Acerca da intervenção política IV

3. O terceiro caminho é um caminho de influência/resistência baseado na lei mas fora do sistema partidário político, uma vez que as oposições partidárias já são peças do jogo.

Se queremos fortalecer a democracia ou, pelo menos, impedir a sua decadência, temos de intervir na raíz que enfraqueceu e fortalecê-la: ora, as Leis são a raíz da democracia.

A democracia é, em primeiro lugar, um Estado de Direito, logo um Estado onde a força está na Lei e não a Lei na força. Um dos indícios da decadência das democracias ocidentais, como se vê em França, é a tentativa de impor Leis pela força (recorrendo à polícia) contra a vontade do povo que já não está representado nos Parlamentos, verdadeiros braços armados dos executivos. 

Quer dizer, um dos pilares da separação de poderes, a casa onde se fazem as Leis que nos governam, é um mero executo das decisões governamentais, muitas delas, também meras execuções de decisões de grupos financeiros particulares. Para agravar o problema, a legislação que é produzida e vai substituindo ou enviesando a que havia já não é elaborada por grandes figuras públicas ao serviço do Estado mas por grupos de juristas que pertencem a sociedades privadas, que têm peões em cargos públicos. 

Este é o grande problema, porque enquanto ainda tivermos Leis que nos servem, a nós população, podemos reverter esta decadência (porque o Estado também está obrigado à Lei) mas se estes grupos conseguirem reverter o espírito das Leis, como têm feito, para se beneficiarem, então depois não há volta atrás. 

É aí que um grupo ou grupos de influência/resistência podem intervir, não num sentido defensivo de sindicância, mas num sentido pró-activo. O tempo de esperar o ataque e defender-se já era. 

Ouvi muitos dos coletes amarelos em França, constituídos, não por radicais, como Macron os quis classificar, mas por gente de classe média que nunca na vida se meteu em confusões, dizerem, 'não estou de acordo com a violência mas a verdade é que o governo não nos ouve de outra maneira, só assim nos dá atenção'. 

Isto cá também é verdade: Costacenteno, sempre que quer (volto a dizer, quer, não é 'precisa', é mesmo, 'quer', porque é uma opção política) prejudicar um sector com cativações, desinvestimento, empobrecimento, pura e simplesmente diz, 'esse assunto está encerrado' e não volta a falar nele como se os cidadãos fossem seus filhos e não seus concidadãos de pleno direito. 

Chegam ao ponto de já nem tomarem decisões políticas mas submeterem-nas directamente aos interesses dos grupos económicos indexando automaticamente pensões ou salários ou o que seja, a índices económicos decididos por grupos com interesses particulares.

Portanto, as sindicâncias de defesa não servem para nada se o poder autoritário pura e simplesmente as ignora e as retira da mesa das pseudo-negociações, como aconteceu com a UGT, recentemente. Logo, é preciso ser pró-activo e fazer mossa no poder executivo, retirando-lhe o autoritarismo, mas de modo não-violento e dentro da Lei. É resistir com produtividade.

Então, é necessária uma dupla acção: 

1. de influência na preservação do Estado de Direito e melhoramento de Leis. Impedir activamente que a produção de Leis seja feita por grupos privados com fitos que servem interesses particulares;  isto implica constante vigilância da produção de Leis: quem está a fazer o quê e com que fim.

2. de resistência, na exigência do cumprimento das Leis. Enquanto formos um Estado de Direito, a força da Lei estende-se ao poder executivo e podemos, devemos, obrigá-lo a cumprir a Lei.

Esta dupla acção é política e pedagógica. Resistimos ao empobrecimento da democracia, com a Justiça e a Lei não deixando que uma e outra deixem de servir o interesse público.

Como é que isto se pode fazer, na prática?

(continua)