios
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